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CONTRATO DA DOMAINS BY PROXY
CONTRATO DE PROXY DE NOMES DE DOMÍNIO

Última revisão: 25 de outubro de 2017

Leia atentamente este Contrato de Proxy de Nomes de Domínio ("Contrato"). Ao utilizar os Serviços e/ou o site na web da Domains By Proxy, LLC ("DBP"), uma companhia de responsabilidade limitada de Delaware, o Utilizador aceita (conforme definido infra) todos os termos e condições estabelecidos aqui e na Política de Privacidade da DBP, que estão incorporados no presente documento por referência e que podem ser consultados clicando aqui. O Utilizador reconhece que a DBP pode alterar o presente Contrato, a qualquer momento, através da publicação dos termos alterados no site na web da DBP e que quaisquer novas funcionalidades, diferentes ou adicionais, que alterem os serviços prestados pela DBP ficarão automaticamente sujeitas ao presente Contrato. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado ou se o Utilizador objetar aos termos e condições do presente Contrato e a qualquer alteração no mesmo, não utilize nem aceda aos serviços da DBP. A utilização continuada dos serviços da DBP e do seu site na web, depois dessas alterações no presente Contrato terem sido publicadas, constitui a aceitação pelo Utilizador dessas alterações.

O presente Contrato é celebrado por e entre a DBP e o Utilizador, os seus herdeiros, cessionários e prestadores de serviços ("Utilizador") e entra em vigor na data da assinatura eletrónica. Este Contrato estabelece os termos e condições da relação do Utilizador com a DBP e da utilização pelo Utilizador dos serviços da DBP e constitui a globalidade do Contrato entre o Utilizador e a DBP. Ao utilizar os Serviços da DBP, o Utilizador reconhece que leu, compreende e aceita ficar vinculado pelos termos e condições do presente Contrato, e o Utilizador aceita ainda ficar vinculado pelos termos e condições do presente Contrato relativamente às transações efetuadas:

    i. Pelo Utilizador em nome do Utilizador;
    ii. Por qualquer pessoa agindo na qualidade de agente do Utilizador; e
    iii. Por qualquer pessoa que utilize a conta que criou na DBP, sejam ou não as transações efetuadas em nome do Utilizador e/ou autorizadas pelo Utilizador.

O Utilizador aceita ficar vinculado pelas declarações prestadas por terceiros que ajam em sua representação, que utilizem ou adquiram serviços à DBP. O Utilizador aceita, ainda, que a DBP não ficará vinculada por afirmações de carácter geral no site na web da DBP ou em materiais promocionais da DBP. O Utilizador aceita, ainda, respeitar os termos e condições promulgados pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN") (incluindo a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio ("Política de Resolução de Litígios") e pela Entidade Registadora do Utilizador (ou seja, a pessoa ou entidade acreditada pela ICANN através da qual o Utilizador regista um nome de domínio).

1 . DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO PRIVADO DA DBP

Ao subscrever o serviço de registo privado da DBP através de uma Entidade Registadora afiliada à DBP, este irá apresentar a sua informação de contacto no diretório "WHOIS" publicamente disponível no campo As suas informações. A DBP deverá manter O seu nome, endereço postal, o endereço de email, os números de telefone e fax confidenciais, sujeitos à Secção 4 deste Acordo. Os seguintes dados (e não os dados pessoais do Utilizador) serão disponibilizados publicamente no diretório “WHOIS”, de acordo com o estabelecido na política da ICANN:

    i. O nome da DBP como o Requerente do Registo do nome de domínio e um número de telefone, endereço postal e endereço de email do proxy para os dados de contacto do Requerente do Registo do proxy;
    ii. O endereço postal e o número de telefone de um procurador para o contacto técnico do registo do nome de domínio;
    iii. O endereço de email, endereço postal e o número de telefone de um procurador para o contacto administrativo do registo do nome de domínio;
    iv. O endereço de email, endereço postal e número de telefone proxy para o contacto de faturação do registo do nome de domínio;
    v. Os servidores de nomes de domínio principal e secundário indicados pelo Utilizador para o nome de domínio;
    vi.A data de registo original do nome de domínio e a data de caducidade do registo; e
    vii. A identidade da Entidade Registadora.

