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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT OFFICE

Última revisão: 20/12/2019

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.


1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Oferecemos diversos planos de serviço de email:
Microsoft Office 365.__

  • Email essencial O plano Email essencial com o Office 365 inclui email profissional e 5 GB de armazenamento de email.
  • Email Extra O plano Email Extra com o Office 365 inclui email profissional e 50 GB de armazenamento de email.
  • Online essencial O plano Online essencial com o Office 365 inclui as versões online do Microsoft Office, 1 TB de armazenamento online e email profissional.
  • Empresas - Versão Premium O Office 365 Empresas - Versão Premium inclui todas as funcionalidades do plano Online essencial, mais 5 licenças para instalar o Office num computador, acesso às aplicações Empresariais da Microsoft, DocuSign, e a capacidade de gerar emails elegíveis pela HIPPA.
    • Empresas - Versão Premium O plano Empresas - Versão Premium do Office 365 inclui email profissional com a possibilidade de adquirir utilizadores de email ilimitados, 100 GB de armazenamento de email e armazenamento OneDrive ilimitado, além de muitas das mesmas funcionalidades do plano Empresas - Versão Premium.

    Cópia de Segurança de Email. A Cópia de Segurança de Email é um serviço de cópia de segurança de nuvem para nuvem do Exchange do Office 365. Este serviço oferece uma configuração fácil, pesquisa rápida, restauro com um clique e cópias de segurança e retenção ilimitadas para proteger os emails, anexos, pastas, calendários, contactos, tarefas, notas e diários do utilizador. Os clientes podem facilmente restaurar itens individualmente, em massa ou até mesmo toda uma caixa de correio.

    Migração de Email O Serviço de Migração de Email inclui a assistência da equipa da GoDaddy na seleção do plano de email com o Microsoft Office 365 que melhor se adequa ao utilizador, na criação de novas contas necessárias e na migração de todo o conteúdo do email, incluindo mensagens de email, calendário e dados de contacto, para o email com o Microsoft Office 365 do utilizador.

    Arquivo de Email O serviço de Arquivo de Email é um serviço online fornecido pela Barracuda, que permite ao utilizador armazenar, recuperar e pesquisar facilmente mensagens de email enviadas para e a partir das suas contas de email do Microsoft Office 365. Também poderá ser possível, determinado caso a caso, transferir dados de email existentes para o serviço de Arquivo de Email após a compra através dos serviços de ingestão de email da GoDaddy por um custo adicional.

    Segurança de Email Avançada A Segurança de Email Avançada é um serviço de encriptação de email online fornecido pela Proofpoint, que oferece funcionalidades de encriptação orientadas por políticas, de filtragem de conteúdo e a pedido do utilizador para as suas contas de email do Microsoft Office 365

    Gestão Empresarial Gestão Empresarial é uma aplicação de gestão de oportunidades que funciona com o plano de email com o Office 365. Oferece uma forma simples de criar e monitorizar oportunidades potenciais, agregar o seu negócio numa localização central, adicionar notas e configurar tarefas.


    2. CESSAÇÃO DA CONTA; LIMITAÇÕES


    Cancelamento dos Serviços a Pedido do Utilizador. O Utilizador compreende e aceita que, uma vez que tenha cancelado a sua conta do Office 365, deixará de ter acesso ao seu conteúdo e o mesmo poderá ser permanentemente removido dos Serviços. Antes do cancelamento, o Utilizador é responsável por exportar, copiar ou de outro modo recolher qualquer conteúdo pretendido a partir do serviço antes do cancelamento da sua conta do Microsoft Office 365.


    3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR; DECLARAÇÕES E GARANTIAS

    Propriedade Intelectual. O Utilizador declara e garante ter os direitos necessários relativamente a quaisquer dados, programas de software ou serviços utilizados pelo Utilizador para o acesso ou utilização dos Produtos por parte do Utilizador e que essas atividades não infringem a propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros.

    Renovação. Conforme estipulado nas Condições de serviço universais, as Subscrições do Utilizador dos serviços de email e/ou do Microsoft Office 365 serão automaticamente renovadas, salvo se recusar, em devido tempo, essa renovação automática.

    Entidade do Contrato O Utilizador reconhece e aceita que, se o endereço de faturação for no Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Trinidade e Tobago, Estados Unidos, Uruguai ou Venezuela, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy.com, LLC. Se o endereço de faturação do Utilizador for no Canadá, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy Domains Canada, Inc. Se o endereço de faturação do Utilizador for no Reino Unido, Dinamarca, Noruega, Suécia, Liechtenstein, Suíça, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia ou Espanha, o presente Contrato é celebrado entre o Utilizador e a GoDaddy Europe Limited.


