GoDaddy

CONTRATO DE REVENDEDOR

Última revisão: 5 de setembro de 2018

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Revendedor (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") (“Revendedor”) e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica. O presente Contrato estabelece os termos e condições de utilização do(s) programa(s) de Revendedor da GoDaddy (“Programa(s) de Revendedor”) com o objetivo de vender alguns dos produtos e serviços da GoDaddy (os “Serviços”) aos clientes do Utilizador e constitui a globalidade do contrato entre o Utilizador e a GoDaddy referente à matéria objeto do mesmo Contrato.
A aceitação eletrónica deste Contrato pelo Utilizador significa que leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado por este Contrato, juntamente com o nosso Contrato de Condições de Serviço Universais, que se encontra incorporado no presente documento por esta referência, e quaisquer contratos ou políticas que aqui se encontrem expressamente incorporados.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “seu” ou “Revendedor” referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

Podemos, de acordo com o nosso exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, quaisquer políticas ou contratos incorporados no presente documento e quaisquer limites ou restrições dos Programas de Revendedor ou Serviços, a qualquer momento, sendo que essas alterações ou modificações entram imediatamente em vigor após a sua publicação neste Site na Web. A utilização dos Programas de Revendedor, por parte do Utilizador, após essas alterações ou modificações constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato e das limitações do Programa de Revendedor de acordo com a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato e quaisquer limitações do Programa de Revendedor de acordo com a última revisão, não continue a utilizar o(s) Programa(s) de Revendedor. Podemos ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por email. Consequentemente, é muito importante que o Utilizador mantenha a sua conta de comprador atualizada. Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade pela não receção, por parte do Utilizador, de uma notificação por email se a referida falha for o resultado de um endereço de email incorreto.

O Utilizador reconhece que a Wild West Domains, LLC, uma companhia de responsabilidade limitada de Delaware (a “Wild West Domains”), será a Entidade Registadora designada para os Serviços de registo de nomes de domínio oferecidos no presente Contrato. A Wild West Domains é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a Wild West Domains está vinculada por um contrato com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que a Wild West Domains pode alterar o presente Contrato de modo a cumprir o contrato com a ICANN, bem como quaisquer termos e condições estabelecidos pela ICANN e/ou registo aplicável ao domínio de primeiro nível ou domínio de primeiro nível de código de país (ccTLD) em causa. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Utilizador reconhece e aceita que uma das nossas outras Entidades Registadoras afiliadas reconhecidas pela ICANN pode, ao invés, servir e ser identificada como a Entidade Registadora Designada em determinadas circunstâncias (por exemplo, conforme ditado pela ICANN, pela nossa relação com o Registo de um domínio de nível superior específico, etc.).

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Programas de Revendedor Básico e Pro. Os Programas de Revendedor Básico e Pro disponibilizam-lhe um site de Revendedor completo a partir do qual pode revender os Serviços. Os Serviços disponíveis para revenda não podem incluir todos os Serviços que disponibilizamos para venda. O Programa de Revendedor Básico permite-lhe optar por vários Serviços e revendê-los aos seus próprios clientes. O Programa de Revendedor Pro permite-lhe optar pelos mesmos Serviços para revenda que o Programa de Revendedor Básico garante, mas também lhe permite comercializar quaisquer nomes de domínio registados pelos seus clientes. O Utilizador aceita que poderemos, ocasionalmente, efetuar alterações ao seu site de Revendedor.

Programa de Revendedor Super. Um Programa de Revendedor Super proporciona, ao Utilizador, um site de Revendedor Pro pronto a utilizar, a partir do qual o Utilizador poderá efetuar a revenda de Serviços disponíveis para revenda por um Revendedor Pro, bem como de Programas de Revendedor Básico e Pro para os próprios Subrevendedores do Utilizador (clientes que comprem um Programa de Revendedor Básico ou Pro ao Utilizador).

Programa de Revendedor de API. Um Programa de Revendedor de Interface de Programação de Aplicações ("API") ("Programa de Revendedor de API") permite ao Utilizador vender registos de nomes de domínio e serviços de email aos seus clientes utilizando o seu próprio Site na Web. Não fornecemos ao Utilizador um site de Revendedor pronto a utilizar.

3. LICENÇA

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, concedemos, ao Utilizador, uma licença não exclusiva e não transferível para a revenda dos Serviços. Todos os Programas de Revendedor estão sujeitos a uma taxa de licenciamento anual. Os Serviços que o Utilizador decidir revender estão sujeitos aos contratos e às políticas de Serviço correspondentes encontrados na página de Informações Legais deste Site e aqui.

4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR; LIMITAÇÕES; RESTRIÇÕES

Proteção de Dados.. Sujeita aos termos e condições da Adenda relativa ao Processamento de Dados e aos respetivos Apêndices ("APD"), em anexo no final do presente Contrato e integrados no presente Contrato, pode ser-lhe concedido acesso aos dados dos clientes para finalidades e utilizações limitadas. Qualquer acesso e utilização dos dados do cliente apenas será permitido mediante o respeito rigoroso dos termos e condições da APD, e qualquer incumprimento ou violação dos seus termos constituirá fundamento para a cessação imediata do presente Contrato e da sua participação no Programa para Revendedores.

Preços e Taxas. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o Utilizador reconhece que todos os preços e taxas estão sujeitos a alteração, de tempos a tempos, de acordo com o nosso exclusivo critério.

Garantia de Devolução do Dinheiro. Se, no período de trinta (30) dias a partir da data em que o Utilizador tiver comprado um Programa de Revendedor, o Utilizador pretender cancelar a respetiva conta de Revendedor por qualquer motivo, o Utilizador apenas tem direito ao reembolso total da taxa de licenciamento anual. O Utilizador e os respetivos clientes não têm direito a reembolsos de Serviços comprados e o Utilizador não receberá Pagamentos de Comissões, se aplicáveis.

Avisos ao Cliente. Caso seja necessário notificar os clientes acerca de qualquer revisão, modificação, interrupção ou alteração material dos Serviços, o Utilizador auxiliar-nos-á no processo de notificação dos clientes do Utilizador.

Confidencialidade. O Utilizador aceita que terá um nível de cuidado e discrição razoável para evitar e limitar a utilização, divulgação ou reprodução da nossa Informação Confidencial. "Informação Confidencial" inclui, sem caráter limitativo, qualquer informação sobre clientes, pedidos, nomes de domínio, específica dos Serviços ou de marketing, ou qualquer outra informação não pública descoberta no Centro de Controlo de Revendedores do Utilizador. A Informação Confidencial não inclui qualquer informação, independentemente da sua forma de designação, que seja ou que fique subsequentemente disponível ao público sem a violação de qualquer obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do presente Contrato, que tenha chegado ao conhecimento do Utilizador antes da divulgação ao abrigo do presente Contrato, que tenha chegado ao conhecimento do Utilizador a partir de uma fonte que não nós e que não através de violação de outra obrigação de confidencialidade ou que seja desenvolvida pelo Utilizador de forma independente. Esta obrigação permanecerá em vigor três (3) anos após a cessação do Programa de Revendedor do Utilizador.

Padrões Éticos. A ação de subornar ou de oferta de presentes como contrapartida de compras por parte de clientes é proibida e resultará na cessação do Programa de Revendedor do Utilizador.

Adulterações. O Utilizador aceita não fazer declarações falsas ou infundadas sobre os preços, a qualidade, o valor, a inclusão, a capacidade de entrega ou a disponibilidade de qualquer um dos Serviços. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador devido à não conformidade com estes termos.

Identificação da Entidade Registadora. Na sequência de um pedido de esclarecimento, o Utilizador deve informar o requerente de que a Wild West Domains é a Entidade Registadora oficial dos nomes de domínio registados através do site de Revendedor do Utilizador. O Utilizador não poderá tomar qualquer medida que dê a entender que o Utilizador é a entidade Registadora oficial ou uma Entidade Registadora aprovada pela ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que não pode utilizar o logótipo de Acreditação da ICANN em quaisquer materiais de marketing ou no site de Revendedor.

Sem Transferências. A conta de Revendedor do Utilizador não é transferível e não pode ser vendida em separado ou em conjunto com a venda de um site ou empresa existente.

Cessação. Quaisquer comissões ganhas poderão ser suspensas e não pagas se, de acordo com o nosso exclusivo critério, recebermos um número excessivo de chargebacks e/ou reembolsos. Caso determinemos que o Utilizador violou qualquer termo do presente Contrato, poderemos cessar o presente Contrato e o Utilizador abdicará de todas as Comissões ganhas. Se o Utilizador abrir mais contas de revendedor, estas serão canceladas e o Utilizador não receberá comissões.

Registos de Proxies. O Utilizador não deve aceitar conscientemente registos de um fornecedor de serviços de registo de proxies e privacidade sem acreditação da ICANN e deve agir em conformidade com todas as Especificações e Políticas da ICANN ao abrigo do Programa de Acreditação de Proxies.

Regras e Regulamentos da ICANN e do Registo. O Utilizador reconhece e aceita que enviaremos todos os avisos de renovação exigidos pela ICANN. O Utilizador indicará, no seu Site na Web, que a Entidade Registadora do registo enviará avisos de renovação. O Utilizador tem de apresentar todos os preços de registo e renovação no seu Site na Web (e disponibilizar uma ligação para essa página mediante a nossa solicitação). O Utilizador tem de fornecer todos os dados solicitados sobre o registo num formato em conformidade com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que interromperemos o DNS após o prazo para apresentar as instruções de renovação exigidas pela ICANN. Seremos responsáveis por toda a validação do requerente do registo do nome de domínio. Se não formos capazes de fazer a validação, o nome de domínio está sujeito a suspensão ou cessação, de acordo com o nosso exclusivo critério.