2 . PLENOS BENEFÍCIOS DO REGISTO DE DOMÍNIO MANTIDOS PELO UTILIZADOR

Embora a DBP apareça no diretório “WHOIS” como o Requerente do Registo de cada registo de nome de domínio indicado pelo Utilizador, o Utilizador manterá plenos benefícios do registo de nome de domínio relativamente a cada um desses registos de nome de domínio, incluindo, sujeito aos termos da Secção 4 infra:

    i. O direito de vender, transferir ou atribuir cada registo de nome de domínio, o que exige o cancelamento dos serviços da DBP associados a cada um desses registos de nome de domínio;
    ii. O direito de controlar a utilização de cada registo de nome de domínio, incluindo a indicação dos servidores de nomes de domínio principal e secundário para os quais cada nome de domínio aponta;
    iii. O direito de cancelar o registo de cada nome de domínio;
    iv. O direito de cancelar os serviços da DBP associados a cada registo de nome de domínio e/ou os serviços de privacidade do Utilizador na DBP, de modo a que os contactos do Utilizador sejam incluídos no diretório “WHOIS”; e
    v. O direito de renovar cada registo de nome de domínio após a caducidade do mesmo, de acordo com as normas e políticas aplicáveis da Entidade Registadora do Utilizador.

3 . DADOS PESSOAIS E AS OBRIGAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR; DECLARAÇÕES E GARANTIAS; SEGURANÇA DA CONTA

Dados Pessoais e as Obrigações de Notificação do Utilizador

O Utilizador aceita que, para cada nome de domínio relativamente ao qual utiliza os serviços da DBP, o Utilizador facultará os seguintes dados corretos e atuais:

    i. O nome, endereço de email,endereço postal, números de telefone e de fax do contacto do Requerente do Registo de nome de domínio;
    ii. O endereço de email, endereço postal, números de telefone e de fax do contacto técnico do registo de nome de domínio;
    iii. O endereço de email, endereço postal, números de telefone e de fax do contacto administrativo do registo de nome de domínio;
    iv. O endereço de email, endereço postal, números de telefone e de fax do contacto de faturação do registo de nome de domínio; e
    v. O Utilizador aceita facultar um documento de identificação oficial com fotografia e/ou identificação de identificação empresarial oficial, conforme exigido para verificação da identidade quando a mesma seja solicitada.

O Utilizador aceita:

    i. Notificar a DBP no prazo de três (3) dias de calendário quando houver uma alteração nos dados pessoais facultados pelo Utilizador aquando da subscrição dos serviços da DBP;
    ii. Responder, no prazo de três (3) dias seguidos, a quaisquer questões colocadas pela DBP para determinar a validade dos dados pessoais facultados pelo Utilizador; e
    iii. Responder atempadamente às mensagens de email enviadas pela DBP ao Utilizador referentes a correspondência recebida pela DBP, que seja dirigida a ou envolva o Utilizador e/ou o registo de nome de domínio do Utilizador, conforme plenamente estipulado na alínea c) da Secção 5 infra.
    iv. Para permitir que a DBP atue como o seu Agente Designado (tal como o termo é definido abaixo) nos casos em que serviços da DBP são adicionados ou cancelados no seu nome de domínio e a fim de facilitar uma alteração de pedido do requerente do registo (tal como descrito abaixo).

É responsabilidade do Utilizador manter sempre os seus dados pessoais atualizados e corretos.

Renovações

O Utilizador aceita que a DBP diligencie a cobrança por parte da Entidade Registadora do Utilizador, no cartão de crédito constante do processo do Utilizador junto da Entidade Registadora, das tarifas em vigor.

Se, por qualquer razão, a DBP e/ou a Entidade Registadora do nome de domínio do Utilizador não conseguirem debitar o valor integral do serviço prestado no cartão de crédito do Utilizador, ou se a DBP e/ou a Entidade Registadora forem sujeitos a um chargeback por qualquer encargo que tenha anteriormente debitado no cartão de crédito fornecido pelo Utilizador, este aceita que a DBP e/ou a Entidade Registadora podem, sem aviso prévio ao Utilizador, recorrer a todos os meios legais disponíveis para obter o pagamento, incluindo, entre outros, o cancelamento imediato de todos os serviços fornecidos pela DBP ao Utilizador.

