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CONTRATO DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO

Última revisão: 27 de abril de 2017

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Alteração do Requerente do Registo de Nomes de Domínio (este “Contrato”) é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica. Este Contrato define os termos e condições de utilização dos serviços de Alteração do Requerente do Registo (os “Serviços”) da GoDaddy para transferir um nome de domínio registado de um requerente do registo atual (o “Requerente do Registo Atual”) para um novo requerente do registo (o “Novo Requerente do Registo”), e aplica-se tanto ao Requerente do Registo Atual como ao Novo Requerente do Registo.

A sua aceitação eletrónica deste Contrato significa que leu, compreende e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com as Condições de Serviço Universais, o Contrato de Registo de Nomes de Domínio e a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da GoDaddy, documentos estes que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy pode, se assim o decidir, alterar o presente Contrato e quaisquer políticas ou acordos que dele façam parte a qualquer momento, produzindo tais alterações efeitos logo que sejam publicadas no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de cliente (“Conta de Cliente”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

A GoDaddy é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a GoDaddy está vinculada por um contrato com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode alterar o presente Contrato de modo a cumprir o contrato com a ICANN, bem como quaisquer termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registo aplicável ao domínio de primeiro nível (“TLD”) ou domínio de primeiro nível de código de país (“ccTLD”) em causa. Conforme utilizados no presente documento, os termos “registo”, “Registo”, “operador do registo” e “Operador do Registo” referem-se ao registo aplicável ao TLD ou ccTLD em causa. Para identificar a entidade registadora promotora, clique aqui.

2. O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO E TRANSFERÊNCIA; A Função da GoDaddy

O Requerente do Registo Atual e o Novo Requerente do Registo concordam que celebram o presente Contrato de livre vontade. O Requerente do Registo Atual e o Novo Requerente do Registo reconhecem e aceitam que a única função da GoDaddy em relação a este Contrato é na qualidade de processador da alteração das informações do requerente do registo e/ou da transferência do pedido de registo para o nome de domínio, e que a única responsabilidade da GoDaddy ao abrigo deste Contrato será processar a alteração eletrónica das informações do requerente do registo e/ou a transferência do pedido de registo para o nome de domínio. O Requerente do Registo Atual e o Novo Requerente do Registo assumem total responsabilidade pela validade legal de qualquer alteração das informações do requerente do registo e/ou da transferência do nome de domínio.

O Utilizador deve ter em atenção o seguinte:

  1. Ao celebrar uma transação de alteração de requerente do registo, o Utilizador reconhece e aceita que o nome de domínio não pode ser transferido para outra entidade registadora de nomes de domínio no período de sessenta (60) dias após a conclusão da transação de alteração de requerente do registo (o “Período de Proibição de Transferência"). Consequentemente, se o Requerente do Registo Atual ou o Novo Requerente do Registo antecipar a necessidade de transferir o nome de domínio para outra entidade registadora de nomes de domínio no período de sessenta (60) dias após a conclusão da transação de alteração de requerente do registo, o Requerente do Registo Atual e o Novo Requerente do Registo devem encetar diligências para transferir o nome de domínio para a nova entidade registadora de nomes de domínio, em primeiro lugar, e depois fazer quaisquer alterações necessárias no requerente do registo do nome de domínio.

  2. Além disso, caso o nome de domínio seja sujeito a uma nova transação de alteração de requerente do registo no Período de Proibição de Transferência, o Período de Proibição de Transferência volta a ter início após a conclusão da nova transação de alteração de requerente do registo.

A. Processo de Alteração do Requerente do Registo

Quando o Requerente do Registo Atual iniciar o pedido de alteração de requerente do registo, a GoDaddy enviará uma mensagem de email de confirmação para o Requerente do Registo Atual e para o Novo Requerente do Registo. Ambas as partes devem reconhecer e consentir explicitamente a alteração das informações do requerente do registo para que as alterações sejam aprovadas. Tanto o Requerente do Registo Atual como o Novo Requerente do Registo irão receber mensagens de email relativas à alteração e terão de clicar numa página inicial na qual (1) o Requerente do Registo Atual terá de rever os domínios e a alteração das informações do requerente do registo; o Requerente do Registo Atual terá também de se desvincular do bloqueio de transferência de 60 dias se a intenção for transferir o domínio para uma entidade registadora diferente, e (2) o Novo Requerente do Registo terá de rever os domínios e a alteração das informações do requerente do registo; o Novo Requerente do Registo terá de celebrar um novo contrato de requerente de registo com a GoDaddy (se aplicável). Tanto o Requerente do Registo Atual como o Novo Requerente do Registo têm de confirmar os termos da transação de alteração de requerente do registo no prazo de cinco (5) dias a contar da receção da mensagem de email de confirmação. Caso o Requerente do Registo Atual ou o Novo Requerente do Registo não confirme os termos da transação de alteração de requerente do registo dentro desse período de cinco (5) dias, o Utilizador reconhece e aceita que a alteração não irá ocorrer e que a alteração do pedido de informações do requerente do registo irá expirar, sendo necessário que o Requerente do Registo Atual inicie novamente o processo.