    4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO MICROSOFT OFFICE 365

    Termos e Condições da Microsoft. Disponibilizamos diversos produtos e serviços da Microsoft («Produtos»). Os Produtos estão disponíveis para compra como produtos autónomos e alguns são ocasionalmente incluídos gratuitamente com a compra de outros produtos. A utilização dos Serviços do Microsoft Office 365 por parte do Utilizador através da plataforma do Fornecedor de Soluções na Nuvem está sujeita ao Contrato de Cliente da Microsoft, o qual se dá por integralmente reproduzido no presente documento por referência, incluindo, entre outros, os termos incluídos nesse documento que regem a privacidade e o tratamento dos dados do Utilizador. O Utilizador autoriza, pelo presente, o processamento dos seus dados e dados pessoais pela GoDaddy, Microsoft e respetivos afiliados, subsidiárias e fornecedores de serviços. O Utilizador reconhece e concorda, pelo presente, que a Microsoft poderá recolher, utilizar, transferir, divulgar e processar os seus dados, incluindo os dados pessoais, conforme descrito no Contrato de Cliente da Microsoft.

    Utilização dos Produtos. O Utilizador concorda em aceder aos Produtos e utilizar os mesmos (a) sem violar os direitos de quaisquer terceiros ou pretender sujeitar a GoDaddy ou a Microsoft a quaisquer outras obrigações perante o Utilizador ou quaisquer terceiros e (b) unicamente de uma forma que cumpra todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Utilizador autoriza a Microsoft a receber e utilizar as informações do Utilizador recebidas pela Microsoft de modo a que esta possa fornecer os Produtos e cumprir as respetivas responsabilidades ao abrigo do presente Contrato. A assistência aos Produtos será prestada pela GoDaddy e não pela Microsoft.

    Registo de nome de domínio. Se optar por associar o serviço de Email do Office 365 a um nome de domínio, o Utilizador terá de manter o respetivo registo de nome de domínio, de forma a poder enviar e receber mensagens de Email. Se o nome de domínio associado expirar, a GoDaddy reserva-se o direito de suspender os serviços de Email do Office 365 associados até que o nome de domínio associado seja renovado.

    Marcas da Microsoft. O Utilizador não poderá utilizar o nome empresarial, os nomes de tecnologias e as marcas comerciais (logótipos, apresentação comercial, designs ou marcas nominativas em forma estilizada) da Microsoft sem o prévio consentimento por escrito da Microsoft.

    Conformidade com a HIPAA‌‌. Se pretender a conformidade com a HIPAA após a compra, o Utilizador concorda que fica sujeito ao Contrato de Associado Empresarial da GoDaddy.


    5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE EMAIL E CÓPIA DE SEGURANÇA DE EMAIL COM O OFFICE 365


    Termos e Condições da SkyKick. A utilização dos Serviços de Migração de Email e Cópia de Segurança de Email com o Office 365 por parte do Utilizador está sujeita aos Termos e Condições do Cliente, os quais se dão por integralmente reproduzidos no presente documento por referência. Além disso, a SkyKick age em conformidade com o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e a respetiva Política de Privacidade poderá ser consultada aqui.

    Comunicações da SkyKick. O Utilizador concorda em receber comunicações da SkyKick (por Email ou outros meios) relativamente à realização dos serviços relacionados com migrações ou cópias de segurança por parte da SkyKick.

    Serviços de Cópia de Segurança de Email. A Cópia de Segurança de Email irá criar uma cópia de segurança dos Dados do Utilizador regularmente e armazená-la em segurança num formato encriptado num espaço de armazenamento online disponibilizado por fornecedores de armazenamento terceiros respeitáveis (atualmente, pelo Microsoft Azure). Quando o processo de cópia de segurança estiver concluído, o Utilizador poderá monitorizar e restaurar os Dados através do Portal de Autosserviço, o qual pode encontrar aqui.

    Exceto para efetuar a Cópia de Segurança de Email para uma manutenção de rotina, a resolução de problemas e outros serviços com o consentimento do Utilizador, e sujeito à lei aplicável, a SkyKick e a GoDaddy não acederão aos Dados do Utilizador sem a sua permissão e os Dados do Utilizador serão desencriptados apenas com a autorização do mesmo quando visualizar ou restaurar os referidos Dados. Ao abrir um pedido de assistência, o Utilizador estará a dar, implicitamente, consentimento à SkyKick e à GoDaddy para acederem aos seus dados.

