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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO

Última revisão: 23 de novembro de 2016

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Transferência de Nomes de Domínio ("Contrato") é estabelecido entre o Utilizador e a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company, ou no caso de um nome de domínio .ca, entre a GoDaddy Domains Canada, Inc., uma empresa da Colúmbia Britânica ("GoDaddy"), entrando em vigor à data da aceitação eletrónica. Este Contrato define os termos e condições da sua utilização dos serviços de Transferência de Nomes de Domínio da (os “Serviços”) para transferir um nome de domínio registado de uma Entidade Registadora de nomes de domínio para a GoDaddy na qualidade de Entidade Registadora do nome de domínio.

A sua aceitação eletrónica deste Contrato significa que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço UniversaisGoDaddy, o Contrato de Registo de Nomes de Domínio e a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da , documentos estes que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, alterar ou modificar o presente Contrato e quaisquer políticas ou contratos nele incorporados, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações produzirão efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta (“Conta”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

A GoDaddy é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a GoDaddy está vinculada por um contrato com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode alterar o presente Contrato de modo a cumprir o contrato com a ICANN, bem como quaisquer termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registo aplicável ao domínio de primeiro nível (TLD) ou domínio de primeiro nível de código de país (ccTLD) em causa. Conforme utilizados no presente documento, os termos “registo”, “Registo”, "operador do registo" e “Operador do Registo” referem-se ao registo aplicável ao TLD ou ccTLD em causa. Para identificar a entidade registadora promotora, clique aqui.
Este Contrato terá efeito a partir da aceitação dos contratos de Registo e de Transferência no passo 3 do processo de Pedido de Transferência Online.

2. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA TODOS OS NOMES DE DOMÍNIO, EXCETO NOMES DE DOMÍNIO .CA

2.A. Passos para Transferir o Registo de Nome de Domínio

NOTA: Quando a transferência estiver concluída, o Utilizador poderá RENOVAR, MODIFICAR O DNS e utilizar outras funções iniciando sessão no Gestor da Conta. O Utilizador deve preencher todas as informações solicitadas através do pedido de transferência online, ou seja, contactos, informações do servidor de nomes, etc. O Utilizador deve avançar para o carrinho de compras e pagar as respetivas transferências. O Utilizador deve atualizar o endereço de email do seu Contacto Administrativo junto da Entidade Registadora atual. Entraremos em contacto com o endereço de email do Contacto Administrativo para aprovação da transferência. A transferência apenas será iniciada após a aprovação do Contacto Administrativo do Utilizador. Uma vez iniciada, a transferência será aprovada ou rejeitada pela antiga Entidade Registadora num prazo de cinco (5) dias.

2.B. Pedidos de Transferência Rejeitados ou Reprovados

A GoDaddy pode optar por aceitar ou rejeitar o seu pedido de transferência do nome de domínio por qualquer motivo, a seu critério exclusivo. As rejeições podem incluir, entre outras:

  • A Entidade Registadora atual rejeitou a transferência;
  • O registo original ocorreu menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio foi colocado no estado bloqueado pelo Registo ou pela antiga Entidade Registadora;
  • O domínio foi transferido para a GoDaddy em menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio expirou, mas não foi renovado;
  • O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência de quarenta cinco (45) dias e o período de carência de quarenta e cinco (45) dias ainda não passou;
  • O Requerente do Registo do Nome de Domínio foi alterado menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • Ocorreu uma Alteração de Conta em menos de dez (10) dias anteriores ao pedido de transferência;
  • Qualquer situação pendente de falência do atual titular do nome de domínio;
  • Qualquer litígio em relação à identidade do titular do nome de domínio;
  • Qualquer situação descrita na Política de Litígios; ou
  • Pedidos de transferência com mais de trinta (30) dias.

