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CONTRATO DO SERVIÇO DE MEDIADOR DE DOMÍNIOS

Última revisão: 29 de dezembro de 2017

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Serviço de aquisição de domínio (este "Contrato") é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica.  O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços de aquisição de domínio da GoDaddy (os “Serviços de Aquisição de Domínio” ou os “Serviços”). 

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”).  O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta (“Conta”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são fornecidos para facilitar a compra de nomes de domínio atualmente registados. A GoDaddy fornece um local e o processo de facilitação de transações e cobrará uma comissão declarada por cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. A GoDaddy não tem a custódia de todos os nomes de domínio que podem ser adquiridos através da utilização do Serviço. Como resultado, a GoDaddy não tem nenhum controlo sobre a qualidade, segurança ou legalidade de muitos nomes de domínio. Um vendedor pode optar por abandonar uma negociação em qualquer altura sem qualquer penalização. Se o Utilizador participar numa transação com um preço de venda de cinco mil dólares (US$5 000) ou mais, reconhece e aceita ficar vinculado por quaisquer contratos exigidos pelo serviço depositário terceiro. O Utilizador reconhece que um serviço depositário terceiro não estará disponível para todas as transações.

Em transações com um preço de venda inferior a cinco mil dólares (US$5 000), não está disponível um serviço depositário terceiro. Nestas transições, a GoDaddy assume o papel de mediador de transações para auxiliar o Utilizador a efetuar e receber pagamentos de terceiros. A GoDaddy não é um agente depositário, mas atua enquanto agente do Utilizador com base nas respetivas instruções e solicitações para utilizar os Serviços que exigem a execução de tarefas em seu nome. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para cobrir despesas operacionais ou para qualquer outro propósito empresarial, nem disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um banco e que o serviço é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece, ainda, que a GoDaddy não atua na qualidade de trustee, fiduciário ou depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

Nas transações com um valor de oferta máximo de cinco mil dólares (US$5 000) ou mais, o Utilizador reconhece e aceita que é necessário o depósito de dois por cento (2%), até ao valor máximo de dois mil dólares (US$2 000). Este valor será depositado numa conta de garantia e será usado para pagamento na altura da aquisição. Caso a GoDaddy negocie uma oferta no valor igual ou inferior ao preço de oferta máximo e o Utilizador não efetue a transação, este depósito não é reembolsável. A GoDaddy poderá requerer um depósito adicional ao Utilizador para cumprir o requisito de depósito de dois por cento (2%), caso o Utilizador aumente a oferta inicial. Após a finalização da compra, a taxa de depósito de dois por cento (2%) será creditada ao montante da comissão. Caso a GoDaddy não consiga negociar a compra no valor igual ou inferior à oferta máxima do Utilizador, o depósito de dois por cento (2%) ser-lhe-á reembolsado, deduzidas quaisquer taxas que possam estar em dívida.

Em todas as transações, em que o nome de domínio esteja registado com a GoDaddy, os nomes de domínio adquiridos através do Serviço não podem ser transferidos para fora da esfera da GoDaddy para outra entidade registadora durante um período de sessenta (60) dias após a alteração da Data de Propriedade.

Disponibilidade dos Serviços

Em conformidade com os termos e condições deste Contrato e com todas as políticas e os procedimentos da GoDaddy, a GoDaddy empregará a esforços comerciais razoáveis para tentar fornecer (A) determinadas secções dos Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana durante todo o período deste Contrato e (B) outras secções dos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, o(s) mediador(es) de domínios, durante o horário de funcionamento normal. O Utilizador reconhece e aceita que, ocasionalmente, os Serviços poderão estar inacessíveis ou inoperacionais por qualquer razão, incluindo, sem cariz limitativo: (i) avarias de equipamento; (ii) procedimentos de manutenção periódicos ou reparações que a GoDaddy possa ocasionalmente realizar; ou (iii) causas para além do controlo da GoDaddy ou que não sejam razoavelmente previsíveis pela GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não tem controlo sobre a disponibilidade dos Serviços em termos continuados ou ininterruptos.

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O Utilizador aceita preencher, de modo rigoroso, exato e honesto, todos os formulários e pedidos de informação fornecidos pela GoDaddy no decorrer do processo. O Utilizador aceita que a GoDaddy não será responsável por informações falsas ou enganosas que o Utilizador forneça, seja propositada ou involuntariamente.

O Utilizador aceita notificar a GoDaddy num prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer informação que tenha fornecido for alterada. É responsabilidade do Utilizador manter essa informação atualizada e exata. Caso o Utilizador não forneça, inicial e continuamente, informações precisas e fiáveis à GoDaddy, por qualquer motivo, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato. Caso o Utilizador não responda, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador, esse ato será considerado um incumprimento material do presente Contrato.

No caso de a transação ser igual ou superior a cinco mil dólares (US$5 000) e incluir um serviço depositário terceiro, a GoDaddy poderá divulgar informação de identificação pessoal ao serviço depositário terceiro com o único propósito de facilitar a transação. Ao procurar adquirir um nome de domínio cujo valor exceda o valor depositário mínimo estabelecido pelo site na web que exige o recurso a um serviço depositário terceiro, o Utilizador reconhece e aceita partilhar essa informação.

