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GoDaddy Acordos Legais

 e Políticas

Esta página contém hiperligações para as políticas empresariais atuais, assim como os acordos para os produtos e serviços disponíveis através da GoDaddy. Para visualizar qualquer dos documentos apresentados nesta página, clique em política/acordo.

GoDaddy
Contrato De Condições De Serviço Universais

22 de maio de 2018

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Condições de Serviço Universais (o presente “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") e o Utilizador, produzindo efeito a partir da data de utilização deste site na Web ("Site na Web") ou da data de aceitação eletrónica por parte do Utilizador.  O presente Contrato estipula os termos e condições gerais de utilização do Site na Web e dos produtos e serviços comprados ou acedidos através deste Site na Web (individual e coletivamente, os “Serviços”), e existe em acréscimo a (não em substituição de) quaisquer termos e condições específicos aplicáveis aos Serviços em questão.

The terms “we”, “us” or “our” shall refer to GoDaddy. The terms “you”, “your”, “User” or “customer” shall refer to any individual or entity who accepts this Agreement, has access to your account or uses the Services.  Nothing in this Agreement shall be deemed to confer any third-party rights or benefits.

2. ALTERAÇÃO DO ACORDO, SITE OU SERVIÇOS

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação neste Site. A utilização deste Site na Web ou dos Serviços, por parte do Utilizador, após essas alterações ou modificações terem sido feitas, constituirá a aceitação deste Contrato, com a respetiva última redação. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato, com a respetiva última redação, não deve utilizar (ou continuar a utilizar) este Site na Web ou os Serviços. Em acréscimo, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador (“Conta”).  A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto.  Além disso, a GoDaddy pode cancelar a sua utilização dos Serviços em virtude de qualquer violação ou quebra da parte do Utilizador dos termos do presente Contrato. GoDaddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar, em qualquer altura, qualquer aspeto deste Site na Web ou dos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, os respetivos preços e tarifas.

3. ELEGIBILIDADE; AUTORIDADE

Este Site na Web e os Serviços estão disponíveis apenas para indivíduos (“Utilizadores”) que possam celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da lei aplicável. Ao utilizar este Site na Web ou os Serviços, o Utilizador declara e garante que (i) tem, no mínimo, dezoito (18) anos de idade, (ii) é reconhecido como sendo capaz de celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável, ou (iii) não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços ao abrigo da legislação dos Estados Unidos ou de outra jurisdição aplicável.

Se o Utilizador celebrar o presente Contrato em nome de uma pessoa coletiva, o mesmo declara e garante ter poderes para vincular essa pessoa coletiva aos termos e condições constantes do presente Contrato, caso em que os termos "Utilizador" ou "cliente" se referem a essa pessoa coletiva.  Se, após a aceitação eletrónica do presente Contrato, a GoDaddy concluir que o Utilizador não tem poderes para vincular essa pessoa coletiva, o Utilizador será pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do presente Contrato, incluindo, sem cariz limitativo, as obrigações de pagamento. A GoDaddy não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante da confiança depositada pela GoDaddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação que a GoDaddy acredite razoavelmente ser genuína e produzida por um representante autorizado da referida pessoa coletiva. Se houver dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dessa instrução, aviso, documento ou comunicação, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de exigir uma autenticação adicional da parte do Utilizador.  O Utilizador aceita, ainda, ficar vinculado pelos termos e condições do presente Contrato relativamente às transações realizadas pelo Utilizador, por qualquer pessoa que aja na qualidade de agente do Utilizador ou por alguém que utilize a conta do Utilizador ou os Serviços, esteja ou não autorizado pelo Utilizador.

4. A SUA CONTA

De modo a aceder a algumas funções do presente Site na Web, ou para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador terá de criar uma Conta. O Utilizador declara e garante à GoDaddy que todos os dados apresentados, aquando da criação da sua Conta, são precisos, atuais e completos, e que o Utilizador manterá os dados da Conta precisos, atuais e completos.  Se a GoDaddy tiver motivos para crer que os dados da Conta do Utilizador são falsos, imprecisos ou que estão desatualizados ou incompletos, a GoDaddy reserva-se o direito, de acordo com o seu próprio critério, de suspender ou fazer cessar a Conta do Utilizador.  O Utilizador é o exclusivo responsável pela atividade que ocorre na sua Conta, seja ou não autorizada por ele, e deve manter os dados da Conta em segurança, incluindo, sem carácter limitativo, o número de cliente/dados de início de sessão, palavra-passe, Método(s) de Pagamento (conforme definido abaixo) e PIN de comprador.  Por motivos de segurança, a GoDaddy recomenda que o Utilizador altere a palavra-passe e PIN de comprador, no mínimo, a cada seis (6) meses para cada Conta.   O Utilizador deve notificar, imediatamente, a GoDaddy de qualquer quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua Conta. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda em que o Utilizador possa incorrer devido a qualquer utilização não autorizada da sua Conta. O Utilizador, porém, pode ser responsabilizado por qualquer perda em que a GoDaddy ou outros incorram e que seja causada pela Conta do Utilizador, originada ou não por este ou por uma pessoa autorizada ou por uma pessoa não autorizada.

5. NORMAS GERAIS DE CONDUTA

O Utilizador reconhece e aceita que:

i.          A utilização deste Site na Web e dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo Utilizador, deverá estar em conformidade com o presente Contrato e com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais.

ii.          O Utilizador não procederá à recolha (nem permitirá que outra pessoa proceda à recolha) de Conteúdo do Utilizador (conforme definido abaixo) ou de qualquer informação privada ou de identificação pessoal de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade sem a respetiva autorização prévia expressa por escrito. 

iii.          O Utilizador não utilizará este Site na Web ou os Serviços de um modo (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu próprio critério) que:

    • Seja ilegal ou promova ou incite atividades ilegais;
    • Promova, encoraje ou envolva pornografia infantil ou a exploração de menores;
    • Promova, incite ou envolva terrorismo ou violência contra pessoas, animais ou património;
    • Promova, incite ou envolva qualquer tipo de spam ou de outras mensagens de email em massa não solicitadas ou pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
    • Viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;
    • Viola a lei de 2017 relativa ao combate online ao tráfico sexual ou legislação similar, ou promove ou facilita a prostituição e/ou o tráfico sexual;
    • Infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade;
    • Viole a privacidade ou direitos de publicidade de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade, ou que viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
    • Interfira com o funcionamento deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site;
    • Contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
    • Contenha linguagem falsa ou enganadora ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à GoDaddy ou a Serviços da GoDaddy.

iv.         O Utilizador não procederá à cópia nem distribuição, em qualquer suporte, de parte deste Site na Web ou dos Serviços, salvo quando expressamente autorizado pela GoDaddy.

v.         O Utilizador não irá modificar nem alterar qualquer parte deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site na Web ou qualquer uma das respetivas tecnologias relacionadas.

vi.         O Utilizador não acederá ao Conteúdo da GoDaddy (conforme definido abaixo) nem ao Conteúdo do Utilizador através de qualquer tecnologia, ou por qualquer meio, que não seja através deste mesmo Site na Web ou conforme a GoDaddy possa indicar.

vii.         O Utilizador aceita fazer a cópia de segurança de todo o Conteúdo do Utilizador, para que lhe possa aceder e para que o possa utilizar quando necessário. A GoDaddy não garante a realização da cópia de segurança de qualquer Conta ou Conteúdo do Utilizador e o Utilizador aceita, como risco, a perda de todo e qualquer Conteúdo do Utilizador.

viii.         O Utilizador não procederá à revenda nem ao fornecimento dos Serviços para fins comerciais, incluindo qualquer das tecnologias relacionadas da GoDaddy, sem o prévio consentimento expresso por escrito da GoDaddy.

ix.         O Utilizador não irá contornar, desativar ou de outro modo interferir com as funções de segurança deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site na Web (incluindo, sem cariz limitativo, as funções que impedem ou limitam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do Utilizador) nem aplicar limitações sobre a utilização deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site, do Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do Utilizador presente no mesmo Site.

x.          O Utilizador aceita facultar um documento de identificação oficial com fotografia e/ou um documento de identificação empresarial oficial, conforme pedido, para verificação da identidade, quando solicitado.

xi.          O Utilizador está ciente de que a GoDaddy poderá ocasionalmente ligar-lhe relativamente à sua conta e que, para efeitos dessas chamadas, o utilizador pode ser sujeito a gravação das chamadas, autorizando pelo presente documento, sem prejuízo da legislação aplicável e das nossas restrições e obrigações aqui constantes, a gravar a totalidade das referidas chamadas, independentemente de a GoDaddy solicitar, ao Utilizador, em qualquer chamada específica, autorização para proceder à gravação dessa chamada.  O Utilizador reconhece e aceita, ainda, na medida do permitido pela lei aplicável, que essas gravações podem ser apresentadas como prova em qualquer processo judicial em que a GoDaddy esteja envolvidaAlém disso, ao fornecer o seu número de telefone ou telemóvel, o Utilizador consente em receber chamadas telefónicas de marketing de ou em nome da GoDaddy que poderão ser feitas por um sistema automático de marcação de chamadas e/ou utilizar uma voz artificial ou pré-gravada. Tenha em atenção que a sua permissão não é condição para a aquisição de qualquer bem ou serviço da GoDaddy. Da mesma forma, ao fornecer-nos o seu número de telemóvel, está a consentir o envio de mensagens de texto de marketing de ou em nome da GoDaddy, que podem ser enviadas por um sistema de marcação de telefone automático. Tenha em atenção que a sua permissão não é condição para a aquisição de qualquer bem ou serviço da GoDaddy. Podem ser aplicáveis tarifas de dados e de mensagem.

6. PROTEÇÃO DOS DADOS DO UTILIZADOR

A GoDaddy oferece certos Serviços alojados disponíveis ao Utilizador que podem envolver o envio, a recolha e/ou a utilização de informações identificáveis ou de identificação pessoal sobre o Utilizador e os seus próprios clientes (“Dados do Utilizador”) no decurso da utilização destes Serviços (“Serviços Abrangidos”). Os Dados do Utilizador para efeitos da presente Secção excluem qualquer Conteúdo do Utilizador. GoDaddy’s Adenda de Processamento de Dados (“APD”), que é aqui integrada por referência e aplicável aos Serviços Abrangidos, pretendendo fornecer garantia contratual ao Utilizador de que dispomos de mecanismos sólidos para assegurar que a transferência dos Dados do Utilizador, incluindo as transferências dos Dados do Utilizador a partir do EEE para os Serviços Abrangidos, cumpre os requisitos aplicáveis nos termos da legislação em matéria de privacidade dos dados.

para efeitos da APD e das Cláusulas Contratuais-tipo anexas à APD (quando e na medida do aplicável), o utilizador (e os seus afiliados aplicáveis) são considerados o Controlador dos Dados/Exportador dos Dados, e a aceitação pelo utilizador dos termos de serviços que regulam os Serviços Abrangidos no momento da compra de quaisquer Serviços Abrangidos será também considerada como o reconhecimento e aceitação pelo Utilizador da APD e dos seus apêndices (incluindo as Cláusulas Contratuais-tipo e os seus apêndices, se aplicável). Caso pretenda imprimir, assinar e devolver uma cópia física da APD, envie um pedido por email para privacy@godaddy.com   

Serviços Abrangidos, na aceção da presente secção e da APD, inclui serviços alojados sujeitos aos termos e condições dos seguintes Acordos: (1) Registo de Nome de Domínio, (2) Serviços de Email Marketing, (3) Criador de Sites na Web, (4) Alojamento, (5) Contabilidade online, (6) Loja online/Carrinho de compras rápido, (7) SmartLine e (8) Serviços de Criador de Sites na Web.   

