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CONTRATO DE LOJA ONLINE/CARRINHO DE COMPRAS RÁPIDO

Última revisão: 29 de dezembro de 2017

O presente Contrato de Loja Online/Carrinho de Compras Rápido ("Contrato") é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy"), e o Utilizador, os seus herdeiros, cessionários, agentes e prestadores de serviços ("Utilizador"), e entra em vigor na data da assinatura eletrónica. Este Contrato estabelece os termos e condições de utilização do Serviço de Loja Online/Carrinho de Compras Rápido da GoDaddy (o "Serviço") e constitui a globalidade do Contrato entre o Utilizador e a GoDaddy. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece que leu, compreende e aceita ficar vinculado a todos os termos e condições do presente Contrato, e das Condições de serviço universais, juntamente com todos os termos, condições ou políticas novos, diferentes ou adicionais que a GoDaddy possa estabelecer periodicamente. Esses Contratos podem ser encontrados aqui.

Para além das transações celebradas pelo Utilizador em seu nome, o Utilizador aceita ainda ficar vinculado aos termos do presente Contrato por transações celebradas em nome do Utilizador por qualquer pessoa que atue como Agente do Utilizador, e por transações celebradas por qualquer pessoa que utilize a conta estabelecida pelo Utilizador na GoDaddy, independentemente de as transações terem sido ou não efetuadas em nome do Utilizador. O Utilizador reconhece que a aceitação da GoDaddy de qualquer pedido realizado pelo Utilizador em relação a serviços prestados pela GoDaddy terá lugar nos escritórios da Entidade Registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN"), localizada em Scottsdale, Arizona, EUA.

1. TAXAS

Como contrapartida do Serviço adquirido pelo Utilizador e prestado pela GoDaddy, o Utilizador aceita pagar à GoDaddy uma taxa mensal ou anual, dependendo do plano de pagamento acordado aquando da aquisição do Serviço. Se o Utilizador aderiu a um plano de pagamento mensal, a sua data de faturação mensal será determinada com base no dia do mês em que estabeleceu a conta da Loja online/Carrinho de compras rápido junto da GoDaddy, exceto quando essa data corresponder a um dia posterior ao 28º dia do mês; se assim for, a data de faturação será o 28º dia de cada mês. Se o Utilizador aderiu a um plano de pagamento anual, tendo selecionado a opção de renovação automática, a GoDaddy procederá automaticamente à renovação do seu serviço quando chegar o momento da renovação e cobrará o pagamento através do Método de Pagamento que tiver registado na GoDaddy, em conformidade com as taxas atuais da GoDaddy. O Utilizador deve efetuar o pagamento através de um cartão de crédito válido, um cheque online ou do método "Good as Gold" para estabelecer uma reserva monetária para cobrança da GoDaddy (coletivamente, o "Método de Pagamento"). Os cheques pessoais e vales postais apenas poderão ser utilizados como fundos das contas "Good As Gold" (GAG) e para pagamentos de 89,69 € ou de valor superior, devendo ser emitidos em dólares dos EUA com a quantia total correspondente no momento do pagamento. Todos os vales postais serão retidos durante dez (10) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador; os vales postais que não forem válidos implicam uma taxa administrativa de 22,43 €. Os cheques pessoais com um valor inferior a 896,87 € estão sujeitos às taxas administrativas aplicadas às transferências bancárias. Todos os cheques pessoais serão retidos durante catorze (14) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador. Quaisquer cheques recusados implicam uma taxa de cheque devolvido de 22,43 €. Se o Utilizador adquirir um serviço ou produto de renovação automática através de cheque pessoal, é responsabilidade deste organizar os pagamentos por cada renovação. Os pagamentos não são reembolsáveis. Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir proceder à cobrança da totalidade do montante em dívida pelo Serviço prestado através do Método de Pagamento do Utilizador ou se a GoDaddy for sujeita a uma penalização por qualquer encargo que tenha anteriormente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, este aceita que a GoDaddy possa recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento. No caso de o Utilizador exceder o âmbito do Serviço, conforme estipulado no seu Contrato, o Utilizador deverá pagar à GoDaddy esse serviço adicional que não está abrangido no âmbito do seu Contrato conforme especificado. A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço razoável por tarefas administrativas que estejam fora do âmbito dos seus serviços regulares. Estas tarefas incluem, sem cariz limitativo, problemas de apoio ao cliente que não possam ser resolvidos por email, mas que requerem um serviço personalizado, e litígios que exijam serviços jurídicos. Estas despesas serão cobradas através do Método de Pagamento registado no processo do Utilizador. O Utilizador pode alterar o Método de Pagamento a qualquer momento, bastando, para isso, iniciar sessão na respetiva página de Gestão de Conta.