Declarações e Garantias

O Utilizador garante que toda a informação facultada por si à DBP é verdadeira, completa, atual e correta. O Utilizador garante também que utiliza os serviços de registo privado da DBP de boa-fé e que o Utilizador não tem qualquer conhecimento de que o seu nome de domínio esteja a infringir ou em conflito com quaisquer direitos legais ou marcas ou nomes comerciais de terceiros. O Utilizador garante também que o nome de domínio a registar pela DBP, em nome do Utilizador, não será usado para qualquer atividade ilegal, ou relacionada com a transmissão de Spam, ou que contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware.

Segurança da Conta

Concorda que é inteiramente responsável por manter a confidencialidade do seu número de cliente/nome de utilizador e palavra-passe ("Dados de Acesso à Conta"). O Utilizador aceita notificar imediatamente a DBP de qualquer utilização não autorizada da conta do Utilizador ou de qualquer outra falha de segurança. O Utilizador aceita que a DBP não será responsável por qualquer perda em que o Utilizador possa incorrer resultante da utilização por outra pessoa dos Dados de Acesso à Conta do Utilizador, seja ou não com o conhecimento do Utilizador. O Utilizador aceita ainda que pode ser responsabilizado por perdas incorridas pela DBP ou por terceiros devido à utilização dos Dados de Acesso à Conta do Utilizador por outra pessoa. Para efeitos de segurança, o Utilizador deve manter os seus Dados de Acesso à Conta num local seguro e tomar as devidas precauções para evitar que outros tenham acesso aos mesmos. O Utilizador aceita ser inteiramente responsável por toda a atividade da Conta do Utilizador, seja a mesma iniciada pelo Utilizador ou por terceiros. A DBP rejeita especificamente a responsabilidade por qualquer atividade na Conta do Utilizador, independentemente de o Utilizador ter autorizado a atividade.

Agência Designada e Alteração dos Dados do Requerente do Registo

POR “AGENTE DESIGNADO” ENTENDE-SE UM INDIVÍDUO OU ENTIDADE QUE O REQUERENTE DO REGISTO ANTERIOR OU O NOVO REQUERENTE DO REGISTO AUTORIZA EXPLICITAMENTE A APROVAR UMA ALTERAÇÃO DE PEDIDO DO REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME. NO CASO DOS SERVIÇOS DA DBP, UMA ALTERAÇÃO DE PEDIDO DO REQUERENTE DO REGISTO TAMBÉM PODE SURGIR DEVIDO A CASOS EM QUE SERVIÇOS DA DBP SÃO ADICIONADOS A, OU REMOVIDOS DE, UM NOME DE DOMÍNIO. COM O OBJETIVO DE FACILITAR QUALQUER PEDIDO DE ALTERAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO DA ICANN, O UTILIZADOR ACEITA NOMEAR A DBP COMO SEU AGENTE DESIGNADO COM O FIM EXCLUSIVO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE ALTERAÇÕES MATERIAIS DOS DADOS DE CONTACTO DO REQUERENTE DO REGISTO EM SEU NOME.

4 . OS DIREITOS DA DBP DE RECUSAR, SUSPENDER E CESSAR O SERVIÇO E DE DIVULGAR OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR

O Utilizador compreende e aceita que a DBP tem direitos e poderes absolutos, de acordo com o seu exclusivo critério e sem responsabilidade de qualquer espécie perante o Utilizador, para:

    i. Cancelar o serviço de privacidade (o que significa que os dados do Utilizador serão disponibilizados no diretório "WHOIS") e/ou revelar o nome e os dados pessoais que o Utilizador facultou à DBP
      A. Quando exigido por lei e em boa-fé de que tal ação seja necessária de modo a cumprir disposições legais ou seja do interesse da segurança pública;

      B. Para estar em conformidade com o processo legal envolvendo a DBP ou em resposta a uma razoável ameaça de litígio contra a DBP (conforme determinado pela DBP, de acordo com o seu exclusivo critério); ou