7. CONTEÚDO DO UTILIZADOR

Algumas funções deste Site na Web ou dos Serviços, incluindo os Serviços alojados com a GoDaddy, poderão permitir que os Utilizadores visualizem, publiquem, partilhem, armazenem ou façam a gestão de (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos através de publicações em fóruns, conteúdo enviado no âmbito de um concurso, críticas ou recomendações de produtos, ou fotografias a serem integradas em eventos ou atividades de redes sociais (“Envios do Utilizador”), ou (b) conteúdo literário, artístico, musical ou outro, incluindo, sem carácter limitativo, fotografias e vídeos (em conjunto com Envios do Utilizador, “Conteúdo do Utilizador”).  Todo o conteúdo enviado através da Conta de utilizador é considerado Conteúdo do Utilizador.  Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Site na Web ou através dos Serviços, o Utilizador declara e garante perante a GoDaddy que (i) dispõe de todos os direitos necessários para distribuir Conteúdo do Utilizador através deste Site na Web ou dos Serviços, quer por ser o autor do Conteúdo do Utilizador e dispor do direito para o distribuir ou por dispor dos direitos de distribuição, licenças, autorizações e/ou permissões de utilização apropriados, por escrito, cedidos pelo titular dos direitos de autor ou outro proprietário do Conteúdo do Utilizador, e (ii) o Conteúdo do Utilizador não viola os direitos de terceiros. O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer Conteúdo do Utilizador que seja enviado através da sua Conta e pelas consequências de, e requisitos para, o distribuir.

Envios do Utilizador.  O Utilizador reconhece e aceita que os Envios do Utilizador são totalmente voluntários, não estabelecem uma relação de confidencialidade, nem obrigam a GoDaddy a tratar os Envios do Utilizador como confidenciais ou secretos, que a GoDaddy não está obrigada, expressa ou implicitamente, a desenvolver ou utilizar os Envios do Utilizador e não lhe é devida qualquer compensação, a si ou a qualquer outra pessoa, por qualquer utilização intencional, ou não, dos Envios do Utilizador, e que a GoDaddy poderá estar a trabalhar no mesmo conteúdo ou em conteúdo semelhante, já poderá ter conhecimento do referido conteúdo através de outras fontes, poderá simplesmente pretender desenvolver esse conteúdo (ou semelhante) por conta própria ou poderá ter tomado/vir a tomar outras medidas.

A GoDaddy é titular dos direitos exclusivos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Site na Web e tem o direito à utilização e divulgação ilimitadas de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Site, para qualquer propósito, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o Utilizador ou qualquer outra parte.

Conteúdo do Utilizador que não são Envios do Utilizador.  Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Site na Web ou através dos Serviços, o Utilizador autoriza a GoDaddy a utilizar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador, de forma a permitir a inclusão e utilização do Conteúdo do Utilizador no modo contemplado por este Site e pelo presente Contrato.  O Utilizador concede à GoDaddy, pelo presente documento, uma licença mundial, não exclusiva, isenta de direitos de autor, sublicenciável (através de vários níveis) e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o Conteúdo do Utilizador em ligação com este Site na Web, os Serviços e as empresas da GoDaddy (e afiliadas da GoDaddy), incluindo, sem cariz limitativo, para a promoção e redistribuição da totalidade ou parte deste Site, em quaisquer formatos multimédia e através de quaisquer canais de multimédia, sem restrições de qualquer tipo e sem pagamento ou outra contrapartida, ou permissão ou notificação, ao Utilizador ou quaisquer terceiros. O Utilizador concede a cada Utilizador deste Site na Web, pelo presente documento, uma licença não exclusiva para aceder ao respetivo Conteúdo do Utilizador (salvo Conteúdo do Utilizador designado por este como “privado” ou “protegido por palavra-passe”) através deste Site e para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o respetivo Conteúdo do Utilizador, tal como permitido pela funcionalidade deste Site e ao abrigo do presente Contrato. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador no respetivo Conteúdo do Utilizador, cessam após um período de tempo comercialmente razoável depois de o Utilizador remover ou eliminar o respetivo Conteúdo do Utilizador deste Site na Web. O Utilizador compreende e aceita, porém, que a GoDaddy poderá guardar (mas não distribuir, apresentar ou realizar) cópias no servidor do Conteúdo do Utilizador que tenha sido removido ou eliminado. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador relativamente ao Conteúdo do Utilizador, são de carácter perpétuo e irrevogável.  Não obstante algo disposto em contrário no presente documento, a GoDaddy não utilizará qualquer Conteúdo do Utilizador que tenha sido designado como “privado” ou “protegido por palavra-passe” pelo Utilizador, para o propósito de promover este Site na Web ou empresas da GoDaddy (ou afiliadas da GoDaddy). Caso o Utilizador tenha um site na web ou outro conteúdo alojado pela GoDaddy, o Utilizador mantém todos os seus direitos de titularidade ou de licença relativamente ao Conteúdo do Utilizador.

8. DISPONIBILIDADE DO SITE NA WEB/SERVIÇOS

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e às nossas políticas e procedimentos, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para tentar fornecer este Site na Web e os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana. O Utilizador reconhece e aceita que, ao longo do tempo, este Site na Web pode ficar inacessível ou inoperante, por qualquer motivo, incluindo, sem cariz limitativo, avarias de equipamento; manutenção periódica, reparações ou substituições que empreendamos ao longo do tempo; ou causas fora do nosso controlo razoável ou que não sejam razoavelmente previsíveis, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que não temos controlo sobre a disponibilidade deste Site na Web ou Serviço numa base contínua ou ininterrupta, e que não assumimos nenhuma responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra parte relativamente a esta questão.

9 CRÉDITOS DO PRODUTO

Se lhe for concedido  crédito para um produto (“Crédito”), para resgate da compra de um produto específico ou gratuito com a compra de outro produto (“Produto Adquirido”), o Utilizador reconhece e aceita que tal Crédito é válido apenas por um (1) ano e só está disponível com uma compra válida, e pode ser terminado no caso de o produto adquirido ser excluído, cancelado, transferido ou não renovado. O Crédito expira no prazo de um (1) ano a partir da data da compra do Produto Adquirido se o Crédito não tiver sido reembolsado. Caso o Crédito seja resgatado, após o período inicial de subscrição, o produto será automaticamente renovado ao preço de renovação então em curso até ao cancelamento. Se pretender cancelar a renovação automática do produto, o utilizador pode fazê-lo visitando a sua Conta ou contactando o serviço de assistência ao consumidor.  Caso o Produto Adquirido inclua um nome de domínio gratuito, se o utilizador cancelar o Produto Adquirido, o preço listado para o nome de domínio será deduzido do montante a reembolsar. O preço listado é o preço do nome de domínio listado no site na web da GoDaddy e não está sujeito a qualquer promoção, desconto ou outra redução do preço. Quanto aos Créditos gratuitos com outro Produto Adquirido, o utilizador reconhece e aceita que podemos trocar o seu Crédito por um produto semelhante, a nosso exclusivo critério. 

10. MONITORIZAÇÃO DE CONTEÚDO; POLÍTICA DE CESSAÇÃO DE CONTA

A GoDaddy normalmente não realiza a filtragem prévia de Conteúdo do Utilizador (quer publicado num site na web alojado pela GoDaddy ou publicado neste Site na Web).   Porém, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de o fazer e de decidir se qualquer item do Conteúdo do Utilizador é adequado e/ou respeita o presente Contrato. A GoDaddy poderá remover qualquer item do Conteúdo do Utilizador (quer publicado num site na web alojado pela GoDaddy ou publicado neste Site na Web) e/ou cessar o acesso de um Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web devido à publicação de qualquer material em incumprimento do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério), em qualquer altura e sem aviso prévio. A GoDaddy poderá, de igual modo, cessar o acesso de um Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web se a GoDaddy tiver motivos para acreditar que o Utilizador é reincidente.  Se a GoDaddy cessar o acesso do Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web, a GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, remover e destruir quaisquer dados e ficheiros armazenados pelo Utilizador nos servidores.

11. SERVIÇOS DESCONTINUADOS; POLÍTICA DE FIM DE VIDA

A GoDaddy reserva o direito de deixar de oferecer ou fornecer qualquer um dos Serviços, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo e sem aviso prévio. Apesar de a GoDaddy fazer um grande esforço para maximizar a vida útil de todos os seus Serviços, há momentos em que um Serviço que oferecemos é descontinuado ou chega ao seu fim de vida ("EOL"). Se for esse o caso, esse produto ou serviço deixará de ser suportado pela GoDaddy, de qualquer forma, em vigor na data de EOL.

Aviso e MigraçãoSe qualquer Serviço que oferecemos tiver atingido ou estiver para atingir o EOL, iremos tentar notificá-lo com trinta ou mais dias de antecedência da data de EOL. É da sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias para substituir o Serviço, migrando para um novo Serviço antes da data de EOL, ou deixando inteiramente de utilizar o referido Serviço antes da data de EOL. Em ambos os casos, a GoDaddy irá oferecer um Serviço comparável para o qual o Utilizador possa migrar pelo período restante da compra, um crédito calculado na loja, ou um reembolso proporcional, a ser determinado pela GoDaddy, a seu exclusivo e absoluto critério. A GoDaddy poderá, com ou sem aviso prévio, migrar o Utilizador para a versão mais atualizada do Serviço, se disponível. O Utilizador aceita assumir total responsabilidade por toda e qualquer perda ou dano decorrente de tal migração.

Nenhuma responsabilidadeA GoDaddy não será responsabilizada pelo Utilizador ou por terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de qualquer um dos Serviços que possa oferecer ou para o qual facilite o acesso.