Terminada a transação de alteração de requerente do registo, a GoDaddy enviará uma mensagem de email ao Requerente do Registo Atual/Anterior e ao Novo Requerente do Registo a confirmar a alteração de requerente do registo contemplada no presente Contrato. Se o Requerente do Registo Atual tiver alguma objeção à alteração de requerente do registo, o Requerente do Registo Atual assume total responsabilidade por responder a tal mensagem de email e por notificar a GoDaddy de qualquer objeção no período de quinze (15) dias após a receção da mensagem de email. O Requerente do Registo Atual aceita isentar, indemnizar e desresponsabilizar a GoDaddy por quaisquer questões decorrentes de uma alteração incorreta de requerente do registo, tenha ela sido iniciada voluntária ou involuntariamente, seja pelo Requerente do Registo Atual ou por outras pessoas a agir em nome deste.

B. Processo de Transferência

Quando o Requerente do Registo Atual iniciar o pedido de transferência, a GoDaddy enviará uma mensagem de email de confirmação ao Novo Requerente do Registo. O Novo Requerente do Registo tem de iniciar sessão na respetiva conta e confirmar os termos da transação de alteração de requerente do registo no período de dez (10) dias após a receção da mensagem de email de confirmação. Caso o Novo Requerente do Registo não confirme os termos da transação de transferência dentro desse período de dez (10) dias, o Utilizador reconhece e aceita que a transferência não irá ocorrer e que o ID da transação e o código de segurança da transferência irão expirar, sendo necessário que o Requerente do Registo Atual inicie novamente o processo.

3. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO REQUERENTE DO REGISTO ATUAL E DO NOVO REQUERENTE DO REGISTO

Ao aceitar o presente Contrato por via eletrónica, o Utilizador declara e garante pelo presente que, em nome do Requerente do Registo Atual ou do Novo Requerente do Registo, dispõe do direito, poder, capacidade legal e autoridade apropriada para celebrar o presente Contrato em nome do Requerente do Registo Atual ou do Novo Requerente do Registo, respetivamente, e que estes não transferiram para nenhuma outra pessoa qualquer um dos direitos, queixas ou interesses objeto do presente Contrato. O Utilizador declara e garante ainda que, na qualidade de cliente da sua Conta de Cliente, está explicitamente autorizado pelo requerente do registo do(s) nome(s) de domínio na sua Conta de Cliente a ser o Agente Designado para os fins do presente.

4. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O presente Contrato tem cariz vinculativo e entra em vigor em favor das partes indicadas e respetivos herdeiros, sucessores e cessionários.

5. ISENÇÃO E EXONERAÇÃO

O Requerente do Registo Atual reconhece a celebração do Contrato de Condições de Serviço Universais, do Contrato de Registo de Nomes de Domínio, da Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio da GoDaddy, e de documentos relacionados associados ao nome de domínio (coletivamente, os “Contratos de Registo”). O Requerente do Registo Atual (i) reconhece e aceita que não tem o direito de receber reembolsos e que não lhe é devido qualquer montante em ligação com os Contratos de Registo, e (ii) isenta e exonera a GoDaddy, pelo presente documento, de qualquer responsabilidade e obrigação para com o Requerente do Registo Atual em ligação com os Contratos de Registo.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA GoDaddy EM RELAÇÃO AO NOVO REQUERENTE DO REGISTO

O Novo Requerente do Registo assume total responsabilidade, e reconhece e aceita que a GoDaddy não será responsável, pelo seguinte:

  1. Registo efetivo do nome de domínio pelo Requerente do Registo Atual.
  2. O direito e capacidade de o Requerente do Registo Atual transferir o registo do nome de domínio para o Novo Requerente do Registo.
  3. Todas e quaisquer situações anteriores ao presente Contrato ou que possam ocorrer e que causem o atraso ou não realização da transferência do registo do nome de domínio para o Novo Requerente do Registo.
  4. Validade e/ou executoriedade do direito do Novo Requerente do Registo ao registo do nome de domínio quando a transferência for consumada.