2. VIGÊNCIA, CESSAÇÃO, MODIFICAÇÕES

VIGÊNCIA

A vigência do presente Contrato terá início na data em que o Utilizador compra o Serviço e continuará em vigor enquanto a GoDaddy prestar o Serviço ao Utilizador.

Cessação

O Utilizador aceita que será responsável por notificar a GoDaddy caso pretenda cessar a utilização do Serviço. O Utilizador tem de notificar a GoDaddy sobre a sua intenção de cessar o serviço num prazo nunca inferior a dez (10) dias antes da data de faturação do Utilizador e nunca superior a três (3) dias antes da data de faturação do Utilizador. Na ausência de notificação por parte do Utilizador, a GoDaddy continuará automaticamente a facultar o acesso ao Serviço por tempo indefinido e efetuará a cobrança das taxas vigentes da GoDaddy através do Método de Pagamento registado na GoDaddy. É responsabilidade do Utilizador manter as respetivas informações do Método de Pagamento atualizadas, incluindo a data de expiração dos cartões de crédito registados no seu processo. A GoDaddy reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, a qualquer momento e por qualquer motivo, de suspender o acesso do Utilizador ao Serviço ou a utilização do mesmo.

Modificações

O Utilizador aceita que a GoDaddy poderá modificar o presente Contrato periodicamente. A GoDaddy também poderá descontinuar o Serviço. O Utilizador aceita ficar vinculado por quaisquer alterações que a GoDaddy possa efetuar de forma razoável a este Contrato sempre que tais alterações entrem em vigor.

3. O SERVIÇO

Com a Loja online/Carrinho de compras rápido, a GoDaddy dotará o Utilizador com a capacidade de criar, gerir e manter uma loja online, desde que o Utilizador cumpra os termos e condições estipulados no presente Contrato e em todas as políticas e procedimentos da GoDaddy.

O Contrato de Loja Online/Carrinho de Compras Rápido permite ao Utilizador:

  1. adicionar, aceder, gerir e manter um catálogo de produtos e/ou serviços e apresentar esse catálogo na internet através de uma loja compilada apresentada como domínio (site na web) ou subdomínio;
  2. investir na venda de bens físicos e transferíveis pela internet;
  3. preparar a cobrança de pagamentos relativos a impostos aplicáveis e portes de envio;
  4. recolher informações pessoais e de cartão de crédito com a finalidade de efetuar transações;
  5. efetuar a gestão de encomendas e atividades de processamento; e
  6. gerar relatórios empresariais relacionados com a atividade empresarial da loja

Conteúdo da Loja

O Utilizador será exclusivamente responsável por facultar, atualizar, carregar e manter a respetiva loja e todos e quaisquer ficheiros, páginas, dados, trabalhos, informações e/ou materiais no, apresentados no, associados ao ou transmitidos para, a partir ou através da loja, incluindo, sem cariz limitativo, marcas comerciais ou de serviço, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, clipes de áudio, clipes de vídeo, mensagens de email ou outras, meta tags, nomes de domínio, software e texto. O conteúdo do site na web do Utilizador incluirá também quaisquer nomes de domínio registados fornecidos pelo Utilizador ou registados em seu nome em relação ao Serviço.