12. SERVIÇOS BETA

Ao longo do tempo, a GoDaddy poderá disponibilizar novos Serviços (serviços de pré-visualização limitada ou novas funções de Serviços existentes) numa versão de pré-lançamento. Os novos Serviços, as novas funções de Serviços existentes ou os serviços de pré-visualização limitada serão designados, individual e coletivamente, por “Serviços Beta”. Se o Utilizador optar por utilizar quaisquer Serviços Beta, então a sua utilização dos Serviços Beta está sujeita aos seguintes termos e condições: (i) o Utilizador reconhece e aceita que os Serviços Beta são versões de pré-lançamento e que podem não funcionar corretamente; (ii) o Utilizador reconhece e aceita que a sua utilização dos Serviços Beta pode expor o Utilizador a riscos anormais de falhas operacionais; (iii) os Serviços Beta são fornecidos conforme estão, pelo que não recomendamos a sua utilização em ambientes de produção ou de tarefas críticas; (iv) a GoDaddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços Beta, em qualquer altura; (v) as versões comercialmente lançadas de Serviços Beta podem ser substancialmente alteradas e os programas que utilizam ou são executados com os Serviços Beta poderão não funcionar com as versões comercialmente lançadas ou lançamentos posteriores; (vi) a GoDaddy poderá limitar a disponibilidade de tempo de apoio ao cliente dedicado à assistência dos Serviços Beta; (vii) o Utilizador reconhece e aceita fornecer imediatamente comentários relativamente à sua experiência com os Serviços Beta, num formato razoavelmente solicitado por nós, incluindo informações necessárias para nos permitir repetir os erros ou problemas que o Utilizador tenha encontrado. O Utilizador reconhece e aceita que poderemos utilizar os seus comentários para qualquer finalidade, incluindo para efeitos de desenvolvimento de produtos. Mediante solicitação da nossa parte, o Utilizador deve fornecer-nos comentários que possamos utilizar publicamente em materiais de imprensa e materiais de marketing. Qualquer propriedade intelectual inerente aos comentários do Utilizador ou resultante da utilização dos Serviços Beta por parte do Utilizador será da titularidade exclusiva da GoDaddy; (viii) o Utilizador reconhece e aceita que todas as informações relativas à sua utilização dos Serviços Beta, incluindo a experiência do Utilizador e opinião sobre os Serviços Beta, são confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros nem utilizadas para qualquer propósito que não o fornecimento de comentários à GoDaddy; (ix) os Serviços Beta são fornecidos “conforme estão”, “conforme disponibilizados”, e “com todos os defeitos”.   De acordo com o máximo permitido por lei, a GoDaddy rejeita todas e quaisquer garantias, estatutárias, expressas ou implícitas, relativamente aos Serviços Beta, incluindo, sem cariz limitativo, quaisquer garantias implícitas de título, comerciabilidade, adequação a um determinado fim e não violação.

13. TAXAS E PAGAMENTOS

O Utilizador aceita que o seu Método de Pagamento pode ser debitado por um dos nossos afiliados. Se, durante a compra efetuada pelo Utilizador, o respetivo pagamento for identificado como processado nos Estados Unidos, a respetiva transação será processada pela GoDaddy.com, LLC,; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado no Canadá, a respetiva transação será processada pela GoDaddy Domains Canada, Inc.; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado no Reino Unido, a respetiva transação será processada pela GoDaddy Europe, Ltd.; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado na Índia, a respetiva transação será processada pela GoDaddy India Domains and Hosting Services India Pvt Ltd. Se, durante a compra efetuada pelo Utilizador, o respetivo pagamento for identificado como processado num país não listado acima, a respetiva transação poderá ser processada por uma entidade dentro do país divulgado que esteja afiliada junto do nosso fornecedor de serviços de pagamento local, e nos termos das disposições da nossa Política de Privacidade.

(A) TERMOS GERAIS, INCLUINDO TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Pagamento Devido no Momento da Encomenda; Não Reembolsável. O Utilizador aceita pagar todos os montantes devidos pelos Serviços no momento em que os encomenda.  Todos os montantes não são reembolsáveis, salvo se o contrário se encontrar previsto na Política de Reembolso.

Alterações de Preços. A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de alterar os respetivos preços e tarifas, em qualquer altura, e essas alterações serão publicadas online, neste Site na Web, entrando imediatamente em vigor, sem necessidade adicional de avisar o Utilizador. Caso o Utilizador tenha comprado ou obtido Serviços por um período de meses ou anos, as alterações nos preços e taxas entrarão em vigor quando for a altura de renovação dos Serviços em questão, conforme descrito abaixo em mais pormenor. 

Tipos de pagamento Salvo conforme proibido em qualquer acordo específico do produto, o Utilizador pode pagar os Serviços utilizando os seguintes “Métodos de Pagamento”: (i)  cartão de crédito válido, (ii) “Serviços Pré-Pagos Good As Gold ” (definido abaixo); (iii) pagamento eletrónico a partir da sua conta à ordem pessoal ou da empresa (e nos termos definidos abaixo); (iv) PayPal, (v) Opção de Pagamento Internacional (conforme definido abaixo) ou (vi) através do saldo de um crédito de loja, se aplicável (e conforme definido abaixo), sendo cada um destes um “Método de Pagamento”. A funcionalidade “Finalização rápida da compra” efetua uma encomenda para o Serviço relevante e cobra o Método de Pagamento principal que consta da Conta do utilizador. Será enviada uma confirmação dessa encomenda para o endereço de email associado à Conta do Utilizador. O Método de Pagamento indicado terá de se manter válido se o Utilizador tiver Serviços ativos na sua Conta. Além disso, o utilizador aceita que o local para processar os seus pagamentos pode mudar por qualquer motivo, incluindo o tipo de Método de Pagamento escolhido, a moeda selecionada ou alterações ou atualizações feitas ao seu Método de Pagamento.

Reembolsos Emitidos. O Utilizador aceita que em casos de emissão de reembolso para o respetivo Método de Pagamento,GoDaddy a emissão de um recibo de reembolso por parte da GoDaddy é apenas confirmação de que a enviou o reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador utilizado no momento da venda original e que a GoDaddy não tem controlo algum sobre o momento em que o reembolso será aplicado ao saldo disponível do Método de Pagamento do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que o fornecedor do pagamento e/ou o banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador determina e regula os prazos para a disponibilização do reembolso e que esses prazos de disponibilização de reembolso podem variar entre cinco (5) dias úteis e um ciclo de faturação completo ou mais. 

Caso seja emitido um reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador e o fornecedor de pagamentos, processador de pagamentos ou banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador imponha limitações sobre reembolsos, incluindo, sem cariz limitativo, limitações relativas à altura do reembolso ou ao número de reembolsos permitidos, a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, reserva-se o direito de emitir o reembolso (i) na forma de um crédito de loja ou (ii) através da emissão de um cheque da GoDaddy, o qual será enviado para o endereço de correio do Utilizador que conste do processo da sua Conta; ou (iii) nalgumas jurisdições, como transferência bancária, quando o processador de pagamento não possa reembolsar para o Método de Pagamento.  GoDaddy  tem também o direito de oferecer um crédito na loja aos clientes que solicitam reembolsos, mesmo se não existirem limitações aos reembolsos impostas pelo Método de Pagamento. 

Próxima Data de Cobrança. Caso o Utilizador seja faturado mensalmente, a data de faturação mensal será baseada na data do mês em que o Utilizador comprou os Serviços, salvo se essa data for posterior ao dia 28 do mês, sendo que, nesse caso, a data de faturação será o dia 28 de cada mês. 

Termos de Renovação Automática. Para além do exigido pela lei aplicável, a GoDaddy não retém cópias em papel ou versões eletrónicas de formulários de ordens, encomendas ou instruções e/ou qualquer consentimento assinado relacionado com a utilização, por parte do utilizador, dos nossos serviços de renovação automática, pelo que não podemos fornecer tais documentos a pedido. O Utilizador pode visualizar ou alterar as suas definições de renovação automática a qualquer momento, iniciando sessão da sua conta da GoDaddy.

Para assegurar que o utilizador não sofre uma interrupção ou perda de Serviços, todos os Serviços são oferecidos com renovação automática.  Salvo pelas razões descritas infra nesta secção, a renovação automática renova automaticamente o Serviço a que se aplica após expirado o prazo então em vigor por um período de renovação igual, em tempo, ao período do serviço mais recente (salvo para nomes de domínio que poderão ser renovados pelo período de serviço original). Por exemplo,  se o último período de serviço do Utilizador for de um ano, o respetivo período de renovação será de um ano.  Porém, se o evento de renovação com o Método de Pagamento registado falhar, a GoDaddy poderá tentar renovar o serviço aplicável por um período inferior ao período de subscrição original, na medida do necessário para que a transação seja concluída. 

Salvo se o utilizador desativar a opção de renovação automática, a GoDaddy renovará automaticamente o Serviço aplicável quando chegar o momento da renovação e cobrará o pagamento em qualquer Método de Pagamento que o utilizador tiver registado junto da GoDaddy às tarifas da GoDaddy então em vigor, que o utilizador reconhece e aceita que podem ser superiores ou inferiores às tarifas do período do serviço original.  Para que as definições de renovação sejam aplicadas ao utilizador e aos seus Serviços, basta que o utilizador inicie sessão no gestor da sua Conta a partir deste Site na Web e siga os passos que se encontram aqui.  Se o utilizador não quiser que nenhum Serviço seja renovado automaticamente, pode optar por cancelar a renovação, caso em que, os seus Serviços cessarão após expirado o prazo então em curso, salvo se o utilizador renovar manualmente os seus Serviços antes dessa data (nesse caso, os Serviços voltarão a estar definidos como sendo de renovação automática).  Por outras palavras, caso o utilizador opte por cancelar o seu produto e não consiga renovar manualmente os Serviços antes que os mesmos expirem, o utilizador poderá observar uma interrupção ou perda de Serviços, e a GoDaddy não será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro relativamente aos mesmos.

Além disso, a GoDaddy poderá participar em “programas de cobrança recorrente” ou “serviços de atualizador de contas” suportados pelo fornecedor do cartão de crédito do utilizador (e, em última análise, dependentes da participação do banco do utilizador).  Se não conseguirmos fazer o débito no Meio de Pagamento existente do utilizador, o fornecedor do cartão de crédito deste (ou o seu banco) poderá notificar-nos de atualizações feitas ao seu número de cartão de crédito e/ou à data de validade, ou poderá automaticamente debitar o novo cartão de crédito do utilizador em nosso nome sem nos notificar.  De acordo com os requisitos dos programas de cobrança recorrente, caso seja notificada de uma atualização do número de cartão de crédito do utilizador e/ou da data de validade, a GoDaddy atualizará automaticamente o perfil de pagamento do utilizador em nome deste. A GoDaddy não dá qualquer garantia de que virá a solicitar ou receber informações atualizadas sobre o cartão de crédito. O utilizador reconhece e aceita que é de sua inteira responsabilidade modificar e manter as definições da sua Conta, incluindo, mas sem ser limitativo, (i) o cancelamento de produtos e (ii) a garantia de que o(s) Método(s) de Pagamento associados estão atualizados e válidos.  Além disso, o utilizador reconhece e aceita que o facto de não o fazer poderá resultar na interrupção ou perda dos Serviços, e que a GoDaddy não será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro relativamente aos mesmos. 

Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir debitar a totalidade do montante em dívida pelos Serviços prestados através do Método de Pagamento do Utilizador ou se a GoDaddy receber notificação de um chargeback, estorno, litígio de pagamento ou se lhe for cobrada uma penalização por qualquer taxa que tenha previamente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, o Utilizador aceita que a GoDaddy pode recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento, incluindo, sem cariz limitativo, o cancelamento imediato, sem notificação para o Utilizador, de quaisquer nomes de domínio ou Serviços registados ou renovados em nome do Utilizador.   A GoDaddy também se reserva o direito de cobrar ao Utilizador &ldquotaxas&rdquo administrativas" razoáveis por (i) tarefas que a GoDaddy possa realizar fora do âmbito normal dos seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais nos quais a GoDaddy possa incorrer na prestação dos respetivos Serviços e/ou (iii) não cumprimento, por parte do Utilizador, do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério). Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o apoio ao cliente que exijam tempo ou atenção pessoal adicionais; (ii) ação(ões) UDRP relacionada(s) com o(s) seu(s) nome(s) de domínio e/ou litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da GoDaddy ou por firmas externas contratadas pela GoDaddy; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy como resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, respetivo banco ou processador do Método de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através do Método de Pagamento indicado junto da GoDaddy.

A GoDaddy poderá oferecer preços de produtos em várias moedas. A transação será processada na moeda Selecionada e o preço apresentado durante o processo de finalização de compra será o valor efetivamente apresentado para efeitos de pagamento.  Para determinados Métodos de Pagamento, o emissor do Método de Pagamento do Utilizador pode cobrar uma taxa de transação estrangeira ou de outro ripo, que pode acrescer ao montante final que aparece no seu extrato bancário ou lançado como montante separado. Verifique os detalhes junto do emissor do seu Método de Pagamento. Além disso, independentemente da moeda selecionada, o Utilizador reconhece e aceita que lhe poderá ser cobrado o Imposto Sobre o Valor Acrescentado ("IVA"), o Imposto Sobre Bens e Serviços ("GST") ou outros impostos e/ou taxas aplicáveis no local, em função da sua conta bancária e/ou do país indicado no endereço para faturação.

(B) POLÍTICA DE REEMBOLSO

Os Produtos e Serviços elegíveis para reembolso estão descritos aqui  (“Política de Reembolso”). 

(C) SERVIÇOS PRÉ-PAGOS GOOD AS GOLD

Detalhes de Serviço. Ao utilizar Serviços Pré-Pagos Good As Gold, o utilizador poderá transferir fundos para a GoDaddy para financiar a sua conta de Serviços Pré-Pagos Good (“Conta Good As Gold”).  Em seguida, o utilizador poderá utilizar a sua Conta Good As Gold para adquirir quaisquer Serviços.  O utilizador poderá financiar a sua Conta Good As Gold por transferência bancária.

O Utilizador reconhece que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador aceita que a GoDaddy terá o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados aos Serviços Pré-pagos Good As Gold.

O Utilizador aceita que todas as transações que utilizem os Serviços Pré-Pagos Good As Gold serão efetuadas em dólares dos EUA.

A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser constituída, inicialmente, com um montante igual ou superior a $1000,00 dólares dos EUA.

Todos os pagamentos devem corresponder à totalidade do montante solicitado aquando da compra.    

Detalhes sobre a transferência As transferências bancárias podem ser iniciadas em moeda estrangeira para financiar a Conta Good As Gold do Utilizador. Porém, a moeda natural da conta bancária da Wild West Domains é o dólar dos Estados Unidos. As transferências de moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares dos EUA. Dólares. O Utilizador deve ter em consideração que poderão ser aplicáveis taxas de câmbio. 

O Utilizador é responsável por todas as taxas de transferências bancárias, recebidas ou enviadas, associadas à respetiva Conta Good As Gold. Quaisquer transferências bancárias de procedência exterior aos EUA poderão ser sujeitas a taxas por parte do banco do Utilizador, bancos intermediários ou banco da GoDaddy, as quais poderão reduzir o montante de dinheiro recebido pelo banco da GoDaddy e posteriormente depositado na Conta Good As Gold do Utilizador. O Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy (i) a deduzir da sua Conta Good As Gold o montante das taxas de transferência bancária em que a GoDaddy incorra para receber os fundos do utilizador; e/ou (ii) a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares dos EUA (US$20) (“Taxa de Serviço”) associada à cessação da Conta Good As Gold do Utilizador.  Todas as taxas estão sujeitas a alterações a qualquer momento, e essas alterações serão publicadas online e entrarão em vigor imediatamente, sem necessidade de outros avisos ao utilizador.

O Utilizador pode verificar os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura através da sua  Conta ou carrinho de compras. Caso o Utilizador decida encerrar a sua Conta Good As Gold (ou caso a GoDaddy decida encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador devido à violação de uma obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do Contrato de Serviço Good As Gold), o saldo na Conta Good As Gold do Utilizador será reembolsado, sendo deduzida a Taxa de Serviço.

Podem ser acrescentados fundos adicionais à Conta Good As Gold do Utilizador, em qualquer altura.

Utilização dos Serviços Pré-Pagos Good As Gold A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da GoDaddy no site na web da GoDaddy. Só é possível fazer compras se houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo quaisquer taxas relacionadas tal como estipulado no presente documento ou noutros contratos relevantes.

(D) PAGAR POR CHEQUE (PAGAMENTO ELETRÓNICO)

Ao utilizar a opção de pagamento por cheque da GoDaddy (“Pagar Por Cheque”), o Utilizador pode comprar Serviços da GoDaddy utilizando um pagamento eletrónico (da conta à ordem pessoal ou empresarial (“Conta à Ordem”), conforme adequado). Em relação com o disposto, o Utilizador aceita autorizar um fornecdor de serviços de controlo terceiro, a Certegy Check Services, Inc. (“Fornecedor de Serviços de Controlo”) a debitar o montante total da sua compra na Conta à Ordem do Utilizador, montante esse que não é reembolsável. O Fornecedor de Serviços de Controlo criará uma transferência de fundos eletrónica (“EFT”) ou ordem de pagamento bancária que será apresentada ao banco ou instituição financeira do Utilizador para pagamento a partir da Conta à Ordem do Utilizador. A Conta à Ordem deve estar numa instituição financeira nos Estados Unidos e o pagamento deve ser efetuado em dólares dos EUA.

É responsabilidade do Utilizador manter a sua Conta à Ordem atualizada e com fundos. O Utilizador aceita que (i) o Fornecedor de Serviços de Controlo ou a GoDaddy se reserve o direito de recusar uma transação por qualquer motivo (incluindo, sem cariz limitativo, pagamentos falhados como resultado de a Conta à Ordem do Utilizador já não existir ou não ter fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem o Fornecedor de Serviços de Controlo nem a GoDaddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. Se, por qualquer motivo, o Fornecedor de Serviços de Controlo não conseguir retirar a totalidade do montante em dívida pela compra do Utilizador, o Utilizador aceita que o Fornecedor de Serviços de Controlou e a GoDaddy poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento (acrescido de taxas aplicáveis).  A GoDaddy não é responsável pelas ações do Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador aceita que, se a EFT ou ordem de pagamento bancária for devolvida por pagar, o Utilizador pagará uma comissão de serviço em conformidade com as comissões estipuladas abaixo, ou conforme permitido por lei para cada Estado dos EUA. Um artigo de ajuda que descreve o Fornecedor de Serviços de Controlo e que descreve as taxas de serviço acima referenciadas pode ser encontrado aqui. Estas comissões poderão ser debitadas na Conta à Ordem do Utilizador através de uma EFT ou ordem de pagamento bancária. Todas as taxas são em dólares dos EUA.

A GoDaddy e os seus prestadores de serviços, incluindo, mas não limitado ao Fornecedor de Serviços de Controlo  e à Complete Payment Recovery Services, Inc., poder-lhe-ão enviar avisos, incluindo por email, correio normal, SMS, MMS, mensagem de texto, publicações nos serviços ou outros meios razoáveis agora conhecidos ou desenvolvidos no futuro. Tais avisos podem não ser recebidos se violar estes termos de serviço ao aceder aos serviços de forma não autorizada. Ao aceitar estes termos de serviço concorda que se considere que recebeu todos os avisos que são entregues quando os serviços são acedidos de forma autorizada. A não receção destes avisos por qualquer motivo não dispensa qualquer pagamento ou obrigação perante a GoDaddy e o Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador autoriza expressamente que a GoDaddy e os seus fornecedores de serviços, incluindo, mas não limitado ao Fornecedor de Serviços de Controlo e à Complete Payment Recovery Services, Inc. e respetivos afiliados, entrem em contacto consigo, através de marcação automática, mensagens pré-gravadas ou qualquer outro método, em qualquer um dos seus números de telefone ou emails. O Utilizador reconhece que os endereços de email fornecidos não são partilhados, acedidos por terceiros e não são endereços de email relacionados com o empregador.

(E) OPÇÕES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

A GoDaddy disponibiliza várias opções alternativas de pagamento internacional através de vários Fornecedores de Pagamento Internacional (“IPP”). Caso o Utilizador selecione um IPP, o Utilizador declara que já aceitou todos e quaisquer contratos de serviço de cliente aplicáveis do IPP antes de realizar a respetiva transação na GoDaddy.  O Utilizador aceita, de igual modo, autorizar o IPP a debitar a totalidade do montante da compra na conta selecionada ou método de pagamento, em conjunto “Fontes de Financiamento”. Em acréscimo, o Utilizador autoriza o IPP selecionado a debitar, se aplicável, uma “Comissão de Conversão Cambial”, bem como quaisquer outras comissões ou encargos aplicáveis ao Contrato estabelecido entre o Utilizador e o IPP (coletivamente, as “Comissões do IPP”), nas respetivas Fontes de Financiamento. O Utilizador compreende e aceita que as Comissões do IPP estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, por parte do IPP, sem aviso ao Utilizador por parte da GoDaddy.

É da responsabilidade do Utilizador manter as suas Fontes de Financiamento atualizadas e com fundos. O Utilizador reconhece e aceita que (i) o IPP ou a GoDaddy reserva-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo e (ii) nem o IPP nem a GoDaddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não tentará cumprir os Serviços adquiridos pelo Utilizador enquanto a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos. O Utilizador reconhece que poderá haver um intervalo de várias horas ou dias entre o momento em que faz a encomenda e o momento em que o IPP confirma o pagamento através do respetivo processador de pagamentos. Se a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a encomenda foi feita, a encomenda poderá ser cancelada, caso em que o Utilizador terá de iniciar um novo processo de compra. Caso o Utilizador pretenda cancelar o pagamento de uma transação pendente, pode cancelar a encomenda através da sua Conta GoDaddy. Os pagamentos recebidos referentes a encomendas previamente canceladas serão automaticamente reembolsados, se possível, através do Método de Pagamento original.