      C. Para cumprir as regras, as políticas e os procedimentos da ICANN.
    ii. Resolver todas as queixas de terceiros, ameaçadas ou levadas a cabo, decorrentes da utilização pelo Utilizador de um nome de domínio do qual a DBP seja o requerente do registo listado no diretório “WHOIS” em nome do Utilizador; ou
    iii. Tomar qualquer outra ação que a DBP considere necessária:
      A. Em caso de violação de qualquer disposição do presente Contrato ou da Política Antisspam da DBP;
      B. Para proteger a integridade e a estabilidade do Registo e/ou do Fornecedor do Registo do nome de domínio aplicável, bem como para agir em conformidade com os requisitos de registo, os termos, as condições e as políticas destes;
      C. Para cumprir com todas as leis aplicáveis, normas ou requisitos públicos, intimações, ordens do tribunal ou pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
      D. Para cumprir a Política de Resolução de Litígios da ICANN e a Política de Alteração de Requerente do Registo da ICANN;
      E. Para evitar qualquer perda financeira ou responsabilidade legal (civil ou criminal) por parte da DBP, respetivas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, acionistas, agentes, representantes, diretores e funcionários;
      F. Se o nome de domínio cujo requerente do registo é a DBP, em nome do Utilizador, violar ou infringir uma marca registada, uma designação comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e
      G. Caso a DBP perceba que o Utilizador está a usufruir dos serviços da DBP de um modo (conforme determinado pela DBP de acordo com o seu próprio critério) que:
      • Seja ilegal ou promova ou incite atividades ilegais;
      • Promova, encoraje ou envolva pornografia infantil ou a exploração de menores;
      • Promova, incite ou envolva terrorismo ou violência contra pessoas, animais ou património;
      • Promova, incite ou envolva qualquer tipo de spam ou de outras mensagens de email em massa não solicitadas ou pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
      • Viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;
      • Infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade;
      • Viole a privacidade ou direitos de publicidade de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade, ou que viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
      • Interfira com o funcionamento dos serviços da DBP;
      • Contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
      • Contenha linguagem falsa ou enganadora ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à DBP ou aos seus serviços.

O Utilizador compreende e aceita, ainda, que, se a DBP for constituída arguida ou investigada na expectativa de qualquer processo judicial ou administrativo, decorrente do registo do nome de domínio do Utilizador ou da utilização pelo Utilizador dos serviços da DBP, o serviço de registo privado do Utilizador pode ser cancelado, o que significa que o registo do nome de domínio reverterá para o Utilizador e a sua identidade será consequentemente divulgada no diretório WHOIS como Requerente do Registo.

Na eventualidade de:

    i. A DBP tomar qualquer medida prevista nas alíneas i, ii, ou iii supra ou na secção 5; e/ou
    ii. O Utilizador optar por cancelar os serviços da DBP por qualquer razão --

Nem a DBP nem a Entidade Registadora do Utilizador reembolsarão quaisquer taxas pagas pelo Utilizador sejam quais forem.

5 . REENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÕES

a. Reencaminhamento da Correspondência

Uma vez que o nome, endereço postal e número de telefone da DBP serão listados no diretório WHOIS, o Utilizador aceita que a DBP analise e reencaminhe as comunicações dirigidas ao nome de domínio do Utilizador que sejam recebidas por email, correio registado ou por serviço de mensageiro localizável (como a UPS, FedEx ou DHL) ou por correio prioritário dos EUA. O Utilizador reconhece especificamente que a DBP não reencaminhará para si qualquer correio proprietário (à exceção de avisos legais), publicidade não solicitada ou outras comunicações não solicitadas (sejam entregues por email, fax, correio postal ou telefone) e o Utilizador autoriza ainda a DBP a eliminar essas comunicações ou a devolver todas essas comunicações, por abrir, ao remetente. O Utilizador aceita renunciar a todas e quaisquer queixas decorrentes da não receção pelo Utilizador das comunicações dirigidas ao nome de domínio do Utilizador, mas não reencaminhadas para o Utilizador pela DBP.

b. Encaminhamento de Email

O diretório WHOIS exige um endereço de email para todos os registos de nome de domínio adquiridos. Quando o Utilizador adquirir um registo de domínio privado, a DBP cria um endereço de email privado para esse nome de domínio, "@domainsbyproxy.com". Posteriormente, quando mensagens forem enviadas para esse endereço de email, a DBP processa-as de acordo com as preferências de email selecionadas pelo Utilizador para o referido nome de domínio. O Utilizador pode escolher entre três (3) preferências de email. O Utilizador pode optar por:

    i. Ter todas as mensagens reencaminhadas;
    ii. Ter todas as mensagens filtradas quanto a spam e depois reencaminhadas; ou
    iii. Não ter quaisquer mensagens reencaminhadas.