Certificados SSL Partilhados

Todos os certificados SSL que o Utilizador adquirir junto da GoDaddy, ou respetivos afiliados, para utilizar em conjunto com um plano de alojamento partilhado, fornecido pela GoDaddy, destinam-se à utilização específica conforme descrita no Contrato de Subscrição e não serão exportados do servidor de alojamento para serem utilizados com outro serviço de alojamento web. Se o Utilizador estiver a utilizar um Certificado SSL num site na web alojado pela GoDaddy, a GoDaddy irá gerar e armazenar em segurança a correspondente chave privada. Por razões de segurança, a GoDaddy não divulgará, em circunstância alguma, a chave privada do Utilizador, mesmo que tal nos seja pedido pelo Utilizador. Se o Utilizador pretender exportar o seu certificado SSL para ser utilizado num servidor de alojamento que não seja da GoDaddy, terá de fazer um pedido à GoDaddy decorridos, pelo menos, trinta (30) dias desde o começo da subscrição SSL inicial do Utilizador. Após o cancelamento da conta de alojamento do Utilizador na GoDaddy, o Utilizador terá trinta (30) dias para seguir o Processo de Registo de Certificado de Segurança GoDaddy e solicitar uma nova chave do certificado SSL. Caso contrário, o certificado SSL do Utilizador ficará inválido.

Disponibilidade dos Serviços

De acordo com os termos e condições do presente Contrato, a GoDaddy procurará prestar o Serviço vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, durante o período de vigência do presente Contrato. O Utilizador aceita que, ocasionalmente, o Serviço poderá estar inacessível ou inoperacional por qualquer razão, incluindo, sem cariz limitativo: (i) avarias de equipamento; (ii) procedimentos de manutenção periódicos ou reparações que a GoDaddy possa ocasionalmente realizar; ou (iii) causas para além do controlo da GoDaddy ou que não sejam razoavelmente previsíveis pela GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador aceita que a GoDaddy não tem controlo sobre a disponibilidade do Serviço em termos continuados ou ininterruptos.

Catálogo de Produtos Ilimitado

O Utilizador aceita que o desempenho da sua loja num determinado número de produtos possa começar a ficar lento, devido a potenciais limitações físicas e práticas, incluindo (sem cariz limitativo): a arquitetura, a capacidade e a carga do sistema, a conectividade de internet e as configurações do computador do utilizador final. O Utilizador aceita que a GoDaddy não detém o controlo de possíveis limitações físicas e práticas que possam manifestar-se num número indeterminado de produtos numa dada categoria.

4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara e garante que tem, no mínimo, 18 anos de idade. Este Serviço está disponível apenas para pessoas que possam celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da lei aplicável.

O Utilizador declara e garante ter facultado informações exatas, atualizadas e completas no processo de candidatura e que notificará a GoDaddy num prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer informação que tenha fornecido como parte do processo de candidatura e/ou registo for alterada. Caso o Utilizador não responda, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas pelo Utilizador, esse ato constituirá um incumprimento material do presente Contrato. Caso o Utilizador faculte informações inexatas, desatualizadas, falsas, enganosas ou incompletas, ou caso a GoDaddy tenha motivos razoáveis para suspeitar que as informações do Utilizador são inexatas, desatualizadas, falsas, enganosas ou incompletas, a GoDaddy tem o direito absoluto, a seu exclusivo critério, de cessar o Serviço e encerrar a conta do Utilizador.

Propriedade Intelectual

Salvo o expressamente previsto no presente Contrato, este Contrato não concede ao Utilizador quaisquer direitos em relação ao Serviço, estando todos os direitos reservados à GoDaddy ou respetivo licenciante. O Utilizador concorda que o Carrinho de compras rápido, os nomes e logótipos da GoDaddy, bem como todos os nomes, marcas de design e slogans de produtos e serviços relacionados, são propriedade da GoDaddy e seus afiliados, e o Utilizador não está autorizado a utilizá-los em anúncios, publicidade ou outra ação comercial, sem o consentimento prévio, por escrito, da GoDaddy. O Utilizador é responsável por assegurar que o seu site na web observa a legislação local, estadual, federal e internacional. O Utilizador é ainda responsável por obter permissão para utilizar imagens, texto ou outros elementos do web site que estejam protegidos por direitos de autor, marca registada ou legalmente protegidos de outra forma, que não são fornecidos pela GoDaddy. O Utilizador está ciente de que a GoDaddy conta com a sua garantia de que irá utilizar de forma adequada todos os conteúdos de qualquer site na web que o Utilizador crie ou controle. A transferência do site na web de um fornecedor ou servidor de alojamento para outro é da inteira responsabilidade do Utilizador. A GoDaddy não procederá à transferência ou FTP do site na web do Utilizador para outro fornecedor de alojamento.