Após a conclusão do processo de alteração do requerente do registo (e sujeito aos respetivos termos, consulte o Contrato de Alteração de Requerente do Registo) e a transferência bem-sucedida, permanecerá como o requerente do registo do nome de domínio e GoDaddy será a Entidade Registadora. O registo do Utilizador será automaticamente prolongado por um (1) ano quando disponível pelo registo do nome de domínio (consulte a rejeição de responsabilidade de produtos localizada neste Site para verificar quaisquer exceções aplicáveis). As transferências de registos de nomes de domínio apenas podem ser iniciadas depois de registada a aceitação do presente Contrato, realizado o pagamento e de o Contacto Administrativo ter respondido positivamente à nossa mensagem de email a solicitar Autorização de Transferência. A mensagem de email a solicitar Autorização de Transferência será enviada para o Contacto Administrativo do(s) Nome(s) de Domínio, conforme identificado na base de dados WHO-IS da Entidade Registadora anterior. O Utilizador aceita guardar uma cópia, no seu arquivo, do recibo de compra do nome de domínio. O Contacto Administrativo irá agir em nome do Requerente do Registo e tem autoridade legal para iniciar este pedido de transferência. O Utilizador é responsável pela atualização do email do Contacto Administrativo, conforme identificado na base de dados WHO-IS da Entidade Registadora anterior.

O Utilizador compreende que, se transferir um nome de domínio que tenha sido recentemente renovado, existe a possibilidade de perder o ano da renovação. O ano de renovação será perdido se: (i) o nome de domínio foi renovado durante o período de carência de quarenta e cinco (45) dias depois da data de expiração; e (ii) quarenta e cinco (45) dias ainda não tiverem passado desde a data de expiração. O Utilizador compreende e aceita que a GoDaddy não é responsável por este ano perdido, e que a GoDaddy não irá creditar esse ano ao seu domínio. O Utilizador terá de rever o contrato de registo que tinha com a sua Entidade Registadora anterior para determinar se tem direito a reembolso ou crédito pela perda do ano. Queira contactar a Entidade Registadora anterior se tiver dúvidas acerca do ano perdido. O Utilizador compreende e aceita que a GoDaddy não irá intervir na recuperação de qualquer ano de registo perdido que possa ocorrer durante a transferência do seu nome de domínio.

O Utilizador compreende que este é um pedido para uma transferência de nome de domínio entre Entidades Registadoras. Ao aceitar este Contrato, o Utilizador está a pedir que o registo de nome de domínio seja transferido da Entidade Registadora atual para a GoDaddy. Enquanto atual Requerente autorizado do Registo do nome de domínio, o Utilizador aceita autorizar esta transferência notificando o respetivo contacto administrativo relativamente às responsabilidades deste em relação a esta transferência. O Utilizador reconhece e aceita que celebrou um Contrato de Registo de Nomes de Domínio com a GoDaddy. O Utilizador leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado aos contratos que regem todos os nomes de domínio registados através da GoDaddy, conforme incluídos na página de contratos legais, incluindo o Contrato de Registo de Nomes de Domínio; as Regras da Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN; este Contrato; quaisquer políticas ou procedimentos da GoDaddy que possam ser publicados ocasionalmente pela GoDaddy, pela ICANN e/ou pelo Administrador do Registo escolhido pela ICANN.

3. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOMES DE DOMÍNIO .CA

3.A. Passos para Transferir o Registo de Nome de Domínio
NOTA: quando a transferência estiver concluída, o Utilizador poderá RENOVAR, MODIFICAR O DNS e utilizar outras funções iniciando sessão no Gestor de conta. O Utilizador deve preencher todas as informações solicitadas através do pedido de transferência online, ou seja, contactos, informações do servidor de nomes, etc. O Utilizador deve avançar para o carrinho de compras e pagar as respetivas transferências. O Utilizador deve atualizar o endereço de email do seu Contacto Administrativo junto da Entidade Registadora atual. Enviaremos uma mensagem de email para o endereço existente na conta do Utilizador para autorização de transferência. A transferência será imediatamente iniciada após ser fornecido o código de autorização correto.