Se, quando a GoDaddy receber confirmação de pagamento do IPP (através do respetivo processador de pagamento), (i) os Serviços (incluindo nomes de domínio) já não estiverem disponíveis para compra; ou (ii) uma encomenda pendente tiver sido cancelada nos nossos sistemas; ou (iii) a confirmação do pagamento não corresponder ao valor em dólares da encomenda pendente e, como resultado, a compra efetuada pelo Utilizador tiver fundos em excesso ou insuficientes, a GoDaddy poderá emitir, automaticamente, um reembolso parcial (no caso de fundos em excesso) ou um reembolso total (no caso de fundos insuficientes) à Fonte de Financiamento do Utilizador. Caso o IPP (ou respetivo processador de pagamento) imponha quaisquer limites de reembolso, a GoDaddy reserva-se o direito de emitir reembolsos para um saldo de crédito de loja ou como transferência bancária, quando o processador do pagamento não possa efetuar o reembolso para o Método de Pagamento.  Se o Utilizador receber um reembolso total, terá de começar novamente o processo de compra.  O Utilizador aceita que o IPP reserve o direito de não reembolsar as Taxas de IPP associadas a uma transação reembolsada. Por conseguinte, quaisquer reembolsos emitidos pela GoDaddy excluirão as Taxas de IPP, salvo indicado em contrário.

AGoDaddy  dispõe de SEPA Débito Direto (“SEPA”) como meio de pagamento para os clientes situados na Alemanha. Caso o Utilizador opte por utilizar o SEPA como meio de pagamento, autoriza a GoDaddy e Adyen, o nosso fornecedor de serviços de pagamentos, a enviarem instruções ao seu banco para débito na sua conta. Ao concordar com os presentes termos, o Utilizador concede um mandato à GoDaddy para cobrar todos os encargos aplicáveis decorrentes do presente Contrato. A autorização aplica-se igualmente a qualquer conta bancária nova utilizada pelo Utilizador para efetuar compras através da GoDaddy.  Iremos notificar o Utilizador da data da cobrança por débito direto num prazo razoável (“pré-aviso”). Este pré-aviso será entregue ao Utilizador por email com uma antecedência mínima de um (1) dia útil antes de o pagamento ser cobrado. O Utilizador fica responsável por se certificar da existência de fundos suficientes na sua conta para cobrir quaisquer pagamentos em débito. O Utilizador concorda igualmente indemnizar a GoDaddy relativamente a quaisquer prejuízos em que possa incorrer caso a sua instituição financeira retenha o pagamento da GoDaddy por um qualquer motivo.

(F) SALDOS DE CRÉDITO DE LOJA

Caso a Conta do Utilizador contenha um saldo de crédito de loja: (1) o Utilizador poderá aplicar qualquer saldo de crédito disponível a qualquer compra futura na sua Conta, e (2)   o Utilizador autoriza, pelo presente documento, a GoDaddy a aplicar qualquer saldo de crédito disponível a quaisquer taxas administrativas, chargebacks ou outras taxas pendentes relacionadas com a Conta do Utilizador. Caso o Método de Pagamento predefinido do Utilizador falhe durante uma faturação automática em relação com o processamento da renovação de qualquer Serviço, a GoDaddy poderá utilizar qualquer saldo de crédito de loja disponível, caso existam fundos suficientes para cobrir a totalidade da transação. Independentemente do montante de crédito de loja disponível na conta do Utilizador, a GoDaddy não é responsável pela perda de produtos resultante de uma incapacidade de recolha de fundos através do Método de Pagamento predefinido ou do crédito de loja do Utilizador. Os créditos de loja serão aplicados com base na moeda selecionada no carrinho de compras aquando da compra (ou renovação). Caso o Utilizador tenha mais de um crédito de loja, os créditos serão processados em conformidade com o tempo de existência do crédito, sendo o crédito de loja mais antigo aplicado em primeiro lugar. Se forem necessários fundos adicionais para concluir a compra ou renovação, os créditos existentes numa moeda não selecionada serão convertidos utilizando a taxa de câmbio diária da GoDaddy, com base no tempo de existência do crédito (do mais antigo ao mais recente) até que (i) sejam conseguidos fundos suficientes para concluir a transação ou (ii) não exista mais saldo disponível na conta do Utilizador. O Utilizador compreende e aceita que, no momento da conversão, a GoDaddy poderá, também, impor uma taxa administrativa adicional.

O Utilizador pode verificar o saldo de crédito de loja disponível, em qualquer altura, através da Conta de utilizador no site na Web da GoDaddy. O Utilizador reconhece que os saldos de crédito de loja não são transferíveis, apenas poderão ser utilizados na Conta em que foram obtidos e que poderão expirar. Os créditos de loja gratuitos expiram após dois anos da sua emissão. Caso a GoDaddy faça cessar a Conta do Utilizador, este reconhece e aceita que qualquer saldo de crédito de loja remanescente disponível será confiscado. 

O Utilizador reconhece, também, que os fundos disponíveis no seu saldo de crédito de loja serão guardados pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador aceita que a GoDaddy tem o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados à manutenção da funcionalidade de saldo de crédito de loja.

(G) COMPRAS DE NOMES DE DOMÍNIO EXPIRADOS

No caso de nomes de domínio expirados comprados através da conta do Utilizador, o Utilizador aceita que é o responsável pelo pagamento, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o fecho do leilão, do montante da licitação vencedora mais a taxa de renovação ou transferência de um (1) ano (a partir do fim do período de registo anterior do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, caso contrário, estes valores serão cobrados através de qualquer método de pagamento válido associado à conta no terceiro dia após o fecho do leilão. Se não conseguirmos efetuar a cobrança do pagamento, o utilizador pode perder os direitos de compra do nome de domínio.

14. RESERVA DE DIREITOS ADICIONAL

GoDaddy expressly reserves the right to deny, cancel, terminate, suspend, lock, or modify access to (or control of) any Account or Services (including the right to cancel or transfer any domain name registration) for any reason (as determined by GoDaddy in its sole and absolute discretion), including but not limited to the following: (i) to correct mistakes made by GoDaddy in offering or delivering any Services (including any domain name registration), (ii) to protect the integrity and stability of, and correct mistakes made by, any domain name registry or registrar, (iii) to assist with our fraud and abuse detection and prevention efforts, (iv) to comply with court orders against you and/or your domain name or website and applicable local, state, national and international laws, rules and regulations, (v) to comply with requests of law enforcement, including subpoena requests, (vi) to comply with any dispute resolution process, (vii) to defend any legal action or threatened legal action without consideration for whether such legal action or threatened legal action is eventually determined to be with or without merit, (viii) to avoid any civil or criminal liability on the part of GoDaddy, its officers, directors, employees and agents, as well as GoDaddy’s affiliates, including, but not limited to, instances where you have sued or threatened to sue GoDaddy, or (ix) to respond to an excessive amount of complaints related in any way to your Account, domain name(s), or content on your website.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de analisar todas as Contas relativamente a uma eventual utilização excessiva de espaço e largura de banda e de fazer cessar ou aplicar tarifas adicionais a essas Contas que excedam os níveis permitidos.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de cessar, sem pré-aviso ao Utilizador, todos e quaisquer Serviços através dos quais, de acordo com o critério da GoDaddy, o Utilizador esteja a assediar ou a ameaçar a GoDaddy e/ou qualquer dos funcionários da GoDaddy.

GoDaddy Conteúdo. Salvo o Conteúdo do Utilizador, os conteúdos presentes neste Site na Web e nos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, o texto, software, scripts, código-fonte, API, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos e funções interativas e as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles presentes (“GoDaddy Conteúdo da”), são propriedade ou licenciados à GoDaddy, em carácter perpétuo, e estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca comercial e/ou proteção de patentes nos Estados Unidos e em países estrangeiros e a outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo das leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. O Conteúdo da GoDaddy é fornecido ao Utilizador “tal como está”, “conforme disponibilizado” e “com todos os defeitos&Rdquo; para informação do Utilizador e respetiva utilização pessoal e não comercial, não podendo ser descarregado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, apresentado, vendido, licenciado ou de outro modo explorado para quaisquer efeitos sem autorização prévia por escrito da GoDaddy. O presente Contrato não cede qualquer direito ou licença ao abrigo de qualquer direito de autor, direito de marca comercial, patente ou outro direito de propriedade. A GoDaddy reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no e relativamente ao Conteúdo da GoDaddy, a este Site na Web e aos Serviços, e este Contrato não transfere a titularidade de nenhum desses direitos.

15.SEM SPAM; INDEMNIZAÇÕES CONTRATUAIS

Sem Spam.  Não toleramos a transmissão de spam. Monitorizamos todo o tráfego para e a partir dos nossos servidores da internet quanto a indícios de spam e mantemos um centro de reclamações de abuso de spam para registar alegações de abuso de spam. Os clientes suspeitos de utilizarem os nossos produtos e serviços para o propósito de enviar spam são objeto de uma investigação completa. Se determinarmos que existe um problema de spam, tomaremos as medidas apropriadas para resolver a situação. 

Definimos o spam como o envio de Email Comercial Não Solicitado (UCE), Email Não Solicitado em Massa (UBE) ou Faxes Não Solicitados, ou seja, email ou faxes enviados para destinatários como publicidade ou semelhante, sem a obtenção prévia do consentimento para receber essas comunicações. Isto pode incluir, sem cariz limitativo, o seguinte:

        i.      Mensagens de Email

       ii.      Publicações em newsgroups

      iii.      Mensagens do sistema do Windows

      iv.      Mensagens de pop-up (também denominadas mensagens de "adware" ou "spyware")

       v.      Mensagens instantâneas (utilizando a AOL, MSN, Yahoo ou outros programas de mensagens instantâneas)

      vi.      Anúncios publicitários em salas de chat online

     vii.      Publicações em Livros de Convidados ou em Fóruns de Sites na Web

    viii.      Pedidos por Fax

      ix.      Mensagens de texto/SMS

Não permitiremos que os nossos servidores e serviços sejam utilizados para os fins descritos acima. De modo a utilizar os nossos produtos e serviços, o Utilizador deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais incluem a lei relativa ao controlo de spam (Can-Spam Act) de 2003 e a lei relativa à proteção do consumidor nas vendas por telefone (Telephone Consumer Protection Act), e, de igual modo, respeitar esta política antisspam. Os anúncios comerciais e/ou mensagens de email ou faxes em massa apenas poderão ser enviados para destinatários que tenham escolhido receber mensagens. Têm de incluir um endereço de remetente legítimo e um endereço de resposta, a morada física do remetente e um método de recusa no rodapé da mensagem de email ou do fax. Mediante solicitação da nossa parte, pode ser necessário apresentar uma prova conclusiva da aceitação relativamente a um determinado endereço de email ou número de fax.

