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CONTRATO DE SERVIÇOS DE CERTIFICADOS

Última revisão: 4 de abril de 2019

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Serviços de Certificados (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company, ("GoDaddy") e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica. O presente contrato estipula os termos e condições de utilização dos vários serviços de certificados SSL e de assinatura de código (“Serviços”) que oferecemos. A aceitação eletrónica deste Contrato por parte do Utilizador significa que o mesmo leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado pelo presente Contrato, no qual se dão por integralmente reproduzidos (i) o nosso Contrato de Condições de Serviços Universais, (ii) todos os acordos, declarações, práticas e formas relevantes estipulados no nosso Repositório de Serviços de Certificados, e (ii) quaisquer limites de planos, limitações de responsabilidade de produtos ou outras restrições apresentadas ao Utilizador na página inicial de segurança internet ou de certificados do site na web da GoDaddy (este “Site na Web”).

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato e/ou que utilize os Serviços. Salvo se especificamente indicado em contrário no presente Contrato, nenhum conteúdo do presente Contrato será considerado como conferindo direitos ou benefícios de terceiros.

O Utilizador reconhece e aceita que (i) a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, pode, a qualquer momento, alterar ou modificar o presente Contrato e qualquer das políticas ou contratos que aqui se encontram incorporados e que essas alterações ou modificações entram em vigor imediatamente após a sua publicação neste Site na Web; e (ii) a utilização deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site na Web pelo Utilizador após essas alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última revisão” no cima desta página) constituem aceitação da última revisão do presente Contrato. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site na Web ou os Serviços existentes neste Site na Web. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações ao presente Contrato por email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de cliente (“Conta de Cliente”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Oferecemos diversos serviços de “segurança internet”, incluindo serviços de certificados SSL e de assinatura de código. Cada um destes serviços encontra-se descrito em mais detalhe abaixo e rege-se por acordos individuais com um conjunto específico de termos e condições referidos que se dão aqui por reproduzidos, bem como várias declarações de práticas e políticas que regem os serviços em geral. Todos os Serviços se regem pelas nossas Política de Certificação e Declaração de Práticas de Certificação. No limite do aplicável, os Serviços poderão também estar sujeitos aos termos e condições do nosso Contrato de Utilizador Dependente do Serviço de Certificados SSL.

Certificados SSL. Qualquer certificado SSL que o Utilizador nos comprar ou aos nossos afiliados destina-se ao seu uso próprio, e está sujeito ao mesmo, conforme descrito no Contrato de Assinante do Serviço de Certificados SSL, ou, se for um certificado de validação estendida, pelos termos do Contrato de Assinante de Serviços de Certificado de Validação Estendida. Para certificados Premium (EV), existe um processo de veto extenso que se inicia com uma aplicação aprofundada que irá necessitar que o Utilizador forneça detalhes acerca da sua empresa, tais como o número de registo, agente de constituição ou de registo e qualquer informação relevante sobre a jurisdição.

Se o Utilizador estiver a utilizar um Certificado de SSL num site na web alojado por nós, geraremos e armazenaremos em segurança a correspondente chave privada. Por razões de segurança, não divulgaremos, em circunstância alguma, a chave privada do Utilizador, mesmo que tal nos seja pedido pelo Utilizador. Se pretender exportar o seu certificado SSL para ser utilizado num servidor que não seja da GoDaddy, solicite uma nova chave para o certificado SSL - o seu certificado SSL atual passará a ser inválido e emitiremos um novo certificado para ser utilizado no seu servidor que não é da GoDaddy.

Prazo dos Certificados SSL. Uma nova entidade reguladora introduzida pelo CAB Forum em julho de 2017 exige que todos os certificados SSL emitidos a partir de 1 de março de 2018 não tenham mais de 27 meses de validade. Como tal, iremos revalidar e reemitir automaticamente os certificados que tenham uma duração superior a dois anos, desde que o certificado SSL tenha uma subscrição ativa.

Iremos validar, emitir e instalar automaticamente o novo certificado a cada dois anos para os clientes subscritores que utilizam os nossos produtos de alojamento.

Os clientes que utilizam produtos de alojamento de terceiros terão de reinstalar o novo certificado depois de validarmos e emitirmos automaticamente um novo certificado. Iremos alertar os clientes do momento em que devem executar esta ação através do painel de produtos e por email.

Certificados de Assinatura de Código. Qualquer certificado de Assinatura de Código que o Utilizador nos comprar ou aos nossos afiliados destina-se ao seu uso específico, e está sujeito ao mesmo, conforme descrito no Contrato de Assinante do Serviço de Certificados de Assinatura de Código. Depois de adquirir um Certificado de Assinatura de Código, o utilizador terá de tomar todas as medidas razoáveis necessárias para manter o controlo exclusivo, manter confidencial e proteger devidamente, a todo o momento, a Sua Chave Privada que corresponde à Chave Pública a incluir no(s) Certificado(s) pedido(s) (e quaisquer dados de ativação associados ou dispositivos – p. ex., palavra-passe ou token) e certificar-se de que, no mínimo, a Chave Privada é guardada num token USB fisicamente separado do dispositivo que aloja a função de assinatura de código até que a sessão de assinatura seja iniciada e fornece um pedido de assinatura de certificado (CSR) a partir do computador que está a assinar o código. Certifique-se de que pede o certificado utilizando o computador e a conta (normalmente Administrador) que irá utilizar para assinar o código. Pedir o certificado cria uma chave privada no computador que deve associar ao certificado de assinatura de código aquando da sua instalação. Dependendo da utilização do certificado, pode criar o CSR automaticamente ou pode gerá-lo com uma ferramenta como, por exemplo, o OpenSSL. Após enviar o seu pedido, verificamos as informações que forneceu sobre a empresa. Se necessário, a Autoridade de Registo (AR) poderá contactá-lo para solicitar informações adicionais. Pode acompanhar o processo de validação através da sua conta. Assim que o Certificado de Assinatura de Código for emitido, enviar-lhe-emos uma mensagem de email com uma ligação para descarregar e instalar o ficheiro do certificado e eventuais certificados intermediários associados.

3. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

4. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Revisão: 04/04/2019

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