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SERVIÇOS DE EMAIL MARKETING

Última revisão: 11 de janeiro de 2018

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Serviços de Email Marketing (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica. O presente Contrato estabelece os termos e condições de utilização dos serviços de Email Marketing (os “Serviços”) e constitui a globalidade do contrato entre o Utilizador e a GoDaddy referente à matéria objeto do mesmo Contrato. 

A aceitação eletrónica deste Contrato pelo Utilizador significa que leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado por este Contrato, juntamente com o nosso Contrato de Condições de Serviço Universais, que se encontra incorporado no presente documento por esta referência, e quaisquer contratos ou políticas que aqui se encontrem expressamente incorporados.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

Podemos, de acordo com o nosso exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, quaisquer políticas ou contratos incorporados no presente documento e quaisquer limites ou restrições dos Serviços, a qualquer momento, sendo que essas alterações ou modificações entram imediatamente em vigor após a sua publicação neste Site na Web. A utilização dos Serviços pelo Utilizador após essas alterações ou modificações constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato e de quaisquer limitações dos Serviços de acordo com a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato e quaisquer limitações do Serviço de acordo com a última revisão, não continue a utilizar os Serviços. Podemos ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por email. Consequentemente, é muito importante que o Utilizador mantenha a sua conta de comprador atualizada. Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade pela não receção, por parte do Utilizador, de uma notificação por email se a referida falha for o resultado de um endereço de email incorreto.

2. SERVIÇOS

Os serviços de Email Marketing permitem que os sites na web de empresas, de pequenos negócios, de comunidades e de indivíduos registem os visitantes dos sites na web, recolham e armazenem informações de subscrição do visitante, e estabeleçam comunicações por email com os respetivos contactos.

O número de contactos na conta do Utilizador é contado pela GoDaddy.

Todos os preços do plano de subscrição estão sujeitos a alterações a qualquer momento.

Serão cobradas taxas mensais independentemente de o Utilizador ter ou não utilizado a conta para enviar mensagens de email.

A GoDaddy não garante que as mensagens HTML sejam apresentadas adequadamente em todos os programas de email dos destinatários devido à grande variedade de ferramentas de geração HTML disponíveis. A GoDaddy envida todos os esforços para se certificar de que todas as mensagens de email enviadas através dos nossos servidores cumprem as normas relativas ao email, mas não podemos garantir a consistência das mensagens em todas as plataformas de email. Por exemplo, se o Utilizador utilizar o Microsoft Word para gerar mensagens de email HTML, é provável que os destinatários da mensagem do Utilizador que utilizam uma aplicação de email não Microsoft tenham dificuldade em ler a mensagem. Para obter os melhores resultados, a GoDaddy recomenda, mas não garante, a utilização de editores HTML que geram HTML e cumpram as normas do W3C.

3. POLÍTICA ANTI-SPAM

O Utilizador não está autorizado a, em momento algum, utilizar os Serviços para enviar mensagens de email não solicitadas (por vezes designadas e doravante referidas por "spam"). Todas as mensagens enviadas através da utilização dos nossos Serviços por parte do Utilizador devem estar em conformidade com os termos do presente Contrato e devem ser utilizadas unicamente para fins lícitos em conformidade com toda as outras legislações aplicáveis dos EUA, estatais, locais e internacionais que regem a empresa, as operações e a atividade do Utilizador, que podem incluir (1) a Lei CAN-SPAM de 2003 dos EUA (“CAN-SPAM”), (2) a Legislação Anti-Spam do Canadá (“CASL”), ou (3) quaisquer leis e políticas de outras jurisdições relacionadas com mensagens de email não solicitadas, envio de spam, privacidade, obscenidades ou difamação, violação de direitos de autor e de marca registada, legislação em matéria de registo de endereço de email de proteção infantil, legislação relacionada com publicidade, vendas ou esforços ou práticas de promoção, resgate, reembolsos ou serviços e leis que regulam práticas fraudulentas, desleais e enganosas, etc.  Clique nas ligações fornecidas para obter mais informações em matéria de cumprimento com a CAN-SPAM ou CASL.  