Se determinarmos que a conta, os produtos ou os serviços em causa estão a ser utilizados em associação com spam, poderemos proceder ao redirecionamento, suspensão ou cancelamento de qualquer conta, alojamento de site na web, registo de domínio, caixas de email ou outros produtos ou serviços aplicáveis. Caso tal aconteça, mediante escolha nossa, poderemos solicitar ao utilizador que nos responda por email a afirmar que irá parar de enviar spam e/ou mandar enviar spam em seu nome e solicitar uma taxa de reativação não reembolsável que deverá ser paga antes de o site, as caixas de email e/ou os serviços voltarem a ser ativados. 

Recomendamos a todos os clientes e destinatários de mensagens de email geradas pelos nossos produtos e serviços a denunciarem suspeitas de spam. As suspeitas de abusos podem ser denunciadas por email ou através do nosso Centro de Reclamações de Abuso de Spam na Internet.  Internet:  comunique abusos.   

Indemnizações por Danos.  O Utilizador aceita que poderemos proceder à cessação imediata de qualquer Conta que consideremos, de acordo com o nosso exclusivo critério, estar a transmitir ou de outro modo associada a spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas. Além disso, se não for possível calcular, razoavelmente, o montante da indemnização, o Utilizador aceita pagar-nos indemnizações contratuais no valor de $1,00 por cada peça de spam ou mensagem de email em massa transmitida a partir da, ou de outro modo associada à, Conta do Utilizador.

16. QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E/OU DE DIREITOS DE AUTOR

A GoDaddy apoia a proteção da propriedade intelectual.  Se o Utilizador quiser apresentar (i) uma queixa por violação de direitos de marca relativamente a uma marca comercial ou marca de serviço registada e válida da qual o Utilizador seja o titular, ou (ii) uma queixa por violação de direitos de autor relativamente a material do qual é detentor de direitos de autor bona fide, o Utilizador deve consultar a Política de Violação de Marca e/ou de Direitos de Autor da GoDaddy acima referida e disponível aqui.

17. LIGAÇÕES PARA SITES NA WEB DE TERCEIROS

Este Site e os serviços encontrados neste Site podem conter ligações a sites na web de terceiros que não são detidos em controlados pela GoDaddy. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites na web de terceiros. Em acréscimo, a GoDaddy não censura nem edita o conteúdo de quaisquer sites na web de terceiros. Ao utilizar este Site na Web ou os Serviços presentes neste Site, o Utilizador exonera, expressamente, a GoDaddy de qualquer responsabilidade resultante da utilização, por parte do Utilizador, de qualquer site na web de terceiros. Por conseguinte, a GoDaddy recomenda que o Utilizador tenha a noção de quando abandona este Site na Web ou os Serviços presentes neste Site e que reveja os termos e condições, políticas de privacidade e outros documentos regulamentares de cada site na web que o Utilizador possa visitar.

18. REJEIÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE A SUA UTILIZAÇÃO DESTE SITE NA WEB E DOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE NA WEB SERÁ FEITA POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E QUE ESTE SITE NA WEB E OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE NA WEB SÃO FORNECIDOS “CONFORME ESTÃO”, “CONFORME DISPONIBILIZADOS” E “COM TODOS OS DEFEITOS”. A GoDaddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS REJEITAM TODAS AS GARANTIAS, ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. A GoDaddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA SOBRE (I) A PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DESTE SITE NA WEB, (II) A PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DE QUALQUER SITE NA WEB LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE NA WEB, E/OU (III) OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE NA WEB OU QUALQUER SITE NA WEB LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE NA WEB, E A GoDaddy NÃO ASSUME OBRIGAÇÕES NEM RESPONSABILIDADES QUANTO A ESTA QUESTÃO.

EM ACRÉSCIMO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE NENHUMA DAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES VERBAIS OU ESCRITAS PRESTADAS PELA GoDaddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES (INCLUINDO, SEM CARÁCTER LIMITATIVO, O CENTRO DE CONTACTO OU REPRESENTANTES DO APOIO AO CLIENTE) E FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS PODERÃO (I) CONSTITUIR RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS OU FINANCEIRAS OU (II) CRIAR UMA GARANTIA, DE QUALQUER TIPO, RELATIVAMENTE A ESTE SITE NA WEB OU AOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE NA WEB, E OS UTILIZADORES NÃO DEVERÃO CONFIAR NESSAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES.

A ANTERIOR REJEIÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS É APLICÁVEL NA MEDIDA EM QUE SEJA PERMITIDA POR LEI E permanece em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site na Web por parte do Utilizador.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM DEVE A GoDaddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS,  AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS SER RESPONSABILIZADOS, PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE, POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO QUALQUER UM QUE POSSA RESULTAR (I) DA PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DESTE SITE NA WEB, (II) DA PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DE QUALQUER SITE NA WEB LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE, (III) DOS SERVIÇOS CONTIDOS NESTE SITE NA WEB OU EM QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE NA WEB, (IV) DE LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, (V) DA CONDUTA DE TERCEIROS DE QUALQUER NATUREZA, (VI) DE QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADO DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUALQUER CONTEÚDO, DADOS PESSOAIS, DADOS FINANCEIROS OU OUTROS DADOS E DADOS ARMAZENADOS NOS MESMOS, (VII) DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DESTE OU A PARTIR DESTE SITE NA WEB OU DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE NA WEB, (VIII) DE VÍRUS, WORMS, ERROS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTE QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU A PARTIR DESTE SITE OU DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE NA WEB, (IX) DE QUALQUER CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU CONTEÚDO QUE SEJA DIFAMATÓRIO, INCÓMODO, ABUSIVO, NOCIVO PARA MENORES OU PARA QUALQUER OUTRA CLASSE PROTEGIDA, PORNOGRÁFICO, PARA ADULTOS, OBSCENO OU DE OUTRO MODO CONDENÁVEL, E/OU (X) DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS, DE QUALQUER TIPO, INCORRIDOS COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS PRESENTES NESTE SITE, SEJA POR GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, E INDEPENDENTEMENTE DE A GoDaddy TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS.

EM ACRÉSCIMO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA ESPECIFICAMENTE que qualquer interposição de ação resultante de ou em relação a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Sitio deve ter início no período de um (1) ano após a causa da referida interposição de ação, caso contrário, essa interposição de ação será permanentemente rejeitada.

ALÉM DISSO, RECONHECE E ACEITA ESPECIFICAMENTE que, em nenhuma circunstância, deverá a responsabilidade total agregada da GoDaddy exceder $10.000.00 dólares dos EUA.

A ANTERIOR LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL NA MEDIDA EM QUE SEJA PERMITIDO POR LEI E permanece em vigor após qualquer cessação ou caducidade do presente Contrato ou da utilização deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site por parte do Utilizador.

20. INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador aceita proteger, defender, indemnizar e desresponsabilizar a GoDaddy e respetivos representantes, administradores, funcionários, agentes e fornecedores de serviços terceiros em relação a quaisquer queixas, exigências, custos, expensas, perdas, responsabilidades e danos de qualquer tipo e natureza (incluindo, sem cariz limitativo, taxas legais  razoáveis) impostos sobre ou incorridos pela GoDaddy, direta ou indiretamente resultantes da (i) utilização e acesso, por parte do Utilizador, a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web; (ii) violação, por parte do Utilizador, de quaisquer disposições do presente Contrato ou das políticas ou contratos incorporados no presente documento; e/ou (iii) violação, por parte do Utilizador, de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade.

21. CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS

A GoDaddy não faz qualquer declaração ou garantia de que o conteúdo disponível neste Site na Web ou nos Serviços existentes neste Site na Web é apropriado em todos os países ou ordenamentos jurídicos e o acesso a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web em países ou ordenamentos jurídicos onde o seu conteúdo for ilegal é proibido.  Os utilizadores que decidirem aceder a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web são responsáveis pela conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais. 

22. LITÍGIOS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS

LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE.  SIGA AS INSTRUÇÕES QUE SE SEGUEM SE PRETENDER EXCLUIR AS DISPOSIÇÕES QUE O OBRIGAM A RESOLVER LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL.

(A) Litígios.Os termos desta Secção aplicam-se a todos os Litígios entre o utilizador e a GoDaddy, salvo para litígios regidos pela Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio referida acima e disponível aqui.  Para os fins desta Secção, “Litígio” significa qualquer litígio, queixa ou ação entre o utilizador e a GoDaddy decorrente ou relacionado com quaisquer Serviços ou Produtos GoDaddy, sites na web da GoDaddy, estes Termos ou qualquer outra transação que envolva o utilizador e a GoDaddy, quer em termos contratuais, de garantia, por deturpação, fraude, responsabilidade civil, delito intencional, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de justiça, e será interpretado como tendo o significado mais amplo permitido por lei. O UTILIZADOR E A GoDaddy ACEITAM QUE “LITÍGIO” CONFORME DEFINIDO NESTES TERMOS NÃO INCLUI QUALQUER QUEIXA OU CAUSA PARA PROCESSO JUDICIAL POR PARTE DO UTILIZADOR OU DA GoDaddy POR (i) APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE SEGREDO COMERCIAL, (ii) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (iii) VIOLAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ILEGÍTIMA DE DIREITOS DE AUTOR E (iv) VIOLAÇÃO OU DILUIÇÃO DE MARCA COMERCIAL. Além disso, não obstante qualquer outra indicação nestes Termos, o utilizador aceita que um tribunal, e não um árbitro, possa decidir se uma queixa se enquadra numa destas quatro exceções.

(B) Arbitragem Vinculativa.O utilizador e a GoDaddy aceitam ainda : (i) arbitrar todos os Litígios entre as partes nos termos das disposições destes Termos; (ii) que estes Termos se referem a uma transação no comércio interestadual; (iii) que a Federal Arbitration Act (9 U.S.C. sect;1, e seguintes) (lei federal em matéria de arbitragem) rege a interpretação e a aplicação desta Secção; e (iv) que esta Secção se manterá em vigor após a cessação dos presentes Termos. A ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE TER UM JUIZ OU UM JÚRI NUM PROCESSO EM TRIBUNAL E QUE AS SUAS BASES PARA RECURSO SÃO LIMITADAS. O árbitro pode atribuir ao utilizador uma indemnização por perdas e danos igual à que lhe atribuiria um tribunal numa jurisdição apropriada, dentro dos limites da cláusula de Limitação de Responsabilidade previstos na Secção 15 deste Contrato, e pode atribuir uma ação declarativa ou medida preventiva apenas a favor da parte individual que solicita compensação e apenas no limite do necessário para proporcionar a compensação concedida pela queixa individual dessa parte. Além disso, em alguns casos, os custos da arbitragem poderão exceder os custos de uma ação judicial e o direito de divulgação pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal. A decisão do árbitro será final e aplicável por qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes.

(C) Tribunal de Pequenas Causas. Não obstante o supra exposto, o utilizador pode apresentar uma ação individual ao tribunal de pequenas causas do seu estado ou município se a ação estiver dentro da jurisdição do tribunal e estiver pendente apenas nesse tribunal.

