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O que significa o CCPA para o meu negócio?

O que é CCPA?

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é uma lei da Califórnia com foco na proteção de dados e privacidade de todos os cidadãos e residentes da Califórnia. A CCPA regula a forma como as empresas - incluindo GoDaddy - podem usar dados pessoais sobre residentes da Califórnia. A CCPA entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020. Para obter uma descrição mais detalhada do que é a CCPA e a abordagem da GoDaddy relativamente à privacidade consistente a nível global, reveja as informações do nosso Centro de Privacidade.

A GoDaddy não é uma sociedade de advogados

Esperamos que este documento lhe forneça uma visão geral do que é CCPA e o que pode significar para si, mas a GoDaddy não tem por objetivo fornecer aconselhamento jurídico e este não é um guia abrangente de CCPA. Cada situação empresarial é diferente e a CCPA, enquanto lei, é muito complexa. Para questões específicas sobre as suas operações comerciais e como podem ser afetadas pela CCPA (e outras leis de privacidade aplicáveis), recomendamos vivamente que consulte um advogado.

Não somos especialistas no seu negócio

Por mais que gostaríamos de lhe dar conselhos explícitos sobre como deve lidar com a sua conformidade com a CCPA, é impossível para todos os efeitos. Cada empresa é gerida de forma diferente, com diferentes políticas, protocolos, funcionários, localizações, etc. Por isso, queremos fornecer uma visão geral da abordagem de GoDaddy sobre a CCPA, mas existem várias nuances na lei, as quais destacamos para si neste documento, onde terá de fazer as suas próprias avaliações, dependendo da sua situação particular.

O que torna a CCPA diferente?

A CCPA não é muito diferente de outras leis de privacidade em todo o mundo. O que torna a CCPA importante é que ela vai além da Califórnia para qualquer empresa em qualquer lugar do mundo que lide com dados pessoais sobre residentes da Califórnia e também acarreta penalidades significativas (até US $ 7.500 por violação) em caso de não conformidade. Se notificadas, as empresas têm 30 dias para cumprir a lei. Além disso, se solicitado, uma empresa tem 45 dias para divulgar o tipo de informação que armazena e se essa informação é vendida. Se essas informações forem vendidas, a empresa é obrigada a divulgar a quem essas informações foram vendidas nos últimos 12 meses.

A minha empresa será afetada?

A CCPA aplica-se ao seu negócio se tiver negócios na Califórnia e se, pelo menos, uma das seguintes condições for verdadeira.

  • A sua empresa tem uma receita bruta anual de $ 25 milhões ou mais.
  • A sua empresa compra, recebe, vende ou partilha as informações pessoais de mais de 50.000 consumidores, agregados familiares ou dispositivos para fins comerciais; ou
  • A sua empresa obtém 50% ou mais da sua receita anual com a venda de informações pessoais de consumidores.

Os meus produtos e serviços da GoDaddy estão em conformidade com a CCPA?

Nenhum produto ou serviço está sozinho em conformidade com a CCPA. No entanto, quando devidamente configurados para as suas necessidades comerciais específicas e utilizados em combinação com outras medidas, políticas e processos que implementa conforme necessário para o seu negócio específico (alguns dos quais são descritos abaixo), podem ser usados em conformidade com a CCPA. Ninguém conhece o seu negócio melhor do que você. Embora a GoDaddy pretenda oferecer as ferramentas e os recursos para ajudar a sua empresa a cumprir o CCPA, e estamos aqui para o ajudar, não somos adequados para garantir a sua conformidade com quaisquer leis aplicáveis à sua empresa.

O que significa estar em conformidade com a CCPA?

A CCPA centra-se na proteção dos dados pessoais. Trata-se de garantir que os dados pessoais do seu cliente são protegidos e utilizados corretamente. Os requisitos da lei incluem o seguinte:

  • Atualize as informações da sua política de privacidade sobre como, porquê e quais as informações pessoais que recolhe e processa.
  • Atualize a sua política de privacidade com informações sobre como os seus utilizadores podem pedir acesso, alteração ou eliminação dos respetivos dados pessoais que recolheu.
  • Apresente um método para verificar a identidade da pessoa que faz estes pedidos.
  • Apresente um link "Não venda as minhas informações pessoais" na sua página inicial. Isto permite que os seus utilizadores proíbam a venda das respetivas informações pessoais da sua parte.

O que isso significa para mim?

Na nossa relação, há alturas em que assumimos o papel de responsável pelo tratamento de dados (quando recolhemos dados a seu respeito com a finalidade de lhe vender os nossos produtos e serviços - tais como o seu nome, endereço, email, telefone e informações de cartão de crédito) e outras alturas em que assumimos o papel de subcontratante de dados, cabendo-lhe a si o papel de responsável pelo tratamento de dados (como, por exemplo, quando utiliza os nossos serviços alojados para os seus próprios fins comerciais e as informações acabam por ser transmitidas para os nossos servidores para que possamos fornecer, gerir e manter os serviços que lhe prestamos (consulte abaixo mais informações sobre esta matéria)).

Sendo assim, qual é o nosso papel?

Conforme mencionado anteriormente, a maior parte do tempo, a GoDaddy é o seu subcontratante de dados. Iremos tratar dados estritamente conforme exigido para prestar os serviços que adquiriu connosco em seu nome ou de acordo com as instruções que recebamos. Utiliza os nossos serviços de forma a recolher dados para que possa vender os seus produtos ou para recolher informações de marcações ou oportunidades de vendas? Não há problema. Iremos certificar-nos de que os dados serão tratados de forma segura e protegida em seu nome.

Como o Controlador de Dados, você controlar a forma como os dados são usados e armazenados, e nós só irá processá-lo por os termos de nossos dados processamento adendo no fornecimento e manutenção dos serviços em seu nome. Isto significa que precisa de prestar muita atenção às suas políticas internas e ao acesso dos funcionários aos registos, incluindo a forma como partilha dados com terceiros e a facilidade com que alguém pode aceder às informações de um consumidor.

Como pode ver nos pontos-chave acima, a CCPA (e outras leis de privacidade) visam garantir que os dados que recolhemos e utilizamos para tornar os nossos negócios bem-sucedidos estão devidamente seguros e protegidos.


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