7. LIMITAÇÕES ADICIONAIS À RESPONSABILIDADE DA GoDaddy

PARA ALÉM DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE INDICADOS NO CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS, TANTO O REQUERENTE DO REGISTO ATUAL COMO O NOVO REQUERENTE DO REGISTO CONCORDAM QUE A GoDaddy NÃO PODE NUNCA SER RESPONSABILIZADA (A) PELA SUSPENSÃO, PERDA OU MODIFICAÇÃO DO REGISTO DO NOME DE DOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DAS AÇÕES DE QUALQUER PARTE DESTE CONTRATO, (B) PELA UTILIZAÇÃO DO REGISTO DO NOME DE DOMÍNIO, OU PELA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OU BENEFICIAR DO REGISTO DO NOME DE DOMÍNIO, POR QUALQUER PARTE DESTE CONTRATO, (C) PELA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO REQUERENTE DO REGISTO ATUAL OU DO NOVO REQUERENTE DO REGISTO, (D) POR ATRASOS NO ACESSO OU INTERRUPÇÕES DE ACESSO AO SITE NA WEB DA GoDaddy OU A QUALQUER OUTRO SITE NA WEB, (E) PELA NÃO ENTREGA, ENTREGA ERRADA, CORRUPÇÃO, DESTRUIÇÃO OU OUTRO TIPO DE MODIFICAÇÃO DOS DADOS, (F) PELO PROCESSAMENTO DESTE PEDIDO OU DE QUALQUER OUTRO PEDIDO DE SERVIÇO DA GoDaddy, OU (G) PELO PEDIDO DE QUALQUER POLÍTICA DE LITÍGIOS OU DAS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ICANN, PELOS SUCESSORES DA ICANN OU POR QUALQUER OUTRA ENTIDADE REGULADORA.

8. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

Na eventualidade de ocorrer algum litígio decorrente do presente Contrato, a parte vencedora receberá o pagamento das respetivas custas judiciais e honorários de advogados razoáveis.

9. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .US

O Utilizador, Requerente do Registo, indemnizará e desresponsabilizará a NeuStar, o Registo .US, e respetivos administradores, representantes, funcionários, agentes, afiliados e acionistas em relação a quaisquer queixas, processos, ações, outros procedimentos, danos, responsabilidades, custos e expensas de qualquer tipo, incluindo, sem cariz limitativo, honorários e custas legais razoáveis, decorrentes ou relacionados com (i) o registo de nome de domínio .US do Requerente do Registo e (ii) a utilização, por parte do Requerente do Registo, de qualquer nome de domínio .US registado.

O Novo Requerente do Registo certifica que respeita os seguintes Requisitos do Nexus para ser elegível para se registar para a utilização de um nome de domínio .US.

A. Os requerentes do registo têm de ser:

  1. Uma pessoa singular (i) que seja um cidadão dos Estados Unidos, (ii) que seja residente permanente dos Estados Unidos da América ou de qualquer um dos seus territórios ou possessões, ou (ii) cujo principal domicílio seja nos Estados Unidos da América ou em qualquer uma das suas possessões; ou

  2. Uma entidade ou organização (i) incorporada em um (1) dos cinquenta (50) estados dos EUA, no Distrito de Colúmbia ou em qualquer um dos territórios ou possessões dos Estados Unidos ou (ii) organizada ou constituída ao abrigo das leis de um Estado dos Estados Unidos da América, do Distrito de Colúmbia ou de qualquer uma das suas possessões (incluindo um governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos, ou uma subdivisão política do mesmo, e organizações não comerciais sediadas nos Estados Unidos); ou

  3. Uma entidade ou organização estrangeira que tenha uma presença de boa-fé nos Estados Unidos da América ou em qualquer um dos seus territórios ou possessões que também (i) desempenhe, regularmente, atividades legítimas (vendas de bens ou serviços ou outras atividades comerciais ou não comerciais, incluindo atividades sem fins lucrativos) nos Estados Unidos, ou (ii) mantenha um escritório ou outro património nos Estados Unidos.

B. Os servidores de nomes listados para todos os nomes de domínio .US têm de estar baseados nos Estados Unidos da América ou num dos respetivos territórios ou possessões.

O Novo Requerente do Registo certifica, ainda, que a GoDaddy solicitou informações específicas sobre o modo como o Requerente do Registo respeita os requisitos do Nexus e que o Requerente do Registo forneceu essas informações voluntariamente. O Novo Requerente do Registo compreende e aceita que essas informações serão verificadas e partilhadas com o Registo .US.

O Novo Requerente do Registo compreende e aceita que, se não for possível verificar as referidas informações, ou se o Novo Requerente do Registo não continuar a respeitar os Requisitos do Nexus, o nome de domínio registado será sujeito a cancelamento imediato.

10. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

11. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Revisão: 27/04/2017

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