Privacidade

O Utilizador aceita ficar vinculado à Política de Privacidade da GoDaddy nas suas negociações com clientes e outros. O não cumprimento dessa Política de Privacidade será considerado uma violação material do presente Contrato.

Contratos de Produtos e Serviços

O Utilizador aceita celebrar os Contratos de Utilizador com Terceiros que forem necessários para poder utilizar as opções de Pagamento, Envio, Cálculo de impostos ou outras opções associadas ao Serviço. O Utilizador aceita ainda celebrar os Contratos de Utilizador da GoDaddy e afiliados necessários para a personalização e operação do Serviço, incluindo, sem cariz limitativo, contratos de registo de domínio, alojamento e produtos. Esses Contratos podem ser encontrados aqui

Pagamento e Impostos do Cliente Final

O Utilizador compreende que é responsável pela cobrança e gestão de todos os pagamentos do cliente final. Da mesma forma, o Utilizador é responsável pelo pagamento de todos os impostos estaduais, federais ou internacionais aplicáveis sobre os produtos que vende através do Serviço. É responsabilidade do Utilizador ler e aceitar todos os Contratos de Licença de Utilizador Final necessários para a utilização das opções Tributárias e de Métodos de Pagamento selecionadas. A GoDaddy não é responsável pela exatidão das informações obtidas através das opções Tributárias e de Métodos de Pagamento. O Utilizador é responsável por todos os impostos e encargos adicionais aplicados à transação. O Utilizador poderá estar sujeito a obrigações tributárias estrangeiras por vender a compradores. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de toda a legislação, nacional e internacional, relativa a impostos, envio e exportação no que respeita à venda dos seus itens a compradores a nível internacional.

Armazenamento e Segurança

O Utilizador é sempre responsável pela totalidade do risco de perda e danos no seu site na web, bem como de todo o conteúdo do site na web. O Utilizador é integralmente responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e das informações de conta. O Utilizador aceita a responsabilidade exclusiva por todos os atos, omissões, utilizações e cobranças incorridas com a sua conta ou palavra-passe ou em relação ao site na web ou qualquer conteúdo do seu site na web apresentado, ligado, transmitido ou armazenado no Servidor. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador tomar medidas para: (i) evitar perdas ou danos no conteúdo do seu site na web; (ii) manter cópias de segurança e arquivos independentes do respetivo conteúdo do site na web; (iii) garantir a segurança, confidencialidade e integridade de todo o conteúdo do site na web transmitido através dos servidores da GoDaddy ou neles armazenado; e (iv) garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. Os servidores e serviços de alojamento da GoDaddy não são um arquivo, pelo que a GoDaddy não assume qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa por perda, danos ou destruição de qualquer conteúdo do Utilizador. Se a palavra-passe do Utilizador se perder, for roubada ou de algum modo comprometida, este deve notificar imediatamente a GoDaddy, após o que a GoDaddy procederá à suspensão do acesso ao site na web do Utilizador através da palavra-passe em questão e emitirá uma palavra-passe de substituição para o Utilizador ou para o seu representante autorizado. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda em que o Utilizador possa incorrer devido à utilização da sua palavra-passe ou conta por outra pessoa, com ou sem o conhecimento do Utilizador. No entanto, o Utilizador pode ser responsabilizado por perdas incorridas pela GoDaddy ou por terceiros devido à utilização da sua conta ou palavra-passe por outra pessoa. Se cancelar o Serviço do Utilizador, a GoDaddy pode, se assim o decidir, eliminar e destruir dados e ficheiros armazenados pelo Utilizador nos seus servidores. A GoDaddy não tem qualquer obrigação de monitorizar a utilização do serviço por parte do Utilizador, mas reserva-se o direito de o fazer, se assim o entender.

