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CONTRATO DE CONDIÇÕES DO SERVIÇO GOOD AS GOLD

Última revisão: 30 de abril de 2012

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Serviço do Programa Good As Gold (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica. O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços Good As Gold da GoDaddy (os “Serviços Good As Gold” ou os “Serviços”).

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, que se dá aqui por integralmente reproduzido.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta (“Conta”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. Detalhes do serviço

O programa de Serviços Good As Gold é um programa de serviços pré-pagos que permite ao Utilizador transferir fundos da sua conta bancária para uma conta da GoDaddy ("Conta Good As Gold") e, posteriormente, utilizar esses fundos para comprar produtos e serviços GoDaddy, incluindo nomes de domínio e serviços relacionados, alojamento, email, software e aplicações.

O Utilizador reconhece que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados numa conta pela GoDaddy, que não acumulará nem pagará juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador compreende e aceita que a GoDaddy terá o direito de receber e manter esses valores para cobrir os custos associados aos Serviços Good As Gold.

O Utilizador reconhece que todas as transações que utilizem os Serviços Good As Gold serão efetuadas em dólares dos EUA e que é da sua responsabilidade tratar da conversão de moeda estrangeira antes de financiar a sua Conta Good As Gold. As transferências bancárias recebidas pela GoDaddy em moeda estrangeira serão devolvidas e o Utilizador será responsável pelo custo de devolução desses fundos. A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser constituída, inicialmente, com um montante não inferior a cem dólares (88,74 €) pago em fundos dos EUA. O Utilizador aceita ser responsável por todas as taxas de transferências bancárias, recebidas ou enviadas, associadas à respetiva Conta Good As Gold. Quaisquer transferências bancárias de procedência exterior aos EUA poderão ser sujeitas a taxas cobradas pelo banco do Utilizador, bancos intermediários ou banco da GoDaddy, as quais podem reduzir o montante de dinheiro recebido pelo banco da GoDaddy e posteriormente depositado na Conta Good As Gold do Utilizador. Os clientes que financiarem uma Conta Good As Gold com uma transferência de mil dólares (887,32 €) ou mais não estarão sujeitos a uma taxa de processamento de transferência bancária de vinte dólares (17,75 €) cobrada pela GoDaddy. O Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy, pelo presente documento, a (i) debitar na Conta Good As Gold do Utilizador o valor de taxas de transferências bancárias em que a GoDaddy incorra para receber os fundos do Utilizador; e/ou (ii) a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares (17,75 €) (“Taxa de Serviço”) em ligação com a cessação da Conta Good As Gold do Utilizador. Todas as taxas estão sujeitas a alteração e serão atualizadas online no presente Contrato.

Como contrapartida dos Serviços Good As Gold adquiridos pelo Utilizador e fornecidos ao Utilizador pela GoDaddy, o Utilizador aceita pagar antecipadamente à GoDaddy pelo serviço que será prestado. O pagamento deve ser efetuado pelo Utilizador através de uma transferência bancária válida para a conta dos Serviços de domínios, um vale postal ou cheque pessoal. Todos os vales postais serão retidos durante dez (10) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador; os vales postais que não forem válidos implicam uma taxa administrativa de vinte e cinco dólares (22,19 €). Os cheques pessoais só podem ser utilizados para pagamentos de valor igual ou superior a cem dólares (88,74 €) e têm de ser emitidos em dólares dos EUA pelo montante total exigido nesse momento. Os cheques pessoais com um valor inferior a mil dólares (887,32 €) estão sujeitos às taxas administrativas aplicadas às transferências bancárias. Todos os cheques pessoais serão retidos durante catorze (14) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador. Quaisquer cheques recusados implicam uma taxa de cheque devolvido de vinte e cinco dólares (22,19 €). O Utilizador pode verificar os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura, iniciando sessão em Gerir a Sua Conta ou através do carrinho de compras no site na web da GoDaddy. Caso o Utilizador decida encerrar a sua Conta Good As Gold (ou caso a GoDaddy decida encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador devido à violação de uma obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do presente Contrato), o saldo na Conta Good As Gold do Utilizador será reembolsado, sendo deduzida a Taxa de Serviço. Todos os reembolsos serão efetuados por cheque.

Quando o Utilizador financiar a sua Conta Good As Gold, terá de indicar claramente o número da Conta GoDaddy à qual pretende aplicar a transferência bancária, o vale postal ou o cheque pessoal na transmissão da transferência bancária, vale postal ou cheque pessoal (consoante o caso). A não indicação clara destas informações por parte do Utilizador poderá resultar (i) na não aplicação dos fundos, (ii) na aplicação incorreta dos fundos, e/ou (iii) em atrasos na capacidade do Utilizador de comprar produtos e serviços GoDaddy através da respetiva Conta Good As Gold, e a GoDaddy renuncia expressamente qualquer responsabilidade pelo mesmo.

3. Vigência do contrato; modificação

O presente Contrato permanecerá em vigor enquanto o Utilizador tiver qualquer Conta Good As Gold com a GoDaddy. No caso de o Utilizador encerrar uma Conta Good As Gold, todos os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold serão reembolsados, conforme estipulado na Secção 2 acima.

O Utilizador aceita que a GoDaddy poderá modificar o presente Contrato periodicamente. A GoDaddy poderá também descontinuar os Serviços que presta ao abrigo deste Contrato. O Utilizador aceita ficar vinculado por quaisquer alterações que a GoDaddy possa efetuar de forma razoável a este Contrato sempre que tais alterações sejam efetuadas.

4. Utilização dos serviços GOOD AS GOLD

A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da GoDaddy no site na web da GoDaddy. Só é possível fazer compras se houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo quaisquer taxas relacionadas tal como estipulado no presente documento.

Podem ser acrescentados fundos à Conta Good As Gold do Utilizador em qualquer altura. O incremento mínimo para transferências de fundos é de cem dólares (88,74 €). Por questões de segurança, o Utilizador deve manter os seus dados de acesso à Conta Good As Gold num local seguro e tomar as devidas precauções para evitar que outros tenham acesso ao nome de utilizador e à palavra-passe do Utilizador. O Utilizador aceita ser responsável por toda a atividade na sua Conta Good As Gold, seja iniciada por si, por terceiros em seu nome ou por qualquer outro meio. A GoDaddy rejeita especificamente responsabilidade por qualquer atividade na Conta Good As Gold do Utilizador, independentemente de esta ser ou não autorizada pelo Utilizador.

O Utilizador poderá aceder à atividade e aos registos da sua Conta Good As Gold a partir da ligação Gerir a Sua Conta no site na web da GoDaddy. A Conta Good As Gold do Utilizador apresentará as compras e o montante de fundos remanescente na sua conta Good As Gold. A GoDaddy reserva-se o direito de divulgar, em qualquer altura, qualquer informação sobre a Conta Good As Gold do Utilizador, conforme a GoDaddy considere necessário para cumprir qualquer lei, regulamento, processo jurídico ou pedido governamental aplicável, ou para editar, recusar publicar ou remover, total ou parcialmente, qualquer informação ou materiais da Conta Good As Gold do Utilizador, de acordo com o exclusivo critério da GoDaddy.

A GoDaddy reserva para si explicitamente o direito de encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador se a GoDaddy tiver conhecimento de que o Utilizador está a utilizar a respetiva Conta Good As Gold para atividades moralmente condenáveis. Atividades moralmente condenáveis incluem, sem cariz limitativo:

  • atividades cuja finalidade seja difamar, envergonhar, lesar, caluniar, ameaçar ou assediar terceiros;
  • atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos e/ou territórios estrangeiros em que o Utilizador exerça a sua atividade empresarial;
  • atividades destinadas a encorajar comportamentos ilícitos de outros, tais como crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil;
  • atividades que sejam danosas, vulgares, obscenas, invasivas da privacidade de terceiros, censuráveis em termos raciais, étnicos ou outros;
  • atividades cuja finalidade seja fazer-se passar por terceiro; e
  • atividades destinadas a causar danos ou a usar menores de qualquer forma.

5. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

6. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Revisão: 30/04/2012

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