CONTRATO DO SERVIÇO DE MEDIADOR DE DOMÍNIOS

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

O presente Contrato de Serviço de mediador de domínios (este "Contrato") é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica.  O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços de mediador de domínios da GoDaddy (os “Serviços de mediador de domínios” ou os “Serviços”). 

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de serviço universais da GoDaddy, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”).  O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta (“Conta”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

Os Serviços são fornecidos para facilitar a compra de nomes de domínio atualmente registados. A GoDaddy fornece um local e o processo de facilitação de transações e cobrará uma comissão declarada por cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, segurança ou legalidade de muitos nomes de domínio. Um Vendedor pode optar por se retirar das negociações a qualquer altura sem prejuízo, mas não quando houver uma venda acordada, altura em que o processo de negociação será considerado incompleto.

Nestas transações, a GoDaddy assume o papel de mediador de transações para auxiliar o Utilizador a comprar e vender nomes de domínio. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as suas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um banco e que o serviço é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece, ainda, que a GoDaddy não atua na qualidade de trustee, fiduciário ou depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

Em todas as transações em que o nome de domínio esteja registado com a GoDaddy, os nomes de domínio adquiridos através do Serviço não podem ser transferidos para fora da esfera da GoDaddy para outra entidade registadora durante um período de sessenta (60) dias após a alteração da Data de Propriedade.

Disponibilidade dos Serviços

Em conformidade com os termos e condições deste Contrato e com todas as políticas e os procedimentos da GoDaddy, a GoDaddy empregará a esforços comerciais razoáveis para tentar fornecer (A) determinadas secções dos Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana durante todo o período deste Contrato e (B) outras secções dos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, o(s) mediador(es) de domínios, durante o horário de funcionamento normal. O Utilizador reconhece e aceita que, ocasionalmente, os Serviços poderão estar inacessíveis ou inoperacionais por qualquer razão, incluindo, sem cariz limitativo: (i) avarias de equipamento; (ii) procedimentos de manutenção periódicos ou reparações que a GoDaddy possa ocasionalmente realizar; ou (iii) causas para além do controlo da GoDaddy ou que não sejam razoavelmente previsíveis pela GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não tem controlo sobre a disponibilidade dos Serviços em termos continuados ou ininterruptos.

O Utilizador aceita preencher, de modo rigoroso, exato e honesto, todos os formulários e pedidos de informação fornecidos pela GoDaddy no decorrer do processo. O Utilizador aceita que a GoDaddy não será responsável por informações falsas ou enganosas que o Utilizador forneça, seja propositada ou involuntariamente.

O Utilizador aceita notificar a GoDaddy num prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer informação que tenha fornecido for alterada. É responsabilidade do Utilizador manter essa informação atualizada e exata. Caso o Utilizador não forneça, inicial e continuamente, informações precisas e fiáveis à GoDaddy, por qualquer motivo, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato. Caso o Utilizador não responda, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato.

Tanto o Comprador como o Vendedor estão obrigados a concluir a transação depois de chegarem a acordo mútuo em relação ao preço do(s) domínio(s). Tanto o Comprador como o Vendedor autorizam e instruem especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado para facilitar a transferência do(s) domínio(s).

Comprar Nomes de Domínio

Na qualidade de Comprador, o Utilizador terá de depositar o valor previamente acordado, bem como a comissão do agente intermediário, conforme estabelecido pela GoDaddy, o mais breve possível depois de chegar a acordo com o Vendedor e no máximo até cinco (5) dias úteis depois de o preço ser acordado com o mesmo. Depois de o Utilizador ter enviado o pagamento, a GoDaddy retém esses fundos por um determinado prazo com base no tipo de transação, altura em que a GoDaddy remete o pagamento ao Vendedor. Em momento algum poderá o Comprador retirar esses fundos ou enviar os fundos para outro destinatário, salvo se a transação inicial for cancelada. Caso o vendedor recuse o pagamento, os fundos serão devolvidos ao Comprador. O Utilizador aceita que a GoDaddy não é responsável pela quebra de contrato com base na recusa por parte do vendedor de aceitar o valor de venda mutuamente acordado e referido acima. No caso de o Utilizador e o Vendedor não chegarem a acordo relativamente ao valor da venda, a GoDaddy procederá à devolução de quaisquer fundos detidos pela GoDaddy para a compra do domínio, assim que for possível e comercialmente razoável.