Temos uma política de tolerância zero relativamente ao spam. Não obstante qualquer disposição em contrário prevista no Contrato de Condições de Serviço Universais, o Utilizador reconhece e aceita que podemos cessar ou cancelar de imediato qualquer conta, produto ou serviço, incluindo a utilização que o Utilizador faz dos Serviços, que consideremos, mediante nossa decisão exclusiva, estar a transmitir ou estar por qualquer outro modo relacionado com qualquer spam ou outra atividade de mensagens de email em massa não solicitadas. Reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio, tomar todas as medidas de qualquer natureza (seja jurídica, técnica ou de outro tipo) para impedir a entrada, utilização ou permanência na nossa rede de mensagens de email em massa não solicitadas e/ou de outras mensagens ou campanhas de email não autorizadas.  As contas, os produtos ou os serviços cessados ou cancelados relacionados com spam ou outra atividade de envio de mensagens de email em massa não solicitadas não têm direito a qualquer reembolso.

O conteúdo que o Utilizador incluir em qualquer mensagem de email tem de ser exato e o Utilizador só pode utilizar os Serviços para enviar mensagens para clientes e contactos que tenham expressamente aceitado a sua inclusão na lista de contactos ou concedido por qualquer outro modo autorização legal para lhes enviar mensagens. Se o Utilizador não tiver um comprovativo por escrito de que cada destinatário na sua lista de contactos aceitou expressamente a sua inclusão na lista ou concedeu permissão para lhe enviar mensagens, estes não devem ser incluídos numa campanha de email marketing. Terá de proporcionar a função de verificação da aceitação de inclusão para cada contacto de cada campanha de email marketing. 

Proibimos a utilização de listas de correio de terceiros, compradas, alugadas ou recolhidas. O utilizador não enviará mensagens de email (i) para newsgroups, quadros de mensagens, listas de distribuição ou endereços de email não solicitados nem (ii) para qualquer destinatário que tenha recusado a sua inclusão, anulado a sua subscrição ou de outro modo manifestado discordância em relação a receber as referidas mensagens da parte do Utilizador ou de outra entidade que o Utilizador possa estar a servir.  Na medida em que os Serviços incluam funcionalidades que permitam ao Utilizador solicitar que um destinatário confirme que o Utilizador tem o consentimento do destinatário para enviar mensagens a esse destinatário (no pressuposto de que a referida utilização é permitida nos termos da legislação aplicável ao Utilizador), e o referido destinatário não tenha respondido ou não tenha respondido afirmativamente ao pedido de confirmação, o Utilizador aceita que não enviará mensagens ao referido destinatário. 

O Utilizador reconhece e aceita que temos o direito, mas não a obrigação, de copiar e/ou guardar as suas listas de contactos, dados e contactos dos clientes, bem como outras informações, conforme necessário. Não utilizaremos essas informações em violação da nossa Política de privacidade.

4. UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDO ADEQUADO NO ENVIO DE MENSAGENS

O Utilizador declara e garante que as informações que utilizar numa campanha de email marketing, incluindo o cabeçalho, linha de assunto e conteúdo, não são falsas nem enganosas. Mais especificamente, o Utilizador aceita (1) incluir um endereço físico válido e correto, bem como outra informação de contacto exigida pela legislação aplicável (por exemplo, contacto secundário, tal como número de telefone, conforme exigido nos termos da CASL), (2) assegurar o fornecimento de uma identificação válida, precisa e não enganosa da organização do Utilizador no endereço de “remetente” e de “resposta” em cada mensagem de email como a única pessoa que envia ou que desencadeia o envio de mensagens de email utilizando os nossos Serviços e (3) assegurar que a linha do "assunto" de qualquer mensagem enviada não é fraudulenta ou enganosa relativamente ao assunto da própria mensagem de email.   

Todas as mensagens de email comerciais enviadas utilizando os nossos Serviços devem incluir uma ligação "anular subscrição" que permita aos subscritores saírem da lista de correio do Utilizador. O Utilizador aceita não remover nem desativar esta ligação na utilização que o mesmo faz dos nossos Serviços.  O Utilizador tem de cumprir e é responsável por respeitar todos os pedidos de auto-exclusão num prazo de dez (10) dias úteis a contar da receção dos mesmos e o método de auto-exclusão utilizado tem de poder processar pedidos de auto-exclusão por um mínimo de sessenta (60) dias após o envio do email. Em termos gerais, o Utilizador não pode cobrar nenhuma taxa, exigir da parte do destinatário o fornecimento de qualquer informação de identificação pessoal para além do endereço de email, nem obrigar o destinatário a tomar qualquer medida que não seja o envio de uma mensagem de email de resposta ou a visita a uma única página de um site na web como condição para cumprir um pedido de cancelamento da subscrição.

5. UTILIZAÇÃO PROIBIDA

O Utilizador reconhece e aceita que não utilizará os Serviços para solicitar, recolher ou enviar informações de identificação pessoal ou não públicas sobre outro utilizador ou qualquer outra pessoa sem o respetivo expresso consentimento por escrito (ou o consentimento dos pais no caso de um menor), informações ilegais ou outras informações que o Utilizador não tenha o direito de solicitar, recolher ou distribuir. 

O Utilizador não poderá utilizar a GoDaddy para campanhas por email que exibam ou estejam associadas a pornografia, outro conteúdo sexualmente explícito, bens ou serviços ilegais, esquemas em pirâmide, correntes por carta, campanhas de marketing multinível, materiais de marketing de afiliação e em rede, ou qualquer outro conteúdo que consideremos inadequado. O Utilizador não poderá explorar o contrato de serviços da GoDaddy.com, LLC ao carregar, enviar, eliminar e, depois, substituir sistematicamente contactos, de modo a enviar para um número de endereços de email superior ao permitido pelo nível de serviço do Utilizador.

Infelizmente, alguns setores lucram com taxas abusivas superiores às normais, o que pode afetar negativamente a capacidade de entrega para outros utilizadores GoDaddy. De modo a manter as taxas de entrega no nível mais elevado possível para todos os utilizadores, a GoDaddy não pode enviar mensagens em nome de alguns setores e remetentes. Isto inclui, sem cariz limitativo, o seguinte: 

  • Produtos farmacêuticos
  • Oportunidades para trabalhar a partir de casa, ganhar dinheiro online e gerar potenciais clientes
  • Negociações online, dicas de negociação do dia ou conteúdo relacionado com o mercado de valores
  • Serviços, produtos ou dicas para apostas
  • Marketing multinível (MLM)
  • Marketing de afiliação
  • Oportunidades para recuperar crédito e liquidar dívidas
  • Conteúdo sobre hipotecas e empréstimos
  • Suplementos nutricionais, vitamínicos e à base de plantas
  • Listar corretores ou listar serviços de aluguer
  • Produtos falsificados ou contrafeitos que parecem ser de outra marca

É da responsabilidade do remetente garantir que o conteúdo está em conformidade com estas diretrizes. A GoDaddy poderá controlar a conta do Utilizador para garantir a conformidade com os presentes termos e a utilização de acordo com as normas aceitáveis do setor e dos fornecedores de email para quem o Utilizador envia as mensagens.

6. INATIVIDADE

Se o Utilizador não iniciar sessão num período superior a 120 dias, a conta fica inativa. Quando uma conta é classificada (mediante decisão exclusiva da GoDaddy) como inativa, a GoDaddy assinalará essa conta como inativa.

O PRAZO PARA ATIVAÇÃO DE CONTAS INATIVAS É DE 30 DIAS. SE A ATIVAÇÃO NÃO FOR EFETUADA, A CONTA E OS RESPETIVOS DADOS, INCLUINDO OS REGISTOS DO SUBSCRITOR, PODERÃO SER PERMANENTEMENTE REMOVIDOS DA BASE DE DADOS DA GoDaddy.

7. INDEMNIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O Utilizador aceita e reconhece expressamente que, salvo se modificado pelo presente Contrato, a utilização que o Utilizador faz dos Serviços fica sujeita à totalidade das nossas Condições de Serviço Universais e, em especial, às secções que regem a Limitação da Responsabilidade da GoDaddy e as obrigações do Utilizador em matéria de Indemnização decorrentes ou relacionadas com a utilização que o Utilizador faz dos Serviços.

Revisão: 11/01/2018
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