O Utilizador reconhece e aceita que é responsável pela conformidade com todas as políticas e procedimentos da ICANN e do Registo.

Direitos de Auditoria. O Utilizador reconhece e aceita que podemos auditar o Site na Web do Utilizador e solicitar os registos e a documentação para demonstrar a conformidade do Utilizador com os termos e condições do presente Contrato. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador devido à não conformidade com os termos do presente Contrato.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador usará todos os programas informáticos, documentação e informações que consistam em ou contenham informações proprietárias relacionadas com a API exclusivamente para o propósito de desempenhar as atividades ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador não descompilará, desmontará nem recorrerá à engenharia inversa da API nem fará com que outros o façam.

O Utilizador não utilizará direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço ou outra propriedade intelectual pertencente à GoDaddy ou respetivas entidades-mãe ou afiliadas, salvo com autorização específica da nossa parte, nem registará nenhuma marca comercial que seja substancialmente parecida, ou o suficiente para ser confundida, com uma marca propriedade da GoDaddy ou respetivas entidades-mãe ou afiliadas, e não registará nem manterá nomes de domínio da internet que contenham termos de marcas comerciais propriedade da GoDaddy ou respetivas entidades-mãe ou afiliadas (ou nomes de domínio semelhantes de modo a causar confusão). O Utilizador não utilizará a propriedade intelectual da GoDaddy nem das respetivas entidades-mãe ou afiliadas para questões publicitárias, salvo conforme especificamente autorizado por nós. O Utilizador aceita, ainda, não utilizar as marcas comerciais da GoDaddy ou respetivas entidades-mãe ou afiliadas, incluindo os URLs do nosso site na web, como termos de pesquisa em quaisquer campanhas publicitárias online.

O presente Contrato não concede nem confere, ao Utilizador, qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, marca comercial, marca de serviço ou outro direito de propriedade ou licença, salvo a licença de marca comercial limitada fornecida abaixo a Revendedores Básicos e Profissionais.

6. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS AOS PROGRAMAS DE REVENDEDORES BÁSICOS/PROFISSIONAIS

Definições.

  • O “Catálogo de Preços” é uma lista de Serviços disponíveis para revenda no âmbito do Programa de Revendedor do Utilizador, compreendendo o custo e o preço mínimo de venda de cada Serviço. O Catálogo de Preços encontra-se no Centro de Controlo de Revendedores
  • O Centro de Controlo de Revendedores é a localização segura na conta do Utilizador, no nosso site na web, onde o Utilizador pode aceder ao nosso Catálogo de Preços de Serviços, selecionar os Serviços cuja revenda pretenda realizar, incluir-se em Serviços de Marketing e controlar e gerir o respetivo Programa de Revendedor.


Preços dos Serviços. Forneceremos os nossos Serviços ao Utilizador de acordo com o nosso Catálogo de Preços. O Utilizador poderá estipular preços próprios para os Serviços que revender, sujeitos ao preço de venda mínimo definido por nós.

Preços em Várias Moedas. O Utilizador terá a possibilidade de incluir os preços em várias moedas no site na web de Revendedor do Utilizador. Os preços em várias moedas permitem, ao Utilizador, agradar aos clientes que possam preferir finalizar a compra numa moeda diferente do dólar dos EUA. Caso o Utilizador opte por aceitar os preços em várias moedas, reconhece e aceita que (1) embora possamos disponibilizar o preço do Serviço em várias moedas, o processamento de transações apenas é suportado em dólares dos EUA e num número restrito de opções de moeda apresentadas neste Site na web; e que (2) os preços listados no Catálogo de Preços (incluindo, sem caráter limitativo, a taxa de compra base, o preço mínimo de revenda e o preço de revenda sugerido) disponíveis no Centro de Controlo de Revendedores não são atualizados em tempo real. Consoante as taxas de câmbio e outras variáveis, é possível que as vendas efetuadas a clientes numa moeda que não o dólar dos EUA possam reduzir os seus pagamentos de comissões e/ou resultar em pagamentos de comissões negativos.

Transações Fraudulentas. O Utilizador aceita desresponsabilizar e indemnizar-nos em relação a transações de natureza fraudulenta processadas por nós em nome do Utilizador. Estas transações fraudulentas podem ser o resultado de, entre outras, deturpações durante o processo de registo ou transferência do nome de domínio ou utilização de cartões de crédito roubados ou desviados.

Cobrança aos Clientes do Utilizador. O Utilizador autoriza-nos a cobrar, a cada cliente seu, os montantes em dólares estipulados pelo Utilizador pelos Serviços que os clientes comprarem através do site de Revendedor do Utilizador. Podemos cobrar ao cliente do Utilizador uma pequena taxa caso o cliente cancele um registo de nome de domínio no período de carência de cinco (5) dias e reembolsemos o preço do nome de domínio. Não cobraremos ao cliente do Utilizador uma taxa se cancelarmos um registo de nome de domínio durante este período devido a fraude.

Taxas de Transação. O Utilizador pagar-nos-á 25 USD por pedido de cliente mais [@T[localization:]@ do custo total do pedido (coletivamente, as “Taxas de Transação”). O Utilizador reconhece que as Taxas de Transação estão sujeitas a alteração, de tempos a tempos, e que não estão sujeitas a reembolso no caso de um pedido de cliente de Serviços ser reembolsado.

Alojamento. O site na web de Revendedor Básico ou Profissional do Utilizador será alojado por nós e estará sujeito aos termos e condições do nosso Contrato de Alojamento. Todos os sites na web de Revendedor Básico e Profissional são criados no nome de domínio securepaynet.net.

Apoio ao Cliente. Por predefinição, forneceremos serviços de apoio ao cliente ao Utilizador e aos clientes do Utilizador, para os Serviços que o Utilizador revender; porém, o Utilizador pode optar por recusar a prestação dos serviços de apoio ao cliente aos seus clientes na área Definições de Conta do Centro de Controlo de Revendedores, se assim o entender.

Pagamento de Comissão. O ”Pagamento de Comissão” é pago mensalmente e representa as comissões ganhas no mês imediatamente anterior. Para cada Serviço vendido através do site na web do Revendedor do Utilizador, a comissão do Utilizador será calculada como a diferença entre o preço e o custo de venda, menos a Taxa de Transação e/ou quaisquer chargebacks aplicáveis.

A data de pagamento é a data de envio do Pagamento de Comissão ao Utilizador. Os Pagamentos de Comissão podem ser efetuados através do PayPal®, do nosso programa Good As Gold, de cheque ou de depósito direto (disponível apenas para Revendedores sedeados nos EUA). Independentemente do método de pagamento utilizado, se a data de pagamento coincidir com um sábado, passará para o dia útil anterior; se a data de pagamento coincidir com um domingo ou feriado, passará para o dia útil seguinte.

  • PayPal: Caso o Utilizador decida utilizar o PayPal, receberá os pagamentos mensalmente, no dia vinte e cinco (25) de cada mês. O Utilizador deverá consultar os requisitos de configuração de conta PayPal do respetivo país (os quais poderão ser consultados aqui) para assegurar que a conta PayPal consegue receber pagamentos de terceiros. Efetuaremos o pagamento de todas as taxas cobradas pelo PayPal, pelo que estas não serão deduzidas ao Pagamento de Comissão do Utilizador.
  • Good As Gold: Caso o Utilizador decida utilizar o serviço Good As Gold, receberá os pagamentos mensalmente, no dia vinte e cinco (25) de cada mês. É necessário atingir um limite mínimo de Cinco Dólares dos EUA (5 USD) para que o pagamento possa ser feito nessas contas.
  • Cheque: Se optar pelo pagamento por cheque ou se não selecionar nenhum outro método de pagamento, receberá os Pagamentos de Comissão através de cheque. Para que um cheque seja emitido, é necessário um limite mínimo de Cem Dólares dos EUA (100 USD).
      Cheques para revendedores estabelecidos nos EUA. Os cheques serão enviados mensalmente por correio, no último dia de cada mês, para os Revendedores estabelecidos nos EUA. O Utilizador reconhece e aceita que será cobrada uma taxa de processamento de cheque no valor de Vinte e Cinco Dólares dos EUA (25 USD), sempre que um cheque de Pagamento de Comissão for impresso.
      Cheques para revendedores estabelecidos fora dos EUA. Os cheques serão enviados trimestralmente por correio, no último dia de cada trimestre, para os Revendedores estabelecidos fora dos EUA. As datas de pagamento trimestrais são 28 de fevereiro, 31 de março, 31 de agosto e 30 de novembro. Não é cobrada qualquer taxa de processamento de cheque aos Revendedores estabelecidos fora dos EUA.
  • Depósito Direto (apenas disponível para Revendedores estabelecidos nos EUA): Em acréscimo aos Métodos de Pagamento de Comissão mencionados acima, os Revendedores estabelecidos nos Estados Unidos também podem optar por receber os respetivos Pagamentos de Comissões por depósito direto. Caso o Utilizador decida utilizar o depósito direto, o Utilizador compreende que é sua responsabilidade facultar um número de conta bancária válido nos EUA e respetivas informações de depósito direta na área de Configuração de Beneficiário de A Minha Conta, no nosso site na web. O não fornecimento de uma conta de depósito direto válida fará com que os Pagamentos de Comissões do Utilizador sejam retidos até recebermos instruções corretas sobre o depósito direto. O Utilizador pode consultar as instruções sobre como configurar uma conta de depósito direto clicando na ligação “Contas do Beneficiário” existente na página “Definições de Conta”, em “A Minha Conta”, na conta do Utilizador no nosso site na web.
    O Utilizador autoriza-nos, pelo presente documento, a iniciar e lançar entradas de crédito (positivas) relativas a Pagamentos de Comissões na conta de depósito direto designada pela Utilizador. Os Pagamentos de Comissões poderão ser debitados ou recusados em relação a quaisquer pedidos reembolsados por fraude ou devolvidos pelo banco emissor. O Utilizador receberá os pagamentos mensalmente, no dia vinte e cinco (25) de cada mês.
    Os poderes concedidos a nós pelo Utilizador ou pelo titular da conta de depósito direto permanecerão plenamente em vigor até o Utilizador ou o titular da conta de depósito direto notificar-nos ou a instituição de depósito, por escrito, de que esses poderes foram revogados ou até a conta de Revendedor do Utilizador ser encerrada.