Comprar Nomes de Domínio

Enquanto comprador, o Utilizador está obrigado a concluir a transação se chegar a acordo com o vendedor em relação ao preço do(s) domínio(s). O Utilizador deverá depositar o valor previamente acordado, bem como a comissão do agente intermediário, conforme estabelecido pela GoDaddy, o mais breve possível depois de chegar a acordo com o vendedor e no máximo até cinco (5) dias úteis depois de o preço ser acordado com o vendedor. Ao iniciar e enviar pagamentos através dos Serviços, o Utilizador nomeia a GoDaddy como seu agente para receber fundos em seu nome e transferi-los para o destinatário indicado pelo Utilizador. Depois de o Utilizador ter enviado o pagamento, a GoDaddy retém esses fundos, na qualidade de agente do Utilizador, por um determinado prazo com base no tipo de transação, altura em que a GoDaddy cede os fundos ao vendedor. Em momento algum poderá o Utilizador retirar esses fundos ou enviar esses fundos para outro destinatário, salvo se a transação inicial for cancelada. Caso o vendedor recuse o pagamento, os fundos ser-lhe-ão devolvidos, deduzidos de uma taxa de administração. O Utilizador aceita que a GoDaddy não é responsável pela quebra de contrato com base na recusa de o vendedor aceitar o valor de venda mutuamente acordado e referido acima. No caso de o Utilizador e o Vendedor não chegarem a acordo relativamente ao valor da venda, a GoDaddy procederá à devolução de quaisquer fundos detidos pela GoDaddy para a compra do domínio, assim que for possível e comercialmente razoável.

O Utilizador reconhece e aceita que, em caso algum, a GoDaddy procederá ao reembolso da taxa inicial exigida para a utilização dos Serviços. No caso de o Utilizador não fazer o pagamento para a aquisição de um domínio depois de mutuamente acordado um preço, o Utilizador perde todos os depósitos pagos como penalização.

4. Direitos da GoDaddy

Para além de todos e quaisquer direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu critério exclusivo:

  1. Alterar os seus preços mediante notificação por email.
  2. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador devido ao envio de mensagens comerciais de email não solicitadas (ou seja, spam, enviar mensagens de email a assinantes que não optaram por recebê-las); acesso ilegal a outros computadores ou redes (ou seja, hacking); distribuição de vírus de internet ou atividades destrutivas semelhantes; não pagamento de taxas; atividades destinadas a difamar, humilhar, lesar, abusar, ameaçar ou assediar terceiros; atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos da América e/ou dos territórios estrangeiros onde o Utilizador exerça atividades comerciais; atividades destinadas a encorajar o comportamento ilegal de terceiros, tais como crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil; atividades lesivas, reprováveis, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, racialmente, etnicamente ou de outro modo censuráveis; atividades destinadas a usurpar a identidade de terceiros; e atividades destinadas a lesar menores de qualquer modo, e outras atividades, legais ou ilegais, que a GoDaddy determine, a seu exclusivo critério, serem nocivas para os outros clientes, operações ou para a sua reputação;
  3. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se a utilização dos Serviços por parte do Utilizador resultar em ou for objeto de uma ação legal ou ameaça de ação legal, contra a GoDaddy ou qualquer um dos seus afiliados ou parceiros, sem considerar se tal ação legal ou ameaça de ação legal seja eventualmente considerada justificada ou não; e
  4. Recusar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços do Utilizador se este não tiver acedido ou iniciado sessão nos mesmos há noventa (90) dias.

A GoDaddy não é obrigada a monitorizar os Serviços, mas reserva-se o direito de o fazer. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários dos anúncios. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy tem o direito de tornar pública determinada informação relacionada com a venda ou compra de domínios no site na web, incluindo, sem caráter limitativo, (a) a designação do nome de domínio vendido ou adquirido, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

5. RECURSOS JURÍDICOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Sem limitar outros meios de recurso, se:

  1. O Utilizador violar o presente Contrato ou qualquer documento incorporado por referência;
  2. A GoDaddy determinar que as ações do Utilizador podem implicar um risco para a GoDaddy ou para os seus membros; ou
  3. A GoDaddy determinar que a utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual ou direitos legais de outros.

A GoDaddy pode, imediatamente:

  • Avisar os respetivos membros sobre as ações do Utilizador;
  • Suspender quaisquer transações pendentes associadas às contas do Utilizador;
  • Limitar fontes de financiamento e pagamentos.
  • Limitar o acesso do Utilizador às respetivas contas ou a quaisquer funcionalidades das respetivas contas; ou
  • Suspender ou fechar, indefinidamente, as contas do Utilizador e recusar, ao Utilizador, a prestação dos nossos Serviços.

Em acréscimo, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos para além dos períodos normais de distribuição relativamente a transações que considere suspeitas ou em relação a contas que realizem elevados volumes de transações, de modo a assegurar a integridade dos fundos. Se a GoDaddy fechar as contas do Utilizador, a GoDaddy irá enviar um pré-aviso e pagar ao Utilizador todos os fundos sem restrições nas contas do Utilizador que lhe sejam devidos.

6. LIMITED WARRANTY FOR SOLD DOMAINS

Notwithstanding anything to the contrary in this Agreement or in the terms and conditions then in effect on GoDaddy's website (“Site”), Domain Broker Service sales will be guaranteed for payment by GoDaddy if the Buyer does not perform and if the Buyer is not an associated party of the Seller. In the event of a breach by the Buyer of any of its responsibilities related to payment under the completed sale, the Seller agrees to immediately transfer all of Seller’s right to the respective domain name to GoDaddy and GoDaddy agrees to pay Seller the final sales price less agreed upon commission.

For purpose of this limited warranty, a “completed sale” means an accepted private Buy Now transaction for a domain name through Domain Broker Service on GoDaddy’s Site, combined with receipt of payment by GoDaddy and transfer of the domain name to GoDaddy control.

6. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

7. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.