Acordo de Licitação/Oferta/Compra em Leilões

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS. 1. VISÃO GERAL

O presente Acordo de Licitação, Oferta e Compra em Leilões da GoDaddy (este “Acordo”) é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company e o Utilizador e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica. Este Acordo estabelece os termos e condições relativos à sua utilização de serviços de Licitação, Oferta e Compra da GoDaddy (os “Serviços”). 

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de serviço universais da GoDaddy, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

Os termos “nós”ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos "Utilizador", "do Utilizador" e "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos nele incorporados, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site web da GoDaddy (este “site”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta ("Conta"), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. Registos e taxas em geral

O Utilizador compreende que toda e qualquer licitação representa um contrato vinculativo, e que qualquer licitação bem sucedida será acrescida de (a) uma taxa de renovação do registo do nome de domínio (cujo período de registo deverá decorrer a partir do fim do período do registo anterior do nome de domínio)e de (b) uma taxa obrigatória da ICANN (“Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”), se aplicável. A lista de taxas atuais de registo de nomes de domínio pode ser consultada aqui (selecionando a hiperligação "Preços de Domínios"), e a lista das taxas atuais da ICANN pode ser consultada aqui.  O Utilizador é o único responsável pelo pagamento no espaço de quarenta e oito (48) horas após o encerramento do leilão. Caso contrário, a cobrança será feita através do método de pagamento utilizado pelo Utilizador para comprar a respetiva afiliação no serviço de Leilões da GoDaddy ou de qualquer método de pagamento válido associado à conta, no terceiro dia após o fecho do leilão. A licitação bem sucedida, mais a taxa de renovação de um (1) ano (a partir do fim do anterior período de registo do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, será cobrada com qualquer método de pagamento válido que tenhamos registado, na altura do encerramento da listagem.  O nome de domínio será transferido para o Utilizador no espaço de uma semana após o encerramento do leilão, exceto se for reivindicado pelo requerente do registo original. Neste caso, o Utilizador terá direito a um reembolso total.

A GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de não conclusão de uma transação de nome de domínio devido ao incumprimento do comprador ou vendedor ou não conclusão da transação por parte do comprador ou vendedor.  O Comprador não obtém direitos no registo de um nome de domínio até à conclusão da transação.

3. LICITAÇÕES

Na qualidade de Comprador, o Utilizador é obrigado a concluir a transação se comprar o nome de domínio através de uma oferta de preço fixo do tipo Comprar Agora, ou se fizer a maior licitação no fim de um leilão e se a sua licitação satisfizer ou exceder a licitação mínima ou o preço de reserva. As licitações realizadas em leilões de preço fixo expiram sete dias após serem feitas. Se o Utilizador não conseguir concluir a transação por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, não pagar o preço de compra se comprar o nome de domínio através de uma oferta de preço fixo do tipo Comprar Agora, ou se fizer a maior licitação no fim de um leilão, e se a sua licitação satisfizer ou exceder a licitação mínima ou o preço de reserva), GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar uma taxa ao Utilizador ou (ii) cancelar a participação do Utilizador nos Serviços (conforme determinado pela GoDaddy, à sua inteira e absoluta discrição). Os Vendedores que listarem o respetivo nome de domínio como “Oferta/Contraproposta” poderão, assim que for feita uma oferta, utilizar a função “Passar para Leilão” para converter a listagem do nome de domínio numa listagem de Leilão. Se o Vendedor utilizar essa função numa oferta do Utilizador, a sua oferta passará a ser a primeira oferta na referida listagem. Se não for feita outra oferta (mais elevada), o Utilizador será considerado o Comprador desse nome de domínio. Se a oferta do Utilizador não for “aceite” para a função “Passar para Leilão”, o Utilizador será notificado e terá a opção de licitar esse nome de domínio no site do Leilão.

O Utilizador reconhece e aceita que, se a sua licitação vencedora for igual ou superior a cinco mil dólares norte-americanos (4 535,15 €), a sua transação pode ser assumida por um serviço de depositário externo, Escrow.com. A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado pelas Instruções Gerais de Depósito do Escrow.com, as quais se encontram incorporadas no presente documento por referência. Em acréscimo, o Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode divulgar informações de identificação pessoal ao Escrow.com exclusivamente para efeitos de simplificação da transação.

O Utilizador reconhece e aceita que, caso se envolva numa transação com um preço de venda em leilão ou transação de Serviço de Aquisição de Domínio de valor inferior a cinco mil dólares (4 535,15 €), a sua transação será um processo de Garantia de Transação da GoDaddy. A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra, menos a comissão e as taxas aplicáveis, ao Vendedor aproximadamente 20 dias após receber os fundos do Comprador, exceto em caso de litígio ou se se suspeitar que o pagamento seja fraudulento. Ao usar o processo de Garantia de Transação da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para concluir a transação. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as suas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não é um banco e que o processo de "Garantia de Transação" é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que a GoDaddy não age na qualidade de agente administrador, fiduciário nem depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

O Utilizador reconhece e aceita que nós podemos, a nosso exclusivo critério, prolongar a duração do leilão se surgirem licitações nos momentos finais do leilão, para conceder a potenciais compradores a oportunidade de licitar antes do fim do leilão. 

4. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato são apenas para conveniência e facilidade de consulta, não devendo ser utilizados para interpretar o contrato celebrado entre as partes. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

5. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.