3.B. Pedidos de Transferência Rejeitados ou Reprovados

A GoDaddy pode optar por aceitar ou rejeitar o seu pedido de transferência do nome de domínio por qualquer motivo, a seu critério exclusivo. As rejeições podem incluir, entre outras:

  • O registo original ocorreu menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio foi colocado no estado bloqueado pelo Registo ou pela antiga Entidade Registadora;
  • O domínio foi transferido para a GoDaddy em menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio expirou, mas não foi renovado;
  • O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência de quarenta cinco (45) dias e o período de carência de quarenta e cinco (45) dias ainda não passou;
  • O Requerente do Registo do Nome de Domínio foi alterado menos de sessenta (60) dias antes do pedido de transferência;
  • Ocorreu uma Alteração de Conta em menos de dez (10) dias anteriores ao pedido de transferência;
  • Qualquer situação pendente de falência do atual titular do nome de domínio;
  • Qualquer litígio em relação à identidade do titular do nome de domínio;
  • Qualquer situação descrita na Política de Litígios; ou
  • Pedidos de transferência com mais de trinta (30) dias.

3.C. Condições de Transferência de Nomes de Domínio

Após uma transferência bem-sucedida, o Utilizador continua a ser o requerente do registo do nome de domínio, e a GoDaddy torna-se a Entidade Registadora. Após uma transferência bem-sucedida, o Utilizador continua a ser o requerente do registo do nome de domínio, e a GoDaddy torna-se a Entidade Registadora. O registo do Utilizador será automaticamente prolongado por um (1) ano. As transferências de registos de nomes de domínio apenas poderão ser iniciadas depois de registada a aceitação do presente Contrato, realizado o pagamento e de o Utilizador ter respondido afirmativamente à nossa mensagem de email a solicitar Autorização de Transferência. A mensagem de email a solicitar Autorização de Transferência será enviada ao Utilizador. O Utilizador aceita guardar uma cópia, no seu arquivo, do recibo de compra do nome de domínio.

3.D. Transferências de Nomes de Domínio Recentemente Renovados

O Utilizador compreende que, se transferir um nome de domínio que tenha sido recentemente renovado, existe a possibilidade de perder o ano da renovação. O ano de renovação será perdido se: (i) o nome de domínio foi renovado durante o período de carência de quarenta e cinco (45) dias depois da data de expiração; e (ii) quarenta e cinco (45) dias ainda não tiverem passado desde a data de expiração. O Utilizador compreende e aceita que a GoDaddy não é responsável por este ano perdido, e que a GoDaddy não irá creditar esse ano ao seu domínio. O Utilizador terá de rever o contrato de registo que tinha com a sua Entidade Registadora anterior para determinar se tem direito a reembolso ou crédito pela perda do ano. Queira contactar a Entidade Registadora anterior se tiver dúvidas acerca do ano perdido. O Utilizador compreende e aceita que a GoDaddy não intervém na recuperação de qualquer ano de registo perdido que ocorra durante a transferência do seu nome de domínio.

3.E. Dados para a Transferência de Domínios

O Utilizador compreende que este é um pedido para uma transferência de nome de domínio entre Entidades Registadoras. Ao aceitar este Contrato, o Utilizador está a pedir que o registo de nome de domínio seja transferido da Entidade Registadora atual para a GoDaddy. O Utilizador reconhece e aceita que celebrou um Contrato de Registo de Nomes de Domínio com a GoDaddy. O Utilizador leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado aos contratos que regem todos os nomes de domínio registados através da GoDaddy, conforme incluídos na página de contratos legais, incluindo o Contrato de Registo de Nomes de Domínio; as Regras da Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN; este Contrato; e quaisquer políticas ou procedimentos da GoDaddy que possam ser publicados ocasionalmente pela GoDaddy.

4. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES


Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

5. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Revisão: 23/11/2016

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