(D) Aviso de Litígio. Caso ocorra um Litígio, o utilizador ou a GoDaddy deverá primeiro enviar um aviso do Litígio à outra parte, aviso esse que deverá incluir uma declaração escrita que indique o nome, morada e informações de contacto da parte que o emite, os factos na origem do Litígio e a compensação solicitada (o “Aviso de Litígio”). O Aviso de Litígio à GoDaddy deve ser endereçado para: GoDaddy, 14455 N. Hayden Rd., Scottsdale, AZ 85260, Attn.: Legal Department (a “ Morada do Aviso da GoDaddy”). O Aviso de Litígio ao utilizador ser-lhe-á enviado por correio registado para a morada mais recente que constar nos nossos registos.  Se a GoDaddy e o utilizador não chegarem a acordo para resolver o Litígio no prazo de sessenta (60) dias após a receção do Aviso de Litígio, o utilizador ou a GoDaddy poderão dar início a um processo de arbitragem nos termos desta Secção. A seguir ao envio e receção do Aviso de Litígio, cada um de nós aceita agir em boa fé para tentar resolver o Litígio antes de dar início à arbitragem.

(E) RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGEM COLETIVA. O UTILIZADOR E A GoDaddy ACEITAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODE APRESENTAR LITÍGIOS CONTRA A OUTRA PARTE APENAS NO ÂMBITO INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UM COLETIVO EM QUALQUER PRESSUPOSTO PROCESSO JUDICIAL COLETIVO OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO, SEM SER LIMITATIVO, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, OU ARBITRAGENS COLETIVAS.  NEM O UTILIZADOR NEM A GoDaddy TENTARÃO QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO PRIVADA DA PROCURADORIA OU QUALQUER OUTRO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES ATUE OU SE PROPONHA ATUAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE.  NENHUMA ARBITRAGEM OU OUTRO PROCESSO JUDICIAL SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES EM TODAS AS ARBITRAGENS OU PROCESSOS JUDICIAIS AFETADOS.

(F) Processo de Arbitragem. Se uma das partes optar por dar início à arbitragem, esta será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (Arbitration Association) (“AAA”) e regida pelas Regras de Arbitragem de Consumo (Consumer Arbitration Rules) da AAA (“ Regras da AAA”) em conjugação com as regras estabelecidas nestes Termos, salvo que a AAA não poderá administrar nenhuma arbitragem com vários queixosos ou coletiva, uma vez que as partes aceitam que a arbitragem será limitada à resolução apenas de queixas individuais.  As Regras da AAA podem ser obtidas em www.adr.org ou ligando para 1-800-778-7879. Se houver um conflito entre as Regras da AAA e as regras estabelecidas nestes Termos, estas últimas terão precedência. O utilizador pode, aquando da arbitragem, solicitar todo e qualquer meio de recurso judicial de outra forma à sua disposição nos termos da legislação federal, estadual ou local, dentro dos limites da cláusula de Limitação de Responsabilidade referida na Secção 15 deste Contrato. Todos os Litígios serão resolvidos por um árbitro único e neutro, e ambas as partes terão a oportunidade razoável de participar na seleção do árbitro. O árbitro está vinculado por estes Termos. O árbitro, e não um tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação destes Termos, incluindo, sem ser limitativo, qualquer queixa de que o todo ou qualquer parte destes Termos seja nulo ou anulável.  O árbitro terá também autoridade exclusiva para decidir quanto à sua própria jurisdição, incluindo quaisquer objeções no que se refere à existência, âmbito ou validade do acordo de arbitragem ou à arbitrabilidade de qualquer queixa ou pedido reconvencional.  Não obstante esta delegação abrangente de autoridade no árbitro, um tribunal poderá determinar a questão limitada de se uma queixa ou fundamento da ação se refere a (i) apropriação ilegítima de segredo comercial, (ii) violação de patente, (iii) violação ou uso ilegítimo de direitos de autor, ou (iv) violação ou diluição de marca comercial, que estão excluídos da definição de “Litígios” referida supra. O árbitro ficará investido dos poderes para conceder qualquer meio de recurso disponibilizado por um tribunal ao abrigo da lei ou da justiça. A decisão do árbitro será vinculativa para as partes e poderá ser executada como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. O utilizador poderá optar por participar nas audições de arbitragem por telefone. As audições de arbitragem não realizadas por telefone terão lugar num local razoavelmente acessível a partir da residência principal do utilizador (ou estabelecimento principal se for uma pequena empresa), ou no Condado de Maricopa, Arizona, à escolha do utilizador.

(G) Abertura do Processo de Arbitragem. Se quer o utilizador quer a GoDaddy decidirem arbitrar um Litígio, fica acordado o seguinte procedimento:

i.   Redigir um Pedido de Arbitragem. O pedido deve incluir uma descrição do Litígio e o montante da indemnização por perdas e danos que se pretenda recuperar. O utilizador poderá encontrar um exemplar de um Pedido de Arbitragem em http://www.adr.org (“Pedido de Arbitragem: Regras de Arbitragem em Matéria de Consumo”).

ii.  Enviar um exemplar do Pedido de Arbitragem para a AAA por correio postal, para American Arbitration Association Case Filing Services 1101 Laurel Oak Road, Suite 100 Voorhees, NJ 08043. 

iii. Enviar um exemplar do Pedido de Arbitragem à outra parte, para a mesma morada que o Aviso de Litígio, ou conforme de outra forma acordado pelas partes.

(H) Formato da Audiência. Em todos os formatos de audiência, o árbitro emitirá uma decisão por escrito que explica as conclusões essenciais em que se baseia a sentença, se a houver. Durante a arbitragem, o montante de qualquer oferta de acordo feita pela GoDaddy ou pelo utilizador não será divulgado ao árbitro até depois de este determinar o montante, se o houver, a que o utilizador ou a GoDaddy tem direito. A divulgação ou troca de informações não privilegiadas relevantes para o Litígio poderá ser permitida durante a arbitragem.

(I) Taxas e Pagamentos de Arbitragem.

i. Litígios que envolvam montantes iguais ou inferiores a US$75 000: a GoDaddy reembolsará de imediato as custas de processo do utilizador e pagará os honorários e despesas da AAA e do árbitro. Se o utilizador rejeitar a última oferta de acordo por escrito da GoDaddy feita antes de o árbitro ter sido nomeado (“a última oferta por escrito da GoDaddy”), o litígio do utilizador seguir diretamente para a decisão de um árbitro (denominada “sentença”) e o árbitro atribuir ao utilizador um montante superior ao da última oferta por escrito da GoDaddy, a GoDaddy: (i) pagará o montante maior da sentença ou US$1000; (ii) pagará o dobro dos honorários de advogado razoáveis do utilizador, se os houver; e (iii) reembolsará quaisquer despesas (incluindo comissões e custos com testemunhas especialistas) que o advogado do utilizador calcule razoavelmente para investigar, preparar e prosseguir com a queixa do utilizador para arbitragem. O árbitro determinará o montante das taxas, custos e despesas, salvo se o utilizador e a GoDaddy chegarem a acordo sobre os mesmos.

ii. Litígios que envolvam mais de US$75 000. As regras da AAA regem o pagamento das custas de processo e dos honorários e despesas da AAA e do árbitro.

iii. Litígios que envolvam qualquer montante. Em qualquer processo de arbitragem iniciado pelo utilizador, a GoDaddy procurará recuperar os montantes dos honorários e despesas da AAA ou do árbitro, ou as custas de processo do utilizador que reembolsou, apenas se o árbitro concluir que a arbitragem é frívola ou que foi iniciada para uma finalidade inadequada. Em qualquer arbitragem iniciada pela GoDaddy, a GoDaddy pagará todas as custas de processo, honorários e despesas da AAA e do árbitro.  A GoDaddy não procurará recuperar, junto do utilizador, os seus honorários e despesas de advogado em nenhum processo de arbitragem.  Os honorários e despesas não estão incluídos na determinação do montante em litígio.

(J) As Queixas e Litígios devem ser apresentados no espaço de um ano.  Na medida do permitido por lei, qualquer queixa ou litígio a que esta Secção se aplique deve ser apresentado no espaço de um ano no tribunal de pequenas causas ou arbitragem. O período de um ano começa quando a queixa ou o Aviso de Litígio forem apresentados pela primeira vez.  Se não forem apresentados no espaço de um ano, a queixa ou o litígio ficarão permanentemente prescritos.

(K) Período de Exclusão de 30 dias. SE O UTILIZADOR NÃO QUISER FICAR VINCULADO PELA DISPOSIÇÃO RELATIVA A ARBITRAGEM NESTA SECÇÃO SOBRE LITÍGIOS, DEVERÁ NOTIFICAR A GoDaddy POR EMAIL PARA LEGALOPTOUT@GODADDY.COM NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE ACEITAR ESTES TERMOS (SALVO SE FOR EXIGIDO UM PERÍODO MAIS LONGO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL). Na mensagem de email, o utilizador deve indicar o seu (a) nome próprio, (b) apelido (c) morada, (d) número de telefone, e (e) número(s) de conta, e fazer a seguinte declaração: “Pretendo desvincular-me da disposição relativa a arbitragem contida no Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy.” Ao fornecer as suas informações pelo método supra, o utilizador desvincula-se do contrato para arbitragem contido nas Condições de Serviço Universais da GoDaddy. O pedido de desvinculação do utilizador só será válido se for feito no prazo de trinta (30) dias a contar da primeira aceitação das Condições de Serviço Universais. Caso o utilizador se desvincule em conformidade com o procedimento estipulado acima, todos os outros termos contidos no presente continuarão a aplicar-se, incluindo os relacionados com a legislação aplicável e o(s) tribunal(ais) que podem receber litígios judiciais.

(L) Modificações a esta Secção.Não obstante qualquer disposição destes Termos no contrário, o utilizador e a GoDaddy aceitam que se a GoDaddy fizer futuras modificações às disposições de renúncia em matéria de procedimento de resolução de litígios e de ação coletiva (que não uma alteração da morada da GoDaddy) nestes Termos, a GoDaddy notificará o utilizador e este terá trinta (30) dias a contar da data do aviso para se desvincular de forma afirmativa de quaisquer dessas modificações.  Se o utilizador se desvincular de forma afirmativa de quaisquer modificações futuras, estará a aceitar que irá arbitrar qualquer Litígio entre nós de acordo com o texto desta Secção, conforme referido nestes Termos em vigor, sem que qualquer das modificações propostas tenha valor.  Se o utilizador não se desvincular de forma afirmativa de quaisquer modificações futuras, será considerado como tendo consentido nas mesmas.