O Comprador reconhece e aceita que, em caso algum, a GoDaddy procederá ao reembolso da taxa inicial que o Comprador é obrigado a pagar para utilizar os Serviços.

Para além de todos e quaisquer outros direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, de acordo com o seu próprio critério:

1. Alterar os seus preços mediante notificação por email.
2. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador devido: ao envio de mensagens comerciais de email não solicitadas (ou seja, enviar spam ou mensagens de email a subscritores que não optaram por recebê-las); ao acesso ilegal a outros computadores ou redes (ou seja, atividades de intrusão); à distribuição de vírus de internet ou atividades destrutivas semelhantes; ao não pagamento de taxas; a atividades destinadas a difamar, humilhar, lesar, abusar, ameaçar ou assediar terceiros; a atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos da América e/ou de territórios estrangeiros onde o Utilizador exerça atividades comerciais; a atividades destinadas a incentivar o comportamento ilícito por parte de terceiros, como, por exemplo, crimes de ódio, terrorismo, o abuso de menores ou qualquer atividade relacionada com a proliferação de pornografia infantil; a atividades lesivas, reprováveis, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, ou racialmente, etnicamente ou de outro modo censuráveis; a atividades destinadas a usurpar a identidade de terceiros; e a atividades destinadas a lesar menores, seja de que forma for, e outras atividades, lícitas ou ilícitas, que a GoDaddy determine, de acordo com o seu próprio critério, serem nocivas para os outros clientes, as operações ou a reputação da mesma;
3. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se a utilização dos Serviços por parte do Utilizador resultar em ou for objeto de uma ação legal, ou na ameaça de uma ação legal, contra a GoDaddy ou qualquer um dos seus afiliados ou parceiros, sem consideração pelo facto de se determinar em algum momento o mérito de tal ação legal ou ameaça de ação legal, ou a ausência do mesmo; e
4. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se este não tiver acedido ou iniciado uma sessão nos mesmos há noventa (90) dias.

A GoDaddy não é obrigada a monitorizar os Serviços, mas reserva-se o direito de o fazer. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários dos anúncios. O Utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy terá o direito de tornar públicas determinadas informações relacionadas com a venda ou compra de domínios no site Web, incluindo, sem caráter limitativo, (a) a designação do nome de domínio vendido ou adquirido, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

Sem limitar outros meios de recurso, se:

1. O Utilizador violar o presente Contrato ou qualquer documento incorporado por referência;
2. A GoDaddy determinar que as ações do Utilizador podem implicar um risco para a GoDaddy ou para os seus membros; ou
3. A GoDaddy determinar que a utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual ou direitos legais de outros.

A GoDaddy pode, imediatamente:

• Avisar os respetivos membros sobre as ações do Utilizador;
• Suspender quaisquer transações pendentes associadas às contas do Utilizador;
• Limitar fontes de financiamento e pagamentos.
• Limitar o acesso do Utilizador às respetivas contas ou a quaisquer funcionalidades das respetivas contas; ou
• Suspender ou fechar, indefinidamente, as contas do Utilizador e recusar, ao Utilizador, a prestação dos nossos Serviços.

Em acréscimo, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos para além dos períodos normais de distribuição relativamente a transações que considere suspeitas ou em relação a contas que realizem elevados volumes de transações, de modo a assegurar a integridade dos fundos. Se a GoDaddy fechar as contas do Utilizador, a GoDaddy irá enviar um pré-aviso e pagar ao Utilizador todos os fundos sem restrições nas contas do Utilizador que lhe sejam devidos.

Notwithstanding anything to the contrary in this Agreement or in the terms and conditions then in effect on GoDaddy's website (“Site”), Domain Broker Service sales will be guaranteed for payment by GoDaddy if the Buyer does not perform and if the Buyer is not an associated party of the Seller. In the event of a breach by the Buyer of any of its responsibilities related to payment under the completed sale, the Seller agrees to immediately transfer all of Seller’s right to the respective domain name to GoDaddy and GoDaddy agrees to pay Seller the final sales price less agreed upon commission.

For purpose of this limited warranty, a “completed sale” means an accepted private Buy Now transaction for a domain name through Domain Broker Service on GoDaddy’s Site, combined with receipt of payment by GoDaddy and transfer of the domain name to GoDaddy control.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.