Chargebacks. No caso de um chargeback no cartão de crédito relacionado com a compra de um Serviço por parte de um cliente do Utilizador, deduziremos o montante do chargeback no cartão de crédito ao Pagamento de Comissão do Utilizador. No caso de o chargeback ser elevado, conforme nosso critério, reservamo-nos o direito de reter vinte por cento (20%) dos Pagamentos de Comissões mensais do Utilizador durante noventa (90) dias a partir da data em que o Pagamento de Comissão devia ser pago.

Serviços de Marketing. Nós (e as nossas empresas) não comercializaremos os Serviços com a nossa marca aos clientes do Utilizador. Contudo, nós (e as nossas empresas) poderemos comercializar os Serviços com a marca do Utilizador aos seus clientes. Ocasionalmente, também poderemos disponibilizar vários serviços de marketing ao Utilizador. Os serviços de marketing poderão incluir descontos, promoções, serviços de telemarketing, serviços de email marketing e/ou serviços publicitários online (individual e coletivamente, “Serviços de Marketing”). Os Serviços de Marketing foram concebidos para assistir o Utilizador a comercializar, de modo mais eficaz, os produtos e serviços para os respetivos clientes. Os Serviços de Marketing serão disponibilizados numa base de aceitação ou recusa. O Utilizador reconhece e aceita que (1) os Serviços de Marketing são fornecidos apenas para efeitos de conveniência e não fazemos qualquer declaração ou garantia sobre essa questão; (2) reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços de Marketing, em qualquer altura; (3) caso o Utilizador decida optar por aceitar ou recusar os Serviços de Marketing, essa alteração poderá demorar até dez (10) dias úteis a entrar em vigor; (4) todos os Serviços de Marketing serão selecionados por nós e o Utilizador não poderá personalizar os Serviços de Marketing; e (5) a participação do Utilizador em alguns Serviços de Marketing, sobretudo em descontos e promoções, poderá reduzir os Pagamentos de Comissões do Utilizador e/ou originar Pagamentos de Comissões negativos.

Diretrizes de Licença de Marca Comercial. Concedemos ao utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar no seu site na web as seguintes marcas comerciais e nomes de produtos (“Marcas”) em associação com a revenda dos nossos produtos, de acordo com as especificações limitadas estipuladas nesta secção: Express Email Marketing®, Carrinho de Compras Rápido® e Pasta de Ficheiros Online®. Concedemos, também, ao Utilizador uma licença não transferível para reproduzir e apresentar os contratos de direitos de autor e documentos associados aos Serviços oferecidos e disponibilizados no Centro de Controlo de Revendedores, desde que o Utilizador inclua a sequência de direitos de autor correta e não modifique os contratos e os documentos. O Utilizador é obrigado a incluir uma pequena exclusão de responsabilidade no respetivo site na web a indicar as Marcas utilizadas e que nós e os nossos afiliados somos os titulares das mesmas, declarando que: “As marcas de terceiros são marcas comerciais registadas dos respetivos proprietários. Todos os direitos reservados.” O Utilizador terá de verificar periodicamente o Centro de Controlo de Revendedores para monitorizar quaisquer alterações nas Marcas, incluindo, sem caráter limitativo, a alteração de uma marca comercial pendente (™) para uma marca comercial registada (®). O utilizador deve rever, imediatamente, quaisquer Marcas afetadas que estiver a utilizar.

Os Serviços devem estar claramente identificados pelos seus nomes acima e a utilização desses nomes deve ser feita apenas para descrever ou fazer referência, de forma precisa, aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como apresentadas nesta secção, ou como autorizadas pelo Centro de Controlo de Revendedores, e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada apresentação de uma Marca deve ser substancialmente distinta do nome do Utilizador ou de outro texto, para que não exista a ilusão de que essa marca é propriedade do Utilizador ou de que este tenha alguma associação com a mesma além da associação do Utilizador connosco. Poderemos fornecer mais especificações ao Utilizador, além destas diretrizes gerais, e o Utilizador está obrigado a respeitá-las. O Utilizador está proibido de apresentar as Marcas de modo a conotar uma afiliação connosco ou o nosso apoio ou aprovação do Utilizador, além da relação do Utilizador connosco enquanto revendedor. Caso determinemos, de acordo com o nosso exclusivo critério, que a utilização, por parte do Utilizador, das Marcas, ou de qualquer marca propriedade de qualquer um dos nossos afiliados, constitui uma violação ou diluição de marca comercial, podemos reter os Pagamentos de Comissões até que a questão seja resolvida e/ou podemos fazer cessar imediatamente a conta do Utilizador. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos por nós ao Utilizador são reservados por nós. Podemos auditar a sua utilização das nossas Marcas para determinar a conformidade com esta secção, e reservamo-nos o direito de limitar a utilização das nossas Marcas por parte do Utilizador. O Utilizador obterá a nossa permissão por escrito antes de utilizar as Marcas para qualquer propósito que não seja conforme explicitamente estipulado nesta secção ou no Centro de Controlo de Revendedores.

Redes sociais. Poderá ser concedida ao Utilizador a possibilidade de fazer a ligação às suas páginas nas redes sociais a partir do seu site na web de Revendedor. O Utilizador reconhece e aceita que é proprietário, ou tem o direito de estabelecer ligação, às páginas nas redes sociais com as quais se liga a partir do respetivo site na web de Revendedor. Caso o Utilizador utilize um botão Google, o Utilizador reconhece e aceita, ainda, ficar vinculado pela Política dos Botões Google.

Domínios Personalizados. O Programa de Revendedor do Utilizador poderá incluir uma função de nome de domínio personalizado, permitindo-lhe associar o respetivo site de Revendedor a um nome de domínio registado pelo Utilizador. A função de nome de domínio personalizado poderá estar incluída como parte do Programa do Utilizador ou ser oferecida como suplemento, e poderá não estar disponível para todos os Revendedores.

Monetização de Domínios. O nosso Programa de Revendedor Profissional inclui a monetização de domínios. A monetização de domínios é um serviço que capacita os requerentes do registo de nomes de domínio a gerar rendimentos com o tráfego gerado para os respetivos nomes de domínio. O Utilizador receberá uma percentagem dos rendimentos gerados com a monetização dos nomes de domínio registados através do site na web de Revendedor do Utilizador acima do limite definido no Centro de Controlo de Revendedores, o qual pode ser alterado. O pagamento do Utilizador relativamente à monetização será efetuado em conjunto com os respetivos Pagamentos de Comissões. O Utilizador reconhece e aceita que nos reservamos expressamente o direito de alterar, modificar ou descontinuar a oferta de monetização de domínios em qualquer altura. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que o uso da oferta de monetização de domínios está sujeita e deverá estar em conformidade com os termos e condições contidos no Contrato de Remuneração de Domínios Estacionados, incorporado no presente documento através desta referência. Reservamo-nos o direito de analisar os nomes de domínio antes do seu registo e podemos excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer nome de domínio, por qualquer razão, incluindo, sem limitação: a) violação deste Contrato ou das Condições de serviço universais; ou b) violação, ou potencial violação, de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Contratos, Políticas e Requisitos da ICANN. O site na web de Revendedor do Utilizador apresentará um Contrato de Condições de Serviço Uniforme, contratos de cliente de nível de Serviço, uma Política de Privacidade, as Responsabilidades e Direitos do Requerente do Registo da ICANN e outros contratos e políticas, tendo o cliente do Utilizador de aceitar alguns destes para poder concluir uma transação de compra. O Utilizador aceita que não modificará ou removerá, nem tentará modificar ou remover, os contratos e políticas incluídos no site na web de Revendedor do Utilizador. O Utilizador assegurará que a identidade e os contactos fornecidos pelo cliente de qualquer serviço de registo proxy ou de privacidade fornecido ou disponibilizado pelo Utilizador em relação com cada registo serão depositados connosco ou colocados em regime de depósito fiduciário, ou, em alternativa, apresentará um aviso evidente, aos referidos clientes, aquando da opção de utilizar o referido serviço de proxy ou privacidade, em como os seus dados não se encontram em regime de depósito fiduciário. Sempre que for utilizado o depósito fiduciário, o contrato de depósito fiduciário do Utilizador contemplará, no mínimo, que os dados nos sejam disponibilizados em caso de violação do presente Contrato por parte do Utilizador.

Termo e Cessação. Na ausência de notificação por parte do Utilizador, nós continuaremos automaticamente a facultar o acesso ao Programa para Revendedores por tempo indefinido e efetuará a cobrança da taxa de licenciamento anual com base nas taxas vigentes através do Método de Pagamento definido pelo Utilizador. O Utilizador aceita que será responsável por notificar-nos caso pretenda cessar a utilização do Programa para Revendedores. A notificação da intenção do Utilizador de cessar a sua utilização deve ser-nos fornecida no período máximo de três dias antes da data de faturação do Utilizador. Reservamo-nos o direito, de acordo com o nosso exclusivo critério e sem pré-aviso, de suspender o acesso ou utilização do Programa de Revendedor por parte do Utilizador, em qualquer altura e por qualquer motivo. Após a rescisão, os Serviços dos clientes do Utilizador passarão a ser da nossa responsabilidade ou de uma entidade relacionada. Não será emitido qualquer reembolso ao Utilizador ou aos clientes do Utilizador pelos Serviços adquiridos.

Declarações e Garantias. O Utilizador declara e garante que todas as informações por si fornecidas para configurar o seu site na web de revendedor são verdadeiras, exatas e completas. O Utilizador declara e garante, também, que o nome, URL ou outra marca do seu site na web está a ser utilizado em boa-fé e que o Utilizador não tem conhecimento de violar ou de estar em conflito com os direitos de terceiros ou com o registo, marca comercial ou designação comercial de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que não fazemos declarações nem garantias, de qualquer tipo, em ligação com o presente Contrato e, especificamente, que não garantimos, ao Utilizador, a inexistência de objeção ou contestação do registo ou utilização de qualquer nome de domínio utilizado pelo Utilizador em ligação com o seu Programa de Revendedor.

7. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REVENDEDORES RESIDENTES NA ÍNDIA

Para os Revendedores residentes na Índia, as compras do Programa de Revendedor Básico efetuadas após a data da “Última revisão” indicada na parte superior do presente Contrato serão reguladas pelos termos e condições que se seguem.

O Programa de Revendedor Básico vem com preços introdutórios (“Preços Introdutórios”) e preços padrão (“Preços Padrão”). A atribuição de Preços Introdutórios dependerá da consecução de uma referência de receitas (“Referência de Receitas”). Os Preços Introdutórios, os Preços Padrão e a Referência de Receitas atuais serão apresentados na página de destino do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade associados à página de destino do Revendedor, deste Site na Web.

Quando o Utilizador comprar o Programa de Revendedor Básico, é-lhe cobrado o Preço Introdutório. Se o Utilizador tiver atingido a Referência de Receitas à altura da avaliação realizada após seis (6) meses da compra, o Utilizador continuará a usufruir dos Preços Introdutórios durante os restantes seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico. Se o Utilizador não tiver atingido a Referência de Receitas à altura da avaliação realizada após seis (6) meses da compra, o Utilizador passará a ter de pagar os Preços Padrão durante os restantes seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico e ser-lhe-á cobrada a diferença entre os Preços Introdutórios e os Preços Padrão através Método de Pagamento do Utilizador registado. Quaisquer montantes cobrados através do Método de Pagamento do Utilizador não serão reembolsáveis, mesmo que o Utilizador atinja a Referência de Receitas posteriormente.

Nós reservamo-nos expressamente o direito de alterar ou modificar o Preço Introdutório, o Preço Padrão e a Referência de Receitas em qualquer altura. Tais alterações ou modificações serão publicadas online neste Site na Web e entrarão imediatamente em vigor, sem necessidade de aviso adicional ao Utilizador. As alterações ou modificações feitas aos Preços Introdutórios, aos Preços Padrão e à Referência de Receitas entrarão em vigor quando o Programa de Revendedor Básico do Utilizador precisar de ser renovado.

Salvo se estipulado em contrário na página de destino do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade associados à página de destino do Revendedor, deste Site na Web, todos os Programas de Revendedor Básicos serão disponibilizados por períodos de doze (12) meses apenas a Revendedores residentes na Índia. Reservamo-nos o direito de descontinuar a disponibilidade do Programa de Revendedor Básico após doze (12) meses ou de continuar a disponibilidade aos Preços Padrão.

8. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE SUPER REVENDEDOR

Termos do Plano de Revendedor Profissional Incorporados. Todos os termos e condições estipulados anteriormente na secção Disposições Específicas dos Programas de Revendedor Básico/Profissional também se aplicam ao Programa de Super Revendedor, pelo que são incorporados na presente Secção através desta referência.

Subrevendedores; Cessação. O Utilizador é responsável pelas ações e omissões dos respetivos Subrevendedores. Caso o Utilizador forneça formação e/ou assistência técnica aos respetivos Subrevendedores, essa formação ou assistência deverá ser razoável. Caso uma conta de Subrevendedor seja alvo de cessação por parte do Subrevendedor, do Utilizador ou da nossa parte, o Utilizador será responsável por assegurar a transição dos clientes do referido Subrevendedor para a conta de outro Revendedor ou Subrevendedor.

Pagamentos de Comissões. Em acréscimo ao Pagamento de Comissão indicado na secção Revendedor Básico/Profissional, será obtido um Pagamento de Comissão por cada Programa de Revendedor vendido, bem como pelos Serviços vendidos pelos Subrevendedores do Utilizador. Reservamo-nos o direito de modificar os custos associados a ambas as fontes de rendimentos, de acordo com o nosso exclusivo critério.

Monetização de Domínios. Em acréscimo a quaisquer rendimentos de monetização de domínios que o Utilizador gerar através do seu próprio Programa de Revendedor Profissional, o Utilizador receberá uma percentagem dos rendimentos gerados com a monetização dos nomes de domínio comprados através dos sites na web dos Subrevendedores acima do limite definido no Centro de Controlo de Revendedores, o qual pode ser alterado. O pagamento do Utilizador relativamente à monetização será efetuado em conjunto com os respetivos Pagamentos de Comissões. O Utilizador reconhece e aceita que nos reservamos expressamente o direito de alterar, modificar ou descontinuar a oferta de monetização de domínios em qualquer altura. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que o uso da oferta de monetização de domínios está sujeita e deverá estar em conformidade com os termos e condições contidos no Contrato de Remuneração de Domínios Estacionados, incorporado no presente documento através desta referência. Reservamo-nos o direito de analisar os nomes de domínio antes do seu registo e podemos excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer nome de domínio, por qualquer razão, incluindo, sem limitação: a) violação deste Contrato ou das Condições de serviço universais; ou b) violação, ou potencial violação, de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REVENDEDOR DE API

Identificação da Marca. Nós autorizamos o Utilizador a associar uma marca aos Serviços que revende através da utilização do nome e logótipo da Wild West Domains, juntamente com o próprio nome e logótipo do Utilizador. Contudo, para o fazer, o Utilizador terá de agir em conformidade com os termos e condições da secção Propriedade Intelectual do presente documento.

Conta Pré-Pagamento. É necessária uma conta de pré-pagamento ("Conta Pré-Pagamento") para utilizar o Programa de Revendedor de API, devendo essa conta ser configurada de antemão através da transferência, para nós, de fundos suficientes para cobrir o custo dos Serviços que serão comprados. O Utilizador pode consultar as instruções sobre como configurar a respetiva Conta Pré-Pagamento clicando na ligação "Transferir Fundos para a Conta do Utilizador", na página inicial da Extranet para Revendedores.

O Utilizador autoriza-nos, pelo presente documento, a iniciar e lançar entradas de débito (negativas) na Conta Pré-Pagamento quando recebermos pedidos de Serviços da parte do Utilizador. A não configuração e manutenção de uma Conta Pré-Pagamento válida impossibilitará o Utilizador de nos comprar Serviços. Se, por qualquer motivo, não nos for possível retirar fundos suficientes da Conta Pré-Pagamento do Utilizador para processar os pedidos de Serviços do Utilizador, e caso o Utilizador não responda aos nossos avisos, nenhuma das transações solicitadas será processada. O Utilizador aceita que não seremos responsáveis por transações que não possam ser processadas devido à não manutenção, por parte do Utilizador, de fundos adequados na respetiva Conta Pré-Pagamento para cobrir as transações em questão. Em qualquer caso, se o Utilizador não tiver fundos adequados na respetiva Conta Pré-Pagamento, poderão ser aplicadas taxas adicionais. Também podemos cobrar, ao Utilizador, uma pequena taxa caso o Utilizador ou respetivo cliente cancele um registo de nome de domínio no período de carência de cinco (5) dias e reembolsemos o preço do nome de domínio. Não cobraremos ao Utilizador uma taxa se cancelarmos o nome de domínio durante este período devido a fraude.

É responsabilidade do Utilizador cancelar a respetiva Conta Pré-Pagamento caso decida descontinuar a conta de Revendedor de API. Mesmo após a cessação da sua conta de Revendedor, a respetiva Conta Pré-Pagamento permanecerá aberta até recebermos notificação por escrito da parte do Utilizador a instruir-nos para fechar a sua Conta Pré-Pagamento.

Contratos, Políticas e Requisitos da ICANN. O Utilizador aceita ficar vinculado pela nossa Política de Privacidade nas transações efetuadas com clientes e outros e aceita publicar uma Política de Privacidade com requisitos semelhantes aos nossos na página inicial do seu site na web de Revendedor. O Utilizador também deve apresentar as Responsabilidades e Direitos do Requerente do Registo da ICANN, a Política de Resolução de Litígios de Transferência de Entidade Registadora da ICANN, bem como outros contratos e políticas que possamos ocasionalmente proporcionar. O Utilizador também reconhece e aceita que deve publicar, no respetivo Site na Web, e solicitar que os seus clientes (aquando do registo do nome de domínio) reconheçam e aceitem o Contrato de Apoio ao Cliente e Registo de Nome de Domínio que nós forneceremos ao Utilizador.

O Utilizador reconhece e aceita que o registo e a utilização de nomes de domínio são regidos, em parte, por regras e contratos elaborados pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). Essas regras incluem os requisitos de que as entidades registadoras mantenham determinadas informações de registo e transação por um período de três anos e que essas informações sejam fornecidas à ICANN, mediante solicitação, em conjunto com qualquer auditoria iniciada pela ICANN. De modo a respeitar esses requisitos da ICANN, o Utilizador aceita que manterá (a) em formato eletrónico, de papel ou de microfilme, todas as comunicações por escrito que constituam pedidos, confirmações, modificações, transferências ou cessações de registo e respetiva correspondência com os Utilizadores, incluindo os contratos de registo; e (b) em formato eletrónico, os registos das contas de todos os Utilizadores, incluindo datas e montantes de todos os pagamentos e reembolsos, em conjunto com registos de nomes de domínio. Mediante solicitação da nossa parte, o Utilizador fornecer-nos-á quaisquer informações identificadas nesta Secção num período de dois (2) dias úteis e colaborará connosco em qualquer questão de conformidade, regulação ou legal decorrente do registo de nomes de domínio.

O Utilizador assegurará que a identidade e os contactos fornecidos pelo cliente de qualquer serviço de registo proxy ou de privacidade fornecido ou disponibilizado pelo Utilizador em relação com cada registo serão depositados connosco ou colocados em regime de depósito fiduciário, ou, em alternativa, apresentará um aviso evidente, aos referidos clientes, aquando da opção de utilizar o referido serviço de proxy ou privacidade, em como os seus dados não se encontram em regime de depósito fiduciário. Sempre que for utilizado o depósito fiduciário, o contrato de depósito fiduciário do Utilizador contemplará, no mínimo, que os dados nos sejam disponibilizados em caso de violação do presente Contrato por parte do Utilizador.

Termo e Cessação. Na ausência de notificação por parte do Utilizador, nós continuaremos automaticamente a facultar o acesso ao Programa para Revendedor de API, por tempo indefinido, e efetuaremos a cobrança da taxa de licenciamento anual com base nas taxas vigentes através do Método de Pagamento definido pelo Utilizador. O Utilizador aceita que será responsável por notificar-nos caso pretenda cessar a utilização do Programa para Revendedores. A notificação da intenção do Utilizador de cessar a sua utilização deve ser-nos fornecida no período máximo de três dias antes da data de faturação do Utilizador. Reservamo-nos o direito, de acordo com o nosso exclusivo critério e sem pré-aviso, de suspender o acesso ou utilização do Programa de Revendedor por parte do Utilizador, em qualquer altura e por qualquer motivo. Terminada a cessação, o Utilizador transferirá todos os seus clientes e Serviços destes para nós e, para tal, o Utilizador reconhece e aceita fornecer-nos, atempadamente, todas as informações sobre os clientes, incluindo dados do Titular do Nome Registado e comunicações anteriores com os clientes do Utilizador, que solicitemos, de modo a efetuar a transição sem interrupção dos Serviços dos clientes do Utilizador. Não será emitido qualquer reembolso ao Utilizador ou aos clientes do Utilizador pelos Serviços adquiridos.

Avisos. O Utilizador aceita que todos os avisos (salvo os avisos relativos à violação do presente Contrato) da nossa parte para o Utilizador poderão ser publicados no nosso Site na Web e que serão considerados entregues num período de quinze (15) dias após a publicação. Os avisos relativos à violação do contrato serão enviados para o endereço de email que tenha sido designado pelo Revendedor ou por correio prioritário para o endereço postal que o Revendedor tenha designado. Os avisos do Revendedor para nós deverão ser efetuados por email, para o endereço do apoio ao cliente facultado no nosso Site na Web ou por correio prioritário enviado para: GoDaddy.com, LLC, ATTN: Reseller Department, 14455 North Hayden Rd., Suite 219, Scottsdale, AZ, 85260. Em todo o caso, considera-se a entrega efetuada cinco (5) dias após a data de envio.

10. PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS.

O Utilizador poderá ter o direito de vender produtos e serviços de terceiros. Caso o Utilizador decida vender o produto SiteLock, o Utilizador reconhece e aceita que está vinculado pelos termos encontrados aqui, os quais estão incorporados no presente documento por referência.

11. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

12. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

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CONTRATO DE REVENDEDOR
ADENDA RELATIVA AO PROCESSAMENTO DE DADOS

A presente Adenda relativa ao Processamento de Dados pelo Revendedor (“APD”) constitui parte integrante do Contrato celebrado entre a GoDaddy.com, LLC (incluindo os respetivos afiliados caso estejam previstos no Contrato) (“GoDaddy”) e a sua pessoa (“Revendedor”) para efeitos da venda de produtos e serviços da GoDaddy (“Serviços”) através do Programa para Revendedores da GoDaddy, e regulará o processamento de quaisquer informações pessoais pelo Revendedor por conta da GoDaddy. O Revendedor celebra a presente APD por sua própria conta e, na medida do exigido pela legislação e regulamentos em matéria de proteção de dados, em nome e por conta dos respetivos afiliados autorizados. Todos os termos com inicial maiúscula não definidos pelo presente ato terão o significado estabelecido no Contrato. Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “seu” ou “Revendedor” referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros. A presente APD entra em vigor e é vinculativa a partir da data da sua aceitação eletrónica.

O presente APD é composto por duas (2) partes distintas, aplicáveis da forma descrita abaixo:

    1. SLA de Segurança e Privacidade dos Dados. Aplicação do SLA de Segurança e Privacidade dos Dados. Aplicável a todos os Revendedores que tenham acesso e processem informações de identificação pessoal (nos termos “aqui definidos”) no âmbito e natureza da sua participação no Programa para Revendedores
    2. Cláusulas Contratuais-tipo (e respetivos Apêndices 1 e 2). Aplicação das Cláusulas Contratuais-tipo. As Cláusulas Contratuais-tipo aplicar-se-ão aos Dados do Cliente que sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, seja diretamente, seja através de transferência a partir daí, para qualquer país que não seja reconhecido pela União Europeia como fornecendo um nível de proteção adequado dos dados pessoais (conforme descrito no RGPD). As Cláusulas Contratuais-tipo não se aplicarão aos Dados do Cliente que não sejam transferidos, seja diretamente, seja através de transferência a partir daí, para fora do Espaço Económico Europeu. Não obstante o precedente, as Cláusulas Contratuais-tipo não se aplicarão sempre que os dados forem transferidos de acordo com uma norma de conformidade reconhecida para a transferência lícita de dados pessoais (conforme definido no RGPD) para fora do Espaço Económico Europeu, como as Estruturas do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA.

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SLA de Segurança e Privacidade dos Dados

3. Informações pessoais.

    3.1 “Informações de identificação pessoal” ou “informações pessoais” designa as informações em qualquer tipo de suporte ou forma relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; uma pessoa singular identificável é uma pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um elemento identificador, como um nome, morada, número de segurança social ou outro número de identificação, endereço de email, número de telefone, perfil financeiro, informação de cartão de crédito, número de carta de condução, ou outra informação que, em termos razoáveis, possa ser associada a uma determinada pessoa, computador ou dispositivo (por exemplo, informações recolhidas através de tecnologias de localização, tais como o endereço de IP) ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, psicológica, genética, mental, económica, cultura ou social dessa pessoa.
    3.2 Para efeitos do presente SLA de Segurança, o termo "tratamento" inclui a recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão ou disponibilização por qualquer outro modo, conjugação, restrição, eliminação ou destruição de informações de identificação pessoal.
    3.3 O Utilizador apenas pode tratar as informações de identificação pessoal para as finalidades limitadas e específicas descritas no Contrato e mediante as nossas instruções escritas, e não para qualquer outra finalidade, incluindo no que respeita a transferências de informações de identificação pessoal de indivíduos da UE para fora da União Europeia, a não ser que a tal esteja obrigado pela legislação da União Europeia ou de um Estado-Membro da União Europeia (caso em que deverá notificar-nos de imediato antes de o fazer, salvo se a lei o proibir de nos informar).
    3.4 O Utilizador apenas poderá transferir informações de identificação pessoal de indivíduos da UE para fora da UE (ou quando tais informações de identificação pessoal já se encontrem fora da UE, a um terceiro também fora da UE) de acordo com os termos do presente SLA de Segurança e os requisitos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD (nos termos definidos abaixo).
    3.5 O Utilizador deverá notificar-nos imediatamente caso, na sua opinião, a nossa instrução viole qualquer legislação e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados, incluindo a Legislação da UE em matéria de proteção de dados (nos termos definidos abaixo) para .
    3.6 O Utilizador deverá tratar todas as informações de identificação pessoal como estritamente confidenciais e informar todos os seus funcionários ou agentes aprovados envolvidos no tratamento das informações de identificação pessoal da natureza confidencial das informações de identificação pessoal, bem como garantir que todas essas pessoas ou partes assinaram um acordo de confidencialidade adequado para manter a confidencialidade das informações de identificação pessoal.
    3.7 Na medida em que receba, mantenha, trate ou tenha acesso a informações de identificação pessoal em conexão com o Programa para Revendedores nos termos do Contrato, o Utilizador reconhece e aceita pelo presente ser responsável pela manutenção das medidas de segurança e organizacionais adequadas para a proteção dessas informações de identificação pessoal. O Utilizador fica obrigado a proteger e manter seguras essas informações de identificação pessoal em conformidade com toda a legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), bem como toda a legislação ou regulamentos associados dos Estados-Membros da União Europeia (em conjunto, “Legislação da UE em matéria de proteção de dados”).
    3.8 As medidas de segurança e organizacionais adequadas referidas na secção 3.7 incluem, conforme o que se mostre adequado (nomeadamente):
    3.8.1 As medidas indicadas abaixo nas secções 5 e 6;
    3.8.2 Medidas para garantir que apenas pessoas autorizadas para os fins descritos no Contrato podem aceder a informações de identificação pessoal;
    3.8.3 A utilização de pseudónimos e a encriptação das informações de identificação pessoal;
    3.8.4 A capacidade de assegurar uma permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos seus serviços e sistemas de tratamento;
    3.8.5 A capacidade de repor a disponibilidade e o acesso a informações de identificação pessoal de modo atempado;
    3.8.6 Um processo para a realização regular de testes, avaliação e aferição da eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do tratamento das informações de identificação pessoal; e
    3.8.7 Medidas para identificar vulnerabilidades relativamente ao tratamento de informações de identificação pessoal nos seus sistemas.
    3.9 Na medida em que contrate um subcontratante, fornecedor ou outro terceiro para facilitar a execução ao abrigo do Contrato, deverá (i) obter consentimento prévio e por escrito da nossa parte; e (ii) celebrar um contrato escrito com esse terceiro para assegurar que essa parte também cumpre os termos do presente SLA de Segurança e o Contrato.
    3.10 Não obstante qualquer autorização concedida por nós em conformidade com o disposto na secção 3.9, o Utilizador continua a ser totalmente responsável pelos atos de qualquer desses subcontratantes, fornecedores ou terceiros, quando esta parte não cumpra as suas obrigações nos termos do presente SLA de Segurança (ou acordo contratual similar em vigor para a aplicação de obrigações equivalentes ao terceiro que lhe tenham sido incumbidas nos termos do presente SLA de Segurança) ou nos termos da legislação aplicável.
    3.11 A expensas próprias, o Utilizador irá defender-nos, indemnizar-nos e desresponsabilizar-nos relativamente a quaisquer obrigações, custos e perdas relativamente a indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, furto ou comprometimento, temporário ou permanente, acidental ou ilegítimo, de informações de identificação pessoal, bem como qualquer outra violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e qualquer violação do presente SLA de Segurança.
    3.12 Caso tenha conhecimento que recebeu as nossas Informações Confidenciais ou informações de identificação pessoal que não se tenha pretendido que recebesse ou que não estivesse autorizado a receber nos termos do presente Contrato, tem de (i) notificar-nos de imediato para , e (ii) salvo se o contrário for indicado por escrito, conservar as informações até ser contactado pela com informações sobre o que fazer com tais informações.

4. Avaliações de impacto e auditorias de segurança

    4.1 Avaliações de impacto da proteção de dados. O Utilizador fica obrigado a prestar-nos assistência na realização de avaliações de impacto da proteção de dados e minimizar quaisquer riscos de privacidade ou segurança relacionados com o Programa para Revendedores nos termos do Contrato.
    4.2 Auditorias periódicas. Reservamo-nos o direito de auditar periodicamente (ou solicitar a um terceiro, de acordo com as nossas instruções, a auditoria) o cumprimento da sua parte do presente SLA de Segurança.
    4.3 Auditoria após um incidente. Caso ocorra uma violação de segurança de um Revendedor, podemos realizar uma auditoria de segurança para assegurar que nenhumas informações de identificação pessoal foram afetadas. O Utilizador terá 90 dias para responder a quaisquer questões identificadas pela auditoria. Uma vez resolvidas as questões identificadas, podemos efetuar uma auditoria de segurança para assegurar a conclusão da resolução.
    4.4 Notificação de incumprimento. Caso o Utilizador não consiga cumprir, por qualquer motivo, algum dos compromissos constantes no presente SLA de Segurança, deverá notificar-nos de imediato desse facto. Nesse caso, deverá informar-nos se é capaz de sanar qualquer problema rapidamente e sem prejudicar a segurança de quaisquer informações de identificação pessoal. Caso contrário, podemos optar por cessar o Contrato sem demora, sanção ou qualquer outra responsabilidade para o Utilizador.

5. Resposta a incidentes de segurança

    5.1 Prazo de notificação. O Utilizador fica obrigado a comunicar-nos qualquer incidente de segurança relacionado com os seus serviços e/ou informações de identificação pessoal imediatamente após a descoberta do mesmo e fornecer-nos-á de imediato informações quanto a qualquer impacto que este incidente possa ter/terá em nós ou nas informações de identificação pessoal. O Utilizador envidará todos os seus esforços para nos notificar do incidente de segurança imediatamente após a deteção desse incidente, mas em qualquer caso, deverá fazê-lo no prazo máximo de uma hora após detetar o incidente. Para efeitos do presente SLA de Segurança, um incidente incluirá:
    5.1.1 Uma queixa ou pedido relativamente ao exercício dos direitos de um indivíduo nos termos da legislação aplicável, incluindo a Legislação da UE em matéria de proteção de dados;
    5.1.2 Prevê-se uma investigação ou a apreensão de informações de identificação pessoal por parte de funcionários públicos, organismos de supervisão ou de aplicação da lei, ou indícios de uma tal investigação ou apreensão;
    5.1.3 Qualquer indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, furto ou comprometimento, temporário ou permanente, acidental ou ilegítimo, de informações de identificação pessoal; e
    5.1.4 Qualquer violação das obrigações de segurança e/ou de confidencialidade previstas no presente SLA de Segurança.
    5.2 Formato e conteúdo da notificação. A notificação de uma violação de segurança assumirá a forma de uma chamada telefónica para o nosso Centro de Operações de Rede para o número (480) 505-8809, seguida de uma notificação escrita enviada para [privacy@secureserver.net](privacy@secureserver.net). O Utilizador deverá fornecer as seguintes informações durante a chamada telefónica de notificação, bem como na notificação escrita, tanto quanto possível, com outras atualizações à medida que sejam conhecidas informações adicionais:
    5.2.1 Uma descrição da natureza do incidente e eventuais consequências do incidente;
    5.2.2 Tempo previsto de resolução (quando conhecido);
    5.2.3 Uma descrição das medidas tomadas ou propostas para resolver o incidente, incluindo medidas para mitigar os eventuais efeitos adversos para nós, para as informações de identificação pessoal ou para indivíduos associados;
    5.2.4 Caso o caminho de resolução seja desconhecido no momento da chamada telefónica, deverá esclarecer que ainda é indeterminado;
    5.2.5 As categorias e volume aproximado de informações de identificação pessoal e os indivíduos potencialmente afetados pelo incidente, bem como as eventuais consequências do incidente para essas informações de identificação pessoal e indivíduos associados; e
    5.2.6 O nome e número de telefone de um representante do Revendedor que possamos contactar para obter atualizações de incidentes.
    5.3 Recursos de segurança. Mediante acordo escrito consigo, podemos fornecer recursos a partir do nosso grupo de segurança para prestar apoio numa violação de segurança identificada. O Utilizador aceita pelo presente prestar-nos assistência na concretização das suas obrigações relativas à notificação de uma violação de segurança nos termos da Legislação da UE em matéria de proteção de dados, ou de quaisquer outras obrigações de notificação de uma violação legal, regulamentar, administrativa ou contratual.

6. Criptografia

    6.1 Encriptação exclusiva. As transações seguras entre o Utilizador e o subcontratante, fornecedor ou outro terceiro, bem como o armazenamento das nossas Informações Confidenciais ou informações de identificação pessoal não podem utilizar quaisquer algoritmos de criptografia desenvolvidos internamente por si. Qualquer algoritmo simétrico, assimétrico ou Hash utilizado pela infraestrutura da aplicação utilizará algoritmos que tenham sido publicados e avaliados pela comunidade criptográfica geral.
    6.2 Resistência da encriptação. Os algoritmos de encriptação deverão ser de tecnologia padrão atual do setor e ter uma resistência suficiente, como, por exemplo, AES. Encriptação de chave pública SHA-256 ou RSA.
    6.3 Funções Hash. As funções Hash serão uma conjugação de SHA-256 e, pelo menos, uma de MD-5, SHA-2, SHA-3 ou similar, não incluindo SHA-1. Caso sejam utilizadas funções Hash alternativas, têm de ter aprovação expressa da nossa Equipa de Segurança de Informações e deverão ser acompanhadas por, pelo menos, um algoritmo aprovado.

7. Tratamento de informações de identificação pessoal

    7.1 Cumprimento da lei. Na medida do aplicável, o Utilizador prestar-nos-á apoio nas nossas obrigações para responder aos pedidos de um indivíduo cujas informações de identificação pessoal estejam a ser tratadas nos termos do presente Contrato e que pretenda exercer algum dos seus direitos ao abrigo da Legislação da UE em matéria de proteção de dados, incluindo (nomeadamente): (i) direito de acesso; (ii) direito à portabilidade dos dados; (iii) direito ao apagamento; (iv) direito de retificação; (v) direito de oposição a processos de decisão automáticos; ou (vi) direito de oposição ao tratamento.
    7.2 Eliminação/Destruição. O Utilizador deverá garantir a eliminação/destruição ou devolução de todas as informações de identificação pessoal e apagar todos os discos físicos utilizados para o seu armazenamento utilizando a eliminação criptográfica (NIST SP-800-88r1) ou um método equivalente, em qualquer momento, mediante o nosso pedido ou, caso não exista pedido, após a cessação do Contrato e destruir ou devolver-nos quaisquer cópias das mesmas.

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CLÁUSULAS CONTRATUAIS-TIPO

Para os fins do número 2 do Artigo 26ª da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros que não assegurem um nível adequado de proteção de dados

exportador de dados: GoDaddy, LLC e os seus afiliados

e

importador de dados: O Revendedor designado que participou no Programa para revendedores sujeito aos termos do Contrato.

em separado, uma “parte”; em conjunto, “as partes”,

ACORDARAM as Cláusulas Contratuais seguintes (as Cláusulas) de modo a apresentarem garantias adequadas relativas à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos para a transferência por parte do exportador de dados para o importador de dados dos dados pessoais especificados no Anexo 1.

Cláusula 1
Definições

Para as finalidades das Cláusulas:

(a) "dados pessoais", "categorias especiais de dados", "tratar/tratamento", "responsável pelo tratamento", "subcontratante", "titular dos dados" e "autoridade de controlo" terão o mesmo significado que na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(b) "o exportador de dados" significa o responsável pelo tratamento que transfere os dados pessoais;

(c) "o importador dos dados" significa o subcontratante que concorda receber do exportador de dados os dados pessoais destinados a serem tratados em seu nome após a transferência e de acordo com as respetivas instruções e os termos das Cláusulas e que não está sujeito ao sistema de um país terceiro que assegure a proteção adequada no âmbito do número 1 do Artigo 25º da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

(d) o "subcontratante" significa qualquer subcontratante contratado pelo importador de dados ou por qualquer outro subcontratante do importador de dados que concorde receber do importador de dados ou de qualquer outro subcontratante do importador de dados pessoais destinados exclusivamente a atividades de tratamento a serem executadas em nome do exportador de dados após a transferência em conformidade com as respetivas instruções, os termos das Cláusulas e os termos do subcontrato escrito;

(e) "a lei de proteção de dados aplicável" significa a legislação que protege os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos, em particular o seu direito à privacidade relativamente ao tratamento de dados pessoais aplicável a um responsável pelo tratamento de dados no Estado-Membro em que o exportador de dados esteja estabelecido;

(f) “medidas de segurança técnica e organizacional” significa as medidas destinadas a proteger os dados pessoais de destruição acidental ou ilícita, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em particular quando o tratamento envolver a transmissão de dados através de uma rede, e de todas as outras formas ilícitas de tratamento.

Cláusula 2
Detalhes da transferência

Os detalhes da transferência e em particular as categorias especiais de dados pessoais sempre que aplicável são especificadas no Apêndice 1 que constitui uma parte integral das Cláusulas.

Cláusula 3
Cláusula de terceiro beneficiário

  1. O titular dos dados pode invocar contra o exportador de dados a presente Cláusula, as alíneas (b) a (i) da Cláusula 4, as alíneas (a) a (e) da Cláusula 5 e (g) a (j), o parágrafos 1 e 2 da Cláusula 6, a Cláusula 7, o parágrafo 2 da Cláusula 8 e as Cláusulas 9 a 12 na qualidade de terceiro beneficiário.

  2. O titular dos dados pode invocar contra o importador dos dados esta Cláusula, as alíneas (a) a (e) e (g) da Cláusula 5, a Cláusula 6, a Cláusula 7, o parágrafo 2 da Cláusula 8 e as Cláusulas 9 a 12, nos casos em que o exportador de dados tenha desaparecido de facto ou tenha sido legalmente extinto, salvo se qualquer entidade sucessora tiver assumido a totalidade das obrigações legais do exportador de dados mediante contrato ou por força da lei, decorrendo daí a respetiva assunção dos direitos e obrigações do exportador de dados, caso em que o titular dos dados pode invocar os seus direitos contra essa entidade.

  3. O titular dos dados pode invocar contra o subcontratante esta Cláusula, as alíneas (a) a (e) e (g) da Cláusula 5, a Cláusula 6, a Cláusula 7, o parágrafo 2 da Cláusula 8 e as Cláusulas 9 a 12, nos casos em que tanto o exportador de dados como o importador de dados tenham desaparecido de facto ou tenham sido legalmente extintos, salvo se qualquer entidade sucessora tiver assumido a totalidade das obrigações legais do exportador de dados mediante contrato ou por força da lei, decorrendo daí a respetiva assunção dos direitos e obrigações do exportador de dados, caso em que o titular dos dados pode invocar os seus direitos contra essa entidade. Essa responsabilidade perante terceiros do subcontratante estará limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

  4. As partes não se opõem a que um titular de dados seja representado por uma associação ou outro organismo, se o titular de dados assim o desejar expressamente e se permitido pelas leis nacionais.

Cláusula 4
Obrigações do exportador de dados

O exportador de dados concorda e garante que:

(a) que o processamento, incluindo a própria transferência, dos dados pessoais foi e continuará a ser executado em conformidade com as disposições relevantes da lei de proteção de dados aplicável (e, quando aplicável, foi notificado às entidades relevantes do Estado-Membro no qual o exportador de dados se encontra estabelecido) e não viola as disposições relevantes de tal Estado;

(b) que instruiu e que durante o período dos serviços de processamento de dados pessoais instruirá o importador de dados no sentido de processar os dados pessoais transferidos apenas em nome do exportador de dados e de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e com as Cláusulas;

(c) que o importador de dados fornecerá garantias suficientes relativamente às medidas de segurança técnicas e organizacionais especificadas no Apêndice 2 ao presente contrato;

(d) que após a avaliação dos requisitos da lei de proteção de dados aplicável, as medidas de segurança sejam apropriadas para proteger os dados pessoais de destruição acidental ou ilícita ou de perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em particular quando o processamento envolver a transmissão de dados através de uma rede, e de todas as outras formas ilícitas de processamento, e que estas medidas assegurem um nível de segurança adequado aos riscos representados pelo processamento e a natureza dos dados a proteger relativamente ao estado da arte e ao custo da respetiva implementação;

(e) que assegurará a conformidade com as medidas de segurança;

Que, se a transferência envolver categorias de dados especiais, o titular dos dados foi informado ou será informado antes da, ou tão breve quanto possível após a, transferência de que os respetivos dados podem ser transmitidos para um país terceiro que não disponibilize proteção adequada no âmbito da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

(g) encaminhar qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer nos termos da alínea (b) da Cláusula 5 e do número 3 da Cláusula 8 para a autoridade de supervisão dos dados pessoais se o exportador de dados decidir continuar com a transferência ou anular a suspensão;

(h) disponibilizar aos titulares dos dados, a pedido, uma cópia das Cláusulas, com a exceção do Apêndice 2, bem como uma descrição abreviada das medidas de segurança, assim como uma cópia de qualquer contrato de serviços de subprocessamento que tenha celebrado nos termos das Cláusulas, salvo se as Cláusulas ou o contrato contiverem informações comerciais, situação em que está autorizada a eliminar tais informações comerciais;

(i) que, na eventualidade de subprocessamento, a atividade de processamento é executada em conformidade com a Cláusula 11 por um subcontratante que forneça pelo menos o mesmo nível de proteção para os dados pessoais e os direitos dos titulares dos dados que o importador de dados nos termos das Cláusulas; e

(j) que assegurará a conformidade com as alíneas (a) a (i) da Cláusula 4.

Cláusula 5
Obrigações do importador de dados

O importador de dados concorda e garante que:

(a) processar os dados pessoais apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com as instruções e as Cláusulas; se não conseguir cumprir com tal conformidade seja por que motivos por, concorda informar prontamente o exportador de dados da respetiva incapacidade de cumprir, caso em que o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou de cancelar o contrato;

(b) que não tem qualquer motivo para acreditar que a legislação aplicável o impeça de cumprir as instruções recebidas do exportador de dados e as respetivas obrigações nos termos do contrato e que na eventualidade de uma alteração a esta legislação que possa ter um efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas Cláusulas, notificará prontamente o exportador de dados de tal alteração, assim que dela tiver conhecimento, tendo neste caso o exportador de dados o direito de suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;

(c) que implementou as medidas técnicas e de segurança especificadas no Apêndice antes de processar os dados pessoais transferidos;

(d) que notificará prontamente o exportador de dados de:

(i) qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação dos dados pessoais por parte de uma autoridade competente para a aplicação da lei, a não ser que exista uma proibição em contrário, como uma proibição prevista no direito penal para preservar a confidencialidade de uma investigação policial,

(ii) quaisquer acessos acidentais ou não autorizados, e

(iii) qualquer pedido recebido diretamente dos titulares dos dados sem responder a tal pedido, salvo autorização em contrário;

(e) lidar pronta e devidamente com todas as perguntas do exportador de dados relacionadas com o respetivo processamento dos dados pessoais sujeitos à transferência e cumprir os conselhos da autoridade de supervisão relativamente ao processamento dos dados transferidos;

(f) a pedido do exportador de dados para que as respetivas instalações de processamento de dados sejam submetidas a auditoria das atividades de processamento abrangidas pelas Cláusulas que serão executadas pelo exportador de dados ou um organismo de inspeção composto por membros independentes e em posse das qualificações profissionais requeridas vinculados por um dever de confidencialidade, selecionado pelo exportador de dados, conforme aplicável, de acordo com a autoridade de supervisão;

(h) disponibilizar aos titulares dos dados, a pedido, uma cópia das Cláusulas ou de qualquer contrato de subprocessamento existente, salvo se as Cláusulas ou o contrato contiverem informações comerciais, situação em que está autorizada a eliminar tais informações comerciais, com a exceção do Apêndice 2 que será substituído por uma descrição abreviada das medidas de segurança nos casos em que o titular dos dados não consiga obter uma cópia junto do exportador dos dados;

(h) que, na eventualidade de subprocessamento, informou previamente o exportador de dados e obteve o respetivo consentimento por escrito;

(i) que os serviços de processamento por parte do subcontratante serão executados nos termos da Cláusula 11;

(j) enviar prontamente uma cópia de qualquer acordo que o subcontratante celebre com o exportador de dados nos termos das Cláusulas.

(k) a expensas próprias, defenderá, indemnizará e desresponsabilizará o exportador de dados relativamente a toda e qualquer perda, divulgação não autorizada, furto ou comprometimento de dados pessoais, bem como em relação a qualquer outra violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pelo importador de dados ou a partir deste.

Cláusula 6
Responsabilidade

  1. As partes concordam que qualquer titular de dados que tenha sofrido danos como consequência de qualquer violação das obrigações mencionadas nas Cláusulas 3 ou 11 por qualquer parte ou subcontratante tem o direito de receber uma indemnização por parte do exportador de dados pelos danos sofridos.

  2. Se não for possível a um titular de dados intentar uma ação de reparação de acordo com o parágrafo 1 contra o exportador de dados na sequência de um incumprimento por parte do importador de dados ou do respetivo subcontratante de quaisquer das respetivas obrigações mencionadas nas Cláusulas 3 ou 11, por o exportador de dados ter desaparecido de facto ou ter sido legalmente extinto ou se tenha tornado insolvente, o importador de dados concorda que o titular dos dados pode intentar uma ação de reparação contra o importador de dados como se fosse o exportador de dados, salvo se qualquer entidade sucessora tiver assumido a totalidade das obrigações legais do exportador de dados mediante contrato ou por força da lei, caso em que o titular dos dados pode invocar os seus direitos contra essa entidade.

    O importador de dados não pode basear-se numa violação das respetivas obrigações por parte de um subcontratante para se eximir às suas próprias responsabilidades.

  3. Se não for possível a um titular de dados intentar uma ação judicial contra um exportador de dados ou se o importador de dados mencionado nos parágrafos 1 e 2, na sequência de um incumprimento por parte do subcontratante de quaisquer das respetivas obrigações mencionadas nas Cláusulas 3 ou 11 por tanto o exportador de dados como o importador de dados terem desaparecido de facto ou terem sido legalmente extintos ou se terem tornado insolventes, o subcontratante concorda que o titular dos dados pode intentar uma ação judicial contra o subcontratante de dados relativamente às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas, como se fosse o exportador de dados ou o importador de dados, salvo se qualquer entidade sucessora tiver assumido a totalidade das obrigações legais do exportador de dados ou do importador de dados mediante contrato ou por força da lei, caso em que o titular dos dados pode invocar os seus direitos contra essa entidade. A responsabilidade do subcontratante estará limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

Cláusula 7
Mediação e jurisdição

  1. O importador de dados concorda que, se o titular dos dados invocar contra si direitos de terceiro beneficiário e/ou um pedido de indemnização por danos nos termos das Cláusulas, o importador de dados aceitará a decisão do titular dos dados:

    (a) submeter o litígio a mediação de uma pessoa independente ou, quando aplicável, da autoridade de controlo;

    (b) submeter o litígio aos tribunais do Estado-Membro em que o exportador de dados está estabelecido.

  2. As partes acordam que a opção tomada pelo titular dos dados não prejudicará os respetivos direitos substantivos ou processuais de procurar obter reparação em conformidade com as restantes disposições das leis nacionais ou internacionais.

Cláusula 8
Cooperação com as autoridades de supervisão

  1. O exportador de dados concorda enviar uma cópia do presente contrato à autoridade de supervisão, se tal lhe for solicitado por tal autoridade ou se tal envio for requerido nos termos da lei de proteção de dados aplicável.

  2. As partes acordam que a autoridade de supervisão detém o direito de realizar uma auditoria ao importador de dados, e a qualquer subcontratante, que tenha o mesmo âmbito e que esteja sujeito às mesmas condições que se aplicariam a uma auditoria ao exportador de dados no âmbito da lei de proteção de dados aplicável.

  3. O importador de dados informará prontamente o exportador de dados da existência de legislação aplicável ao mesmo ou a qualquer subcontratante que impeça a realização de uma auditoria ao importador de dados ou a qualquer subcontratante, nos termos do parágrafo 2. Em tal eventualidade, o exportador terá o direito de tomar as medidas previstas na alínea (b) da Cláusula 5.

Cláusula 9
Lei Aplicável

As Cláusulas reger-se-ão pelas leis do Estado-Membro em que o exportador de dados se encontra estabelecido, ou no caso de o exportador de dados estar estabelecido em várias jurisdições, reger-se-á pelas leis da Inglaterra e do País de Gales.

Cláusula 10
Alteração do Contrato

As partes comprometem-se a não fazer variar nem a alterar as Cláusulas. Isto não exclui a possibilidade de as partes adicionarem cláusulas relativas a questões relacionadas com o negócio sempre que necessário, desde que estas não contradigam as Cláusulas.

Cláusula 11
Subprocessamento

  1. O importador de dados não subcontratará nenhuma das respetivas operações de processamento executadas em nome do exportador de dados nos termos das Cláusulas sem o consentimento prévio, por escrito, do exportador de dados. Sempre que o importador de dados subcontratar as respetivas obrigações nos termos das Cláusulas, com o consentimento do exportador de dados, fá-lo-á apenas por meio de um acordo escrito com o subcontratante que imponha ao subcontratante as mesmas obrigações que são impostas ao importador de dados nos termos das Cláusulas. Quando o subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados nos termos de tal acordo escrito, o importador de dados continuará a ser totalmente responsável perante o exportador de dados pela execução das obrigações do subcontratante nos termos de tal acordo.

  2. O contrato prévio escrito entre o importador de dados e o subcontratante deve prever igualmente uma cláusula do terceiro beneficiário, tal como previsto na cláusula 3, para os casos em que o titular dos dados não puder intentar uma ação de reparação mencionada no número 1 da Cláusula 6 contra o exportador de dados ou o importador de dados por estes terem desaparecido de facto ou terem sido extintos legalmente ou por se terem tornado insolventes e nenhuma entidade sucessora ter assumido a totalidade das obrigações legais do exportador ou do importador de dados, mediante contrato ou por força da lei. Essa responsabilidade perante terceiros do subcontratante estará limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

  3. As disposições relacionadas com os aspetos de proteção de dados para subprocessamento do contrato mencionados no parágrafo 1 reger-se-ão pela lei do Estado-Membro no qual o exportador de dados se encontra estabelecido.

  4. O exportador de dados conservará uma lista de acordos de subprocessamento elaborada nos termos das Cláusulas e notificada pelo importador de dados de acordo com a alínea (j) da Cláusula 5, que será atualizada pelo menos uma vez por ano. A lista será disponibilizada à autoridade de supervisão de proteção de dados do exportador de dados.

Cláusula 12
Obrigação após o cancelamento dos serviços de processamento de dados pessoais

  1. As partes concordam que, após o cancelamento do fornecimento dos presentes serviços de processamento, o importador de dados e o subcontratante restituirão, à discrição do exportador de dados, todos os dados pessoais transferidos, bem como as cópias dos mesmos, para o exportador de dados ou que destruirão todos os dados pessoais e assegurarão ao exportador de dados que tal foi executado, salvo se a legislação aplicável ao importador de dados o impedir de restituir ou de destruir a totalidade ou parte dos dados pessoais transferidos. Nessa eventualidade, o importador de dados garante que assegurará a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e que deixará de processar ativamente os dados pessoais transferidos.

  2. O importador de dados e o subcontratante garantem que a pedido do exportador de dados e/ou autoridade de supervisão, enviarão as respetivas instalações de processamento de dados para uma auditoria às medidas mencionadas no parágrafo 1.

Anexo 1
às Cláusulas Contratuais-tipo

Informações adicionais necessárias, caso não estejam contidas na declaração de trabalho, devem ser incluídas neste Anexo:

Exportador de dados:
O exportador de dados é a entidade identificada como GoDaddy, um fornecedor do programa para revendedores para importadores de dados para revender certos produtos e serviços da GoDaddy clientes.

Importador de dados:

O importador de dados é um revendedor de produtos e serviços da GoDaddