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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT OFFICE

Última revisão: 28 de março, 2019

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.


1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Oferecemos diversos planos de serviço de email:
Microsoft Office 365.__

  • Email essencial O plano Email essencial com o Office 365 inclui email profissional e 5 GB de armazenamento de email.
  • Email Extra O plano Email Extra com o Office 365 inclui email profissional e 50 GB de armazenamento de email.
  • Online essencial O plano Online essencial com o Office 365 inclui as versões online do Microsoft Office, 1 TB de armazenamento online e email profissional.
  • Empresas - Versão Premium O Office 365 Empresas - Versão Premium inclui todas as funcionalidades do plano Online essencial, mais 5 licenças para instalar o Office num computador, acesso às aplicações Empresariais da Microsoft, DocuSign, e a capacidade de gerar emails elegíveis pela HIPPA.
    • Empresas - Versão Premium O plano Empresas - Versão Premium do Office 365 inclui email profissional com a possibilidade de adquirir utilizadores de email ilimitados, 100 GB de armazenamento de email e armazenamento OneDrive ilimitado, além de muitas das mesmas funcionalidades do plano Empresas - Versão Premium.

    Cópia de Segurança de Email. A Cópia de Segurança de Email é um serviço de cópia de segurança de nuvem para nuvem do Exchange do Office 365. Este serviço oferece uma configuração fácil, pesquisa rápida, restauro com um clique e cópias de segurança e retenção ilimitadas para proteger os emails, anexos, pastas, calendários, contactos, tarefas, notas e diários do utilizador. Os clientes podem facilmente restaurar itens individualmente, em massa ou até mesmo toda uma caixa de correio.

    Migração de Email O Serviço de Migração de Email inclui a assistência da equipa da GoDaddy na seleção do plano de email com o Microsoft Office 365 que melhor se adequa ao utilizador, na criação de novas contas necessárias e na migração de todo o conteúdo do email, incluindo mensagens de email, calendário e dados de contacto, para o email com o Microsoft Office 365 do utilizador.

    Arquivo de Email O serviço de Arquivo de Email é um serviço online fornecido pela Barracuda, que permite ao utilizador armazenar, recuperar e pesquisar facilmente mensagens de email enviadas para e a partir das suas contas de email do Microsoft Office 365. Também poderá ser possível, determinado caso a caso, transferir dados de email existentes para o serviço de Arquivo de Email após a compra através dos serviços de ingestão de email da GoDaddy por um custo adicional.

    Segurança de Email Avançada A Segurança de Email Avançada é um serviço de encriptação de email online fornecido pela Proofpoint, que oferece funcionalidades de encriptação orientadas por políticas, de filtragem de conteúdo e a pedido do utilizador para as suas contas de email do Microsoft Office 365

    Gestão Empresarial Gestão Empresarial é uma aplicação de gestão de oportunidades que funciona com o plano de email com o Office 365. Oferece uma forma simples de criar e monitorizar oportunidades potenciais, agregar o seu negócio numa localização central, adicionar notas e configurar tarefas.


    2. CESSAÇÃO DA CONTA; LIMITAÇÕES


    Cancelamento dos Serviços a Pedido do Utilizador. O Utilizador compreende e aceita que, uma vez que tenha cancelado a sua conta do Office 365, deixará de ter acesso ao seu conteúdo e o mesmo poderá ser permanentemente removido dos Serviços. Antes do cancelamento, o Utilizador é responsável por exportar, copiar ou de outro modo recolher qualquer conteúdo pretendido a partir do serviço antes do cancelamento da sua conta do Microsoft Office 365.


    3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR; DECLARAÇÕES E GARANTIAS

    Propriedade Intelectual. O Utilizador declara e garante ter os direitos necessários relativamente a quaisquer dados, programas de software ou serviços utilizados pelo Utilizador para o acesso ou utilização dos Produtos por parte do Utilizador e que essas atividades não infringem a propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros.

    Renovação. Conforme estipulado nas Condições de serviço universais, as Subscrições do Utilizador dos serviços de email e/ou do Microsoft Office 365 serão automaticamente renovadas, salvo se recusar, em devido tempo, essa renovação automática.

    Entidade do Contrato O Utilizador reconhece e aceita que, se o endereço de faturação for no Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Trinidade e Tobago, Estados Unidos, Uruguai ou Venezuela, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy.com, LLC. Se o endereço de faturação do Utilizador for no Canadá, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy Domains Canada, Inc. Se o endereço de faturação do Utilizador for no Reino Unido, Dinamarca, Noruega, Suécia, Liechtenstein, Suíça, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia ou Espanha, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy Europe Limited.


    4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO MICROSOFT OFFICE 365


    Termos e Condições da Microsoft. Oferecemos diversos produtos e serviços da Microsoft (“Produtos”). Os Produtos estão disponíveis para compra como produtos autónomos e alguns são ocasionalmente incluídos gratuitamente com a compra de outros produtos. A utilização dos Serviços do Microsoft Office 365, por parte do Utilizador, através da plataforma Fornecedor de Soluções Cloud está sujeita ao Contrato Microsoft Cloud, que se dá por integralmente reproduzido no presente documento, incluindo, entre outros, os termos incluídos nesse documento que regem a privacidade e o tratamento dos dados do Utilizador. O Utilizador consente, pelo presente, o processamento dos seus dados e dados pessoais pela GoDaddy, Microsoft e respetivas afiliadas, subsidiárias e fornecedores de serviços. O Utilizador reconhece e aceita, pelo presente, que a Microsoft pode recolher, utilizar, transferir, divulgar e de outra forma processar os dados do Utilizador, incluindo os dados pessoais, conforme descrito no Contrato Microsoft Cloud.

    Utilização dos Produtos. O Utilizador aceita aceder a e utilizar os Produtos (a) sem violar os direitos de terceiros ou pretender sujeitar a GoDaddy ou a Microsoft a quaisquer obrigações perante o Utilizador ou quaisquer terceiros, e (b) unicamente de uma forma que cumpra todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Utilizador autoriza a Microsoft a receber e utilizar os dados do Utilizador recebidos pela Microsoft de modo a que esta possa fornecer os Produtos e cumprir as suas responsabilidades ao abrigo do presente Contrato. A assistência aos Produtos será prestada pela GoDaddy e não pela Microsoft.

    Registo de Nomes de Domínios. Se optar por associar o serviço de email do Office 365 a um nome de domínio, o Utilizador terá de manter o respetivo registo de nome de domínio, de forma a poder enviar e receber mensagens de email. Se o nome de domínio associado expirar, a GoDaddy reserva-se o direito de suspender os serviços de email do Office 365 associados até que o nome de domínio associado seja renovado.

    Microsoft Marks. O Utilizador não pode utilizar o nome empresarial, nomes de tecnologias e marcas (logótipos, apresentação comercial, designs ou palavras-marca em forma estilizada) da Microsoft sem o prévio consentimento por escrito da Microsoft.

    Conformidade com a HIPAA‌‌. Se pretender a conformidade com a HIPAA após a compra, o Utilizador aceita que fica sujeito ao Contrato de Associado Empresarial da GoDaddy.


    5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE EMAIL E CÓPIA DE SEGURANÇA DE EMAIL COM O OFFICE 365


    Termos e Condições da SkyKick. A utilização dos Serviços de Migração de Email e Cópia de Segurança de Email com o Office 365, por parte do Utilizador, está sujeita aos Termos e Condições do Cliente, que se dão por integralmente reproduzidos no presente documento. Além disso, a SkyKick age em conformidade com o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e pode consultar a respetiva Política de Privacidade aqui.

    Comunicações da SkyKick. O Utilizador aceita receber comunicações da SkyKick (por email ou outros meios) relativamente à realização dos serviços relacionados com a migração ou cópia de segurança por parte da SkyKick.

    Serviços de Cópia de Segurança de Email. A Cópia de Segurança de Email irá criar uma cópia de segurança dos Dados do Utilizador regularmente e armazená-la em segurança em formato encriptado num espaço de armazenamento online disponibilizado por fornecedores de armazenamento terceiros respeitáveis (atualmente pelo Microsoft Azure). Quando o processo de cópia de segurança estiver concluído, o Utilizador poderá monitorizar e restaurar os Dados através do Portal Self-Service, que pode encontrar aqui.

    Exceto para efetuar a Cópia de Segurança de Email para manutenção de rotina, resolução de problemas e para outros serviços com o consentimento do utilizador, e sujeito à lei aplicável, a SkyKick e a GoDaddy não acederão aos Dados do Utilizador sem a sua permissão, e os Dados do Utilizador serão desencriptados apenas com a autorização do mesmo quando visualiza ou restaura os referidos Dados. Ao abrir um pedido de assistência, o Utilizador está a dar, implicitamente, consentimento à SkyKick e à GoDaddy para acederem aos seus dados.

    Cópias de cópias de segurança. A Cópia de Segurança de Email copia automaticamente os dados do Exchange do cliente durante o dia e armazena os dados nos centros de dados do Microsoft Azure. O Utilizador pode aceder às cópias de segurança através de um portal protegido por palavra-passe e restaurar os dados. Contacte diretamente o apoio ao cliente da GoDaddy para qualquer questão..

    Acesso da SkyKick para Migração de Email. O Utilizador autoriza pelo presente a GoDaddy a conceder à SkyKick acesso aos sistemas e às contas informáticas na nuvem do Utilizador e a partilhar com a SkyKick as informações, incluindo, sem cariz limitativo, mensagens de email, dados, texto, áudio, vídeo, imagens ou outros conteúdos do Utilizador, conforme solicitado pela SkyKick para o fornecimento de serviços relacionados com a migração, incluindo acesso de nível administrativo. O Utilizador aceita obter o consentimento e a autorização dos seus funcionários, contratantes e agentes para permitir à SkyKick aceder e utilizar as credenciais de sistema e de email dessas pessoas para fornecer serviços relacionados com a migração.


    6. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE EMAIL AVANÇADA E ARQUIVO DE EMAIL

    Termos e Condições da Proofpoint. A utilização dos serviços de Segurança de Email Avançada, por parte do Utilizador, está sujeita ao Contrato de Licença de Utilizador Final do Proofpoint Essentials, que se dá por integralmente reproduzido no presente documento.

    Arquivo de Email A utilização dos serviços de Arquivo de Email, por parte do Utilizador, está sujeita aos Termos e Condições dos Produtos Barracuda, que se dão por integralmente reproduzidos no presente documento.

    Limitações Relativas à Ativação. O Utilizador tem o direito de determinar que contas de email associar a que nomes de domínio registados. O Utilizador também pode determinar que domínios farão parte da mesma organização/inquilino do Microsoft Office 365. Para ativar os Serviços de Segurança de Email Avançada, Arquivo de Email, Migração ou Cópia de Segurança para um nome de domínio registado, o Utilizador terá de comprar os Serviços de Segurança de Email Avançada, Arquivo de Email, Migração de Email ou Cópia de Segurança de Email para cada conta de email individual associada a esse nome de domínio na organização/inquilino do Microsoft Office 365 do Utilizador.

    Termos de Licença e Atualizações: Na medida em que quaisquer API (incluindo qualquer agente de recolha de dados) ou outro software (coletivamente denominado “Software”) seja fornecido ao Utilizador em relação aos Serviços, e sem prejuízo do pagamento de todas as taxas de Serviços devidas ao abrigo do presente, a GoDaddy concede ao Utilizador um direito e licença limitados revogáveis, não exclusivos, não transmissíveis, não transferíveis e não sub-licenciáveis durante a vigência do presente Contrato, para descarregar, instalar e utilizar o Software, incluindo qualquer atualização e/ou modificação do mesmo (“Atualizações”), e qualquer documentação que os acompanhe, apenas em ligação com os Serviços aplicáveis e apenas por utilizadores finais autorizados. O Utilizador será o único responsável pela instalação e utilização do Software, e a GoDaddy não terá qualquer obrigação relativamente a esta questão. O Utilizador cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua utilização e acesso aos Serviços.

    A GoDaddy pode (mas não é obrigada a fazê-lo) fornecer periodicamente Atualizações, que devem ser instaladas pelo Titular da Licença para poder continuar a utilizar o Software e os Serviços aplicáveis. Para maior clareza, toda e qualquer Atualização será incluída na definição de “Software” nestes Termos.

    Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de auditar (pelo menos uma vez por ano) o número total de contas de email com o Microsoft Office 365 que utilizam os Serviços de Segurança de Email avançada, Arquivo de Email, Migração de Email ou Cópia de segurança de Email ao longo da vigência do Contrato. Caso o número total de contas de email com o Microsoft Office 365 que utilizam os Serviços de Segurança de Email avançada, Arquivo de Email, Migração de Email ou Cópia de segurança de Email exceda o número de contas licenciadas, a GoDaddy faturará ao Utilizador a diferença.

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