    Cópias de cópias de segurança. A Cópia de Segurança de Email copia automaticamente os dados do Exchange do cliente durante o dia e armazena os dados nos centros de dados do Microsoft Azure. O Utilizador pode aceder às cópias de segurança através de um portal protegido por palavra-passe e restaurar os dados. Contacte diretamente o apoio ao cliente da GoDaddy para esclarecer qualquer questão..

    Acesso da SkyKick para a Migração de Email. O Utilizador autoriza pelo presente a GoDaddy a conceder à SkyKick acesso aos sistemas e às contas informáticas na nuvem do Utilizador e a partilhar com a SkyKick as informações do Utilizador, incluindo, sem cariz limitativo, Emails, dados, texto, áudio, vídeos, imagens ou outros conteúdos, conforme necessário para a SkyKick fornecer os serviços relacionados com a migração, incluindo um acesso de nível administrativo. O Utilizador concorda em obter o consentimento e a autorização dos seus funcionários, contratantes e agentes para permitir à SkyKick aceder e utilizar as credenciais de sistema e de Email dessas pessoas para fornecer os serviços relacionados com a migração.


    6. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE EMAIL AVANÇADA E ARQUIVO DE EMAIL

    Termos e Condições da Proofpoint. A utilização dos serviços de Segurança de Email Avançada por parte do Utilizador está sujeita ao Contrato de Licença de Utilizador Final da Proofpoint Essentials, o qual se dá por integralmente reproduzido no presente documento por referência.

    Arquivamento de Email A utilização dos serviços de Arquivamento de Email por parte do Utilizador está sujeita aos Termos e Condições dos Produtos Barracuda, os quais se dão por integralmente reproduzidos no presente documento por referência.

    Limitações Relativas à Ativação. O Utilizador tem o direito de determinar que contas de email associar a que nomes de domínio registados. O Utilizador também pode determinar os domínios que farão parte da mesma organização/locatário do Microsoft Office 365. Para ativar os Serviços de Segurança de Email Avançada, Arquivamento de Email, Migração ou Cópia de Segurança num nome de domínio registado, o Utilizador terá de comprar os Serviços de Segurança de Email Avançada, Arquivamento de Email, Migração ou Cópia de Segurança para cada conta de email individual associada a esse nome de domínio na organização/locatário do Microsoft Office 365 do Utilizador.

    Condições de Licença e Atualizações. Na medida em que quaisquer APIs (incluindo qualquer agente de recolha de dados) ou outro software (coletivamente denominado «Software») seja fornecido ao Utilizador no âmbito dos Serviços, e sem prejuízo do pagamento de todas as taxas dos Serviços devidas ao abrigo do presente, a GoDaddy concede ao Utilizador um direito e uma licença limitados, revogáveis, não exclusivos, não transmissíveis, não transferíveis e não sub-licenciáveis durante a vigência do presente Contrato para descarregar, instalar e utilizar o Software, incluindo qualquer atualização e/ou modificação do mesmo («Atualizações»), e qualquer documentação que o acompanhe, apenas no âmbito dos Serviços aplicáveis e apenas por utilizadores finais autorizados. O Utilizador será exclusivamente responsável pela instalação e utilização do Software e a GoDaddy não terá qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente a esta questão. O Utilizador cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua utilização e acesso aos Serviços.

    A GoDaddy poderá (mas não é obrigada a fazê-lo) fornecer periodicamente Atualizações, as quais devem ser instaladas pelo Titular da Licença para poder continuar a utilizar o Software e os Serviços aplicáveis. Para maior clareza, todas e quaisquer Atualizações serão incluídas na definição de «Software» nestas Condições.

    Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de auditar (pelo menos uma vez por ano) o número total de contas de email com o Microsoft Office 365 que utilizam os Serviços de Segurança de Email avançada, Arquivamento de Email, Migração ou Cópia de segurança ao longo da vigência do Contrato. Caso o número total de contas de email com o Microsoft Office 365 que utilizam os Serviços de Segurança de Email avançada, Arquivamento de Email, Migração ou Cópia de segurança exceda o número de contas licenciadas, a GoDaddy cobrará ao Utilizador a diferença.