Recursos do Servidor

Se o Utilizador estiver a alojar o seu site na web nos servidores da GoDaddy, é responsabilidade do Utilizador garantir que não existirá uma carga excessiva no DNS ou servidores da GoDaddy. O Utilizador não poderá utilizar os servidores da GoDaddy e o seu site na web como fonte, intermediário, endereço de resposta ou de destino para o envio correio em massa, fluxo excessivo de pacotes da internet, corrupção de pacotes, negação de serviço ou outras atividades abusivas. A pirataria de servidores ou a perpetração de outras violações de segurança são proibidas, pelo que a GoDaddy reserva-se o direito de remover sites na web que contenham informação sobre pirataria ou ligações para esse tipo de informação. É proibido utilizar o site na web do Utilizador como um gateway anónimo. A GoDaddy proíbe a utilização de software ou a execução de scripts nos seus servidores que causem uma carga nos servidores para além de um nível razoável, conforme determinado pela GoDaddy. O Utilizador aceita que a GoDaddy se reserve o direito de remover o site na web do Utilizador, de forma temporária ou permanente, dos respetivos servidores de alojamento, caso a GoDaddy constate que está a receber atividades que ameaçam a estabilidade da sua rede.

Termos e Condições de amostra

Os Termos e Condições de amostra são fornecidos apenas como referência. A GoDaddy não é responsável pela utilização dos termos e condições de amostra por parte do Utilizador, que os utiliza por sua conta e risco. Os termos e condições por omissão constantes da página de Termos e Condições podem ser utilizados com a seguinte isenção de responsabilidade: As descrições e sugestões não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. A Loja online/Carrinho de compras rápido não garante a legalidade de quaisquer formulações ou disposições oferecidas ou derivadas das referidas descrições e sugestões. O Utilizador deve informar-se junto de um advogado no sentido de garantir que os termos e condições são suficientes para satisfazer as suas necessidades, que se adequam à sua jurisdição e que são legalmente vinculativos para os seus clientes.

5. FACEBOOK

Designer de Páginas do Facebook

O Carrinho de compras rápido inclui o acesso ao designer de páginas do Facebook (o “Designer de Páginas do Facebook”). O Designer de Páginas do Facebook permite ao Utilizador criar uma página do Facebook personalizada. Para utilizar o Designer de Páginas do Facebook, o Utilizador tem de (i) configurar uma conta do Facebook (se ainda não tiver uma) e (ii) ativar uma página pública a partir dessa conta do Facebook. Depois de terminar o design da página do Facebook, o Utilizador terá de associar a página do Facebook à respetiva conta do Facebook, para que seja possível navegar na página do Facebook. Tenha em atenção que é possível aceder à página do Facebook do Utilizador através do mesmo painel de controlo utilizado no Carrinho. Da mesma forma, o carrinho do Utilizador tem de estar ativo para que a sua página do Facebook possa ser publicada

Normas Gerais de Conduta; Restrições do Facebook

Para além da Secção 4 (Normas Gerais de Conduta) incluída no Contrato de Condições de Serviço Universais, o Utilizador reconhece e aceita especificamente que:

  1. Se o Utilizador aceder ao Designer de Páginas do Facebook, não pode utilizá-lo para lançar uma página do Facebook que promova, forneça conteúdo que referencie, facilite, contenha ou utilize qualquer dos seguintes:

  2. Conteúdo relacionado com álcool ou venda de produtos de tabaco, munições e/ou armas de fogo;

  3. Conteúdo que infrinja os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade, direitos morais ou outros direitos pessoais ou patrimoniais, ou que seja enganador ou fraudulento;

  4. Jogo, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer casino online, apostas desportivas, bingo ou póquer;
  5. Atividades ilegais e/ou concursos ilegais, esquemas de pirâmide, apostas ou cartas-corrente (se o Utilizador organizar, referenciar ou facilitar apostas, concursos ou outra promoção legalmente permitida, ficará sujeito às Normas de Promoções do Facebook que podem ser consultadas aqui http://www.facebook.com/promotions_guidelines.php); ou
  6. Conteúdo odioso, ameaçador, difamatório ou pornográfico, que incite à violência ou que contenha nudez ou violência gráfica ou gratuita.

  7. Se o Utilizador aceder ao Designer de Páginas do Facebook, terá de assegurar que detém, ou que lhe foram garantidos, todos os direitos necessários para copiar, apresentar, distribuir, entregar, transmitir e realizar publicamente todo o conteúdo da ou incluído na aplicação do Utilizador para os utilizadores do Facebook em todos os países em que o Utilizador disponibilizar esse conteúdo.



Revisão: 29/12/2017
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