(M) Autonomia das disposições. Se alguma disposições desta Secção for considerada como sendo inexequível, a mesma será separada, permanecendo os restantes Termos em vigor. O supra referido não se aplica à proibição de ações coletivas ou representativas; se a proibição de ações coletivas ou representativas for considerada inexequível, toda esta Secção será anulada. Os termos desta Secção sobreviverão, de outra forma, à eventual cessação destes Termos.

(N) Foro Exclusivo para Outros Conflitos. A GoDaddy e o utilizador aceitam que qualquer conflito excluído do processo de resolução de litígios e das disposições de renúncia de ação coletiva nesta Secção (que não uma ação individual apresentada no tribunal das pequenas causas) será apresentada apenas no Supremo Tribunal do Condado de Maricopa, Arizona, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito do Arizona, e cada uma das partes consente e se sujeita pelo presente, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição exclusiva desses tribunais para qualquer conflito desse tipo.  O utilizador aceita ainda renunciar ao direito de julgamento por júri nessas ações ou processos judiciais.

23. PROPRIEDADE NÃO REIVINDICADA; TAXAS DE MANUTENÇÃO

O Utilizador fica avisado de que, se um cliente tiver um saldo de conta por liquidar (um saldo positivo de crédito) durante três (3) anos ou mais, por qualquer motivo, e (i) a GoDaddy não conseguir emitir o pagamento ao referido cliente ou (ii) a GoDaddy tiver emitido o pagamento ao referido cliente em forma de cheque, mas o cheque nunca foi depositado, a GoDaddy entregará o saldo dessa conta ao Estado do Arizona, em conformidade com a lei estadual.  O Utilizador reconhece e concorda que, em ambos os casos, (i) ou (ii) acima, a GoDaddy pode reter uma cobrança de inatividade num valor igual ao menor de US$25,00 ou o saldo total da conta pendente associado a esse cliente.    

24. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O presente Contrato tem cariz vinculativo e entra em vigor em favor das partes indicadas e respetivos herdeiros, sucessores e cessionários.

25. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS TERCEIROS

Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

26. EUA LEIS DE EXPORTAÇÃO

Este Site na Web e os Serviços presentes neste Site na Web estão sujeitos às leis, restrições, regulamentos e atos administrativos relativos a exportações emitidos pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos, Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Departamento de Estado e de outras autoridades dos Estados Unidos (coletivamente Leis de Exportação dos EUA”).  Os Utilizadores não utilizarão os Serviços existentes neste Site na Web para recolher, armazenar ou transmitir informações ou dados técnicos controlados ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA.  Os Utilizadores não exportarão ou reexportarão, nem permitirão a exportação ou reexportação, de Serviços existentes neste Site em violação de quaisquer Leis de Exportação dos EUA. Leis de Exportação.  Nenhum dos Serviços existentes neste Site na Web poderá ser descarregado ou de outro modo exportado ou reexportado (i) para (ou para um cidadão ou residente de) qualquer país ao qual os Estados Unidos tenham imposto um embargo comercial; ou (ii) para qualquer pessoa que se encontre na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Não Admitidas do Departamento do Comércio dos EUA, ou em quaisquer outras listas de partes não autorizadas ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA. Leis de Exportação.  Ao utilizar este Site na Web e os Serviços existentes neste Site na Web, o Utilizador aceita os pontos anteriormente mencionados e declara e garante que não é cidadão ou residente de, não se encontra em, ou que não está sob o controlo de, qualquer país com as referidas restrições; e que não se encontra em nenhuma lista de partes não autorizadas; e aceita respeitar todas as Leis de Exportação dos EUA (incluindo os regulamentos “antiboicote”, relativos a “exportações previstas” e relativos a “reexportações previstas”). Se o Utilizador aceder a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site a partir de outros países ou jurisdições, o Utilizador fá-lo por iniciativa própria e é responsável pela conformidade com as leis locais da referida jurisdição, se e na medida em que essas leis locais forem aplicáveis e não constituírem um conflito com as Leis de Exportação dos EUA.   Se as referidas leis estiverem em conflito com as Leis de Exportação dos EUA, o Utilizador não deve aceder a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site.  As obrigações de indemnização ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Site ou dos Serviços existentes neste Site por parte do Utilizador.

27. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem somente para a conveniência e facilidade de referência e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo do presente Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um acordo ou pacto independente e separado.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

28. CONTROLADA PELA VERSÃO EM INGLÊS

Este Contrato, juntamente com todas as políticas e os contratos de produtos aplicáveis acima identificados que se dão aqui por integralmente reproduzidos (coletivamente, o “Contrato“), é executado em inglês. Na medida em que lhe seja fornecida alguma tradução, a mesma é fornecida apenas por razões de conveniência e, na eventualidade de um conflito entre a versão em inglês e a versão traduzida, quando permitido por lei, a versão em inglês irá controlar e prevalecer. No casos em que a versão traduzida seja exigida e juridicamente vinculativa (i) ambas as versões devem ter igual validade, (ii) cada uma das partes reconhece que reviu as duas versões linguísticas e que ambas são substancialmente as mesmas em todos os aspetos importantes, e (iii) no caso de qualquer discrepância entre estas duas versões, a versão traduzida pode prevalecer, desde que a intenção das Partes seja plenamente tida em consideração. 

29. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre o presente Contrato, deve entrar em contacto connosco por mensagem de email ou correio normal, no seguinte endereço:

GoDaddy Departamento Jurídico
14455 North Hayden Rd.
Suite 219
Scottsdale,AZ85260
legal@godaddy.com 

30. TERMOS ADICIONAIS APENAS PARA CLIENTES ALEMÃES

(A) ESCOLHA DA LEI PARA CLIENTES EMPRESARIAIS

Todo e qualquer acordo contratual entre a GoDaddy e a respetiva contraparte comercial (“Empresário” na aceção da secção 14 do código civil alemão) é exclusivamente regido e interpretado em conformidade com a legislação do Estado do Arizona, EUA, com exclusão das disposições em matéria de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(B) AVISO DO DIREITO DE REVOGAR

_____________INÍCIO DO AVISO LEGAL PARA O DIREITO DE REVOGAÇÃO_____________

OS CONSUMIDORES (EM CONFORMIDADE COM §13 BGB) TÊM O DIREITO DE RESOLVER O PRESENTE CONTRATO NO PRAZO DE CATORZE DIAS SEM NECESSIDADE DE O JUSTIFICAR. O PERÍODO DE REVOGAÇÃO É DE CATORZE DIAS A CONTAR DA DATA DO CONTRATO. PARA EXERCER O SEU DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, TEM DE INFORMAR

GoDaddy
14455 N. HAYDEN RD., STE. 226
SCOTTSDALE, AZ 85260 EUA

EMAIL: HQ@GODADDY.COM

 
TELEFONE:  089 21 094 807

ATRAVÉS DE UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA (POR EX. UMA CARTA ENVIADA POR CORREIO, FAX OU EMAIL) ACERCA DA SUA DECISÃO DE RESOLUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. PODE UTILIZAR O MODELO EM ANEXO, NÃO SENDO PORÉM OBRIGATÓRIO SEGUI-LO.

PARA CUMPRIR O PERÍODO DE REVOGAÇÃO, É SUFICIENTE ENVIAR-NOS A NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECUSA ANTES DE DECORRIDO O PERÍODO DE REVOGAÇÃO.

(C) CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO

CASO O UTILIZADOR SE RETIRE DO PRESENTE CONTRATO, IREMOS REEMBOLSÁ-LO DE TODOS OS PAGAMENTOS QUE RECEBEMOS DO UTILIZADOR, INCLUINDO AS DESPESAS DE ENTREGA (EXCETO OS CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DA ESCOLHA DE UM MÉTODO DE ENTREGA DIFERENTE DO MÉTODO DE ENTREGA PADRÃO MAIS FAVORÁVEL) NO PRAZO DE CATORZE DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE RECEBERMOS A NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. PARA ESTE REEMBOLSO IREMOS UTILIZAR A MESMA FORMA DE PAGAMENTO QUE O UTILIZADOR UTILIZOU NA TRANSAÇÃO ORIGINAL, SALVO SE TIVER SIDO EXPRESSAMENTE ACORDADO COM O UTILIZADOR UM MÉTODO DIFERENTE. EM CASO ALGUM O UTILIZADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE TAXAS POR ESTE REEMBOLSO.

(D) SERVIÇOS

CASO O UTILIZADOR TENHA SOLICITADO QUE COMECEMOS A FORNECER-LHE OS NOSSOS SERVIÇOS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE REVOGAÇÃO, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE COBRAR UM MONTANTE RAZOÁVEL IGUAL À PARTE PROPORCIONAL DOS SERVIÇOS QUE JÁ TENHAM SIDO FORNECIDOS AO UTILIZADOR NO MOMENTO DA REVOGAÇÃO RELATIVAMENTE AO PRESENTE CONTRATO EM COMPARAÇÃO COM O VOLUME TOTAL DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO.

(E) MODELO PARA O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE REVOGAÇÃO:

(SE PRETENDE REVOGAR O CONTRATO, PREENCHA E DEVOLVA-NOS ESTE FORMULÁRIO.)

• PARA GoDaddy, Widerrufsrecht@GODADDY.COM

• PELO PRESENTE, EU/NÓS (*) REVOGO/REVOGAMOS O CONTRATO POR MIM/NÓS CELEBRADO (*) RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SEGUINTE SERVIÇO (*)

• ENCOMENDADO EM (*) / RECEBIDO EM (*)

• NOME DO(S) CONSUMIDOR(ES)

• MORADA DO(S) CONSUMIDOR(ES)

•ASSINATURA DO(S) CONSUMIDOR(ES) (APENAS QUANDO NOTIFICADO EM SUPORTE DE PAPEL)

• DATA

 (*) ELIMINAR SE NÃO FOR APLICÁVEL

_____________FINAL DO AVISO LEGAL PARA O DIREITO DE REVOGAÇÃO_____________

(F) APOIO AO CLIENTE

O apoio ao cliente para serviços e produtos da GoDaddy fornecidos ao abrigo do presente Contrato é prestado pela GoDaddy Deutschland GmbH, que pode ser contactada do seguinte modo:

GoDaddy Deutschland GmbH

Hansestr. 11151149 Köln

Telefone: 089 21 094 807 (08:00 às 20:00, seg.-sex.)

Email: HQ@GoDaddy.com

31. PARA RESIDENTES NA ÍNDIA APENAS

O utilizador aceita expressamente que: (i) a GoDaddy (ou o respetivo fornecedor de serviços) poderá contactá-lo por telefone no sentido de resolver a sua queixa ou litígio ou o problema com o serviço ou a faturação com que se tenha deparado; e (ii) para resolver essa queixa, litígio ou problema, a GoDaddy poderá utilizar e divulgar aos respetivos fornecedores de serviços as informações seguintes: registos de chamadas, o nome, o número ou números de telefone e as preferências de contacto do cliente, a natureza da sua relação com a GoDaddy, os produtos utilizados e informações sobre o cariz da queixa, litígio ou problema relacionado com o serviço.

 


18/05/22
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