Como sucede com todas as comunicações, o Utilizador aceita renunciar a todas e quaisquer queixas decorrentes da não receção pelo Utilizador da mensagem de email direcionada para o nome de domínio do Utilizador, mas não reencaminhada para o Utilizador pela DBP.

c. Notificações Referentes à Correspondência e à Obrigação de Resposta do Utilizador
Quando a DBP receber correio registado ou de mensageiro localizável ou outros avisos legais endereçados ao nome de domínio do Utilizador, na maior parte dos casos, a DBP tentará reencaminhar o correio para o Utilizador por email. Se o Utilizador não responder à mensagem de email e/ou se a correspondência que a DBP tiver recebido referente ao registo de nome de domínio do Utilizador se referir a um litígio de qualquer espécie ou que exija decisão imediata, a DBP pode revelar imediatamente a identidade do Utilizador e/ou cancelar o serviço de registo privado da DBP referente aos registos de nome de domínio em causa. Isto significa que o diretório WHOIS voltará a mostrar o nome, endereço postal, endereço de email e número de telefone que o Utilizador facultou à DBP.

d. Taxas Administrativas Adicionais

A DBP reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador "taxas administrativas" ou "taxas de processamento" razoáveis relativamente a (i) tarefas que a DBP possa realizar fora do âmbito normal dos seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais em que a DBP possa incorrer na prestação dos seus Serviços e/ou (iii) incumprimento por parte do Utilizador do presente Contrato (conforme determinado pela DBP de acordo com o seu exclusivo critério). Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o apoio ao cliente que exijam tempo e atenção pessoal adicionais; (ii) litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da DBP ou por empresas externas contratadas pela DBP; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela DBP como resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento suscitados pelo Utilizador, respetivo banco ou processador do Método de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através do Método de Pagamento indicado pelo Utilizador junto da sua Entidade Registadora.

O Utilizador aceita renunciar ao direito de um julgamento com júri em qualquer processo relacionado com ou decorrente do presente Contrato.

6 . LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A DBP RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, POR QUALQUER MOTIVO QUE SEJA, RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, O REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO DO UTILIZADOR, OS SERVIÇOS DA DBP, A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SITE NA WEB DA DBP OU OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DO SITE NA WEB OU DE OUTROS SITES WEB LIGADOS AO SITE NA WEB DA DBP, OU O FORNECIMENTO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE QUALQUER INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL À DBP OU A TERCEIROS. ESTA LIMITAÇÃO É APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE A ALEGADA RESPONSABILIDADE SE BASEAR EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, GARANTIA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, MESMO QUE A DBP TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS OU QUE ESSES DANOS TENHAM SIDO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS. EM VIRTUDE DE DETERMINADOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITIREM A LIMITAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, A RESPONSABILIDADE DA DBP NESSES ORDENAMENTOS JURÍDICOS SERÁ LIMITADA AO VALOR MENOR PERMITIDO POR LEI.

O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA TAMBÉM QUE A DBP REJEITA QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE RESULTANTE DO SEGUINTE:

    i. DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU FURTO DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR;
    ii. ATRASOS OU INTERRUPÇÕES NO ACESSO AO NOSSO SITE NA WEB OU A SITES WEB DAS ENTIDADES REGISTADORAS AFILIADAS;
    iii. NÃO ENTREGA OU ERRO NA ENTREGA DE DADOS ENTRE O UTILIZADOR E A DBP;
    iv. NÃO RENOVAÇÃO, POR QUALQUER RAZÃO, DO REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO PRIVADO;
    v. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA CONTA DBP DO UTILIZADOR OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS DA DBP;
    vi. ERROS, OMISSÕES OU DETURPAÇÕES DA VERDADE POR PARTE DA DBP;
    vii. ELIMINAÇÃO, NÃO ARMAZENAMENTO, NÃO PROCESSAMENTO OU FALTA DE RESPOSTA ÀS MENSAGENS DE EMAIL REENCAMINHADAS PARA O UTILIZADOR OU PARA O REGISTO PRIVADO DO NOME DE DOMÍNIO DO UTILIZADOR;
    viii. PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA REFERENTE À CONTA DBP DO UTILIZADOR; E/OU
    ix. QUALQUER ATO OU OMISSÃO CAUSADO PELO UTILIZADOR OU PELOS AGENTES DO UTILIZADOR (ESTEJAM OU NÃO AUTORIZADOS PELO UTILIZADOR).

7 . INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador aceita dispensar, defender, indemnizar e desresponsabilizar a DBP, empresas-mãe, subsidiárias, afiliados, acionistas, agentes, administradores, representantes e funcionários da DBP e a Entidade Registadora do Utilizador em relação a quaisquer queixas, exigências, responsabilidades, perdas, danos ou custos, incluindo honorários de advogado razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionados com o presente Contrato, os serviços prestados ao abrigo do presente contrato pela DBP, o Site na Web da DBP, a conta do Utilizador na DBP, a utilização por parte do Utilizador do registo de nome de domínio do Utilizador e/ou litígios relacionados com a política de litígios.

8 . REJEIÇÃO DE GARANTIA DA DBP

A DBP E RESPETIVAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, ACIONISTAS, AGENTES, ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES E FUNCIONÁRIOS REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, DE QUALQUER ESPÉCIE, RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, O SERVIÇO PRESTADO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, O SITE NA WEB OU QUAISQUER SITES NA WEB ASSOCIADOS AO SITE NA WEB DA DBP, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. TODOS OS SERVIÇOS DA DBP, BEM COMO O SITE NA WEB DA DBP, SÃO FORNECIDOS "CONFORME ESTÃO". A SUBSCRIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE NA WEB DA DBP POR PARTE DO UTILIZADOR SÃO INTEIRAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. ALGUNS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITEM A REJEIÇÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, CASO EM QUE A REJEIÇÃO ANTECEDENTE PODERÁ NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

9 . DIREITOS DE AUTOR E MARCAS COMERCIAIS

O Utilizador compreende e aceita que todo o conteúdo e materiais incluídos no presente Contrato, na Política de privacidade e no site na web da DBP, que pode consultar aqui, estão protegidos pelas diversas leis dos Estados Unidos relativas a direitos de autor, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço e segredos comerciais, bem como por outras leis e direitos de propriedade aplicáveis, e que a DBP reserva-se expressamente os seus direitos sobre todo esse conteúdo e materiais.

O Utilizador compreende e aceita, ainda, que está proibido de utilizar, por qualquer forma que seja, qualquer conteúdo e materiais anteriormente descritos sem o expresso consentimento por escrito da DBP. O presente Contrato não cede nem confere ao Utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, direito de marca comercial, direito de marca de serviço ou outro direito de propriedade ou licença.

10 . DISPOSIÇÕES DIVERSAS

a. Autonomia das Disposições; Interpretação; Globalidade do Contrato

Se qualquer parte do presente Contrato for considerada ilegal, sem força executória ou inválida, no todo ou em parte, essa disposição será modificada o mínimo necessário para a tornar legal, com força executória e válida, e a legalidade, exequibilidade e validade das restantes disposições do presente Contrato não serão afetadas ou prejudicadas. Os títulos contidos neste documento não serão considerados parte do presente Contrato. O Utilizador aceita que o presente Contrato, incluindo as políticas que incorpora por referência, constitui o Contrato integral e único entre o Utilizador e a DBP relativamente aos serviços aqui contemplados.

b. Lei Aplicável; Foro; Renúncia a Julgamento com Júri

O presente Contrato rege-se, em todos os aspetos, pelas leis e jurisprudência do Condado de Maricopa, Arizona, com exclusão do direito internacional privado. Salvo nos termos do previsto imediatamente abaixo, o Utilizador aceita que qualquer ação relacionada ou decorrente do presente Contrato seja instaurada exclusivamente nos tribunais do Condado de Maricopa, Arizona. Para a resolução de litígios relacionados com o registo de nomes de domínio, o Utilizador aceita submeter-se à competência exclusiva e ao foro do Tribunal Distrital dos EUA. Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Arizona, situado em Phoenix, Arizona. O Utilizador aceita renunciar ao direito de um julgamento com júri em qualquer processo, independentemente do foro, relacionado com ou decorrente do presente Contrato.

c. Avisos

Todos os avisos feitos pela DBP ao Utilizador serão enviados para o endereço de email facultado pelo Utilizador à DBP. Considera-se que os avisos por email produzem efeitos vinte e quatro (24) horas após o envio da mensagem de email pela DBP, salvo se a DBP for avisada de que o endereço de email é inválido, caso em que a DBP pode avisar o Utilizador por correio registado com aviso de receção. Todos os avisos feitos pelo Utilizador à DBP serão enviados por correio registado com aviso de receção ou serviço de mensageiro localizável para:

     Domains By Proxy, LLC
     À atenção de: Consultora Jurídica
     14455 North Hayden Rd.
     Suite 219
     Scottsdale, AZ 85260

Os avisos enviados por correio registado ou serviço de mensageiro localizável produzem efeitos cinco (5) dias após a data do envio pelo correio.

d. Seguros

No caso improvável de o Utilizador perder o registo do nome de domínio para terceiros unicamente como resultado de atos negligentes da DBP (e fraude por ausência ou outra conduta negligente ou dolosa cometida por terceiros), o Utilizador pode obter um seguro contra essa perda através da Apólice de Seguro de Responsabilidade Profissional da DBP, que se encontra atualmente subscrita junto da American International Insurance Company. Claro que todas as queixas estão sujeitas a investigação, pela então seguradora, dos factos e circunstâncias subjacentes a essa queixa. Caso o Utilizador tenha razões para crer que existem circunstâncias que justificam a apresentação de uma queixa, terá de enviar um aviso por escrito (especificando o fundamento da queixa), por correio registado com aviso de receção, para:

     Domains By Proxy, LLC
     À atenção de: Insurance Claims
     14455 North Hayden Rd.
     Suite 219
     Scottsdale, AZ 85260

e. Indemnização

Na eventualidade improvável de o Utilizador perder o registo do nome de domínio para terceiros unicamente em resultado da conduta dolosa da DBP, a Entidade Registadora do Utilizador (a "Parte Indemnizadora") indemnizará e exonerará de responsabilidade o Utilizador em relação a quaisquer perdas, danos ou custos (incluindo honorários de advogado razoáveis) resultantes de qualquer queixa, ação, processo ou exigência decorrente ou relacionado com a perda, por parte do Utilizador, do registo de nome de domínio. As referidas obrigações de indemnização ao abrigo desta alínea e) da Secção 10 estão condicionadas pelo seguinte:

    i. Que o Utilizador notifique por escrito a DBP e a Parte Indemnizadora sobre a queixa, exigência ou ação e preste razoável assistência à Parte Indemnizadora, a expensas suas, relativamente aos mesmos; e
    ii. Que a Parte Indemnizadora tem o direito, por opção sua, de controlar e orientar a defesa de qualquer acordo relativamente a essa queixa, exigência ou processo.


Qualquer aviso referente a indemnização será enviado, no que se refere à DBP, de acordo com a alínea c) da Secção 10 do presente Contrato. No que se refere à Entidade Registadora do Utilizador, os avisos referentes a indemnização devem ser enviados de acordo com as disposições relativas a avisos constantes do Contrato de Registo de Nomes de Domínios da Entidade Registadora do Utilizador.

f. Termo do Contrato; Subsistência

Os termos do presente Contrato permanecerão plenamente em vigor e a produzir os seus efeitos enquanto a DBP for o Requerente do Registo, de um nome de domínio, em nome do Utilizador. As Secções 5 (Reencaminhamento das Comunicações), 6 (Limitação da Responsabilidade), 7 (Indemnização), 8 (Rejeição de Garantia) e 10 (Disposições Diversas) permanecem em vigor após a cessação ou caducidade do presente Contrato.

Última revisão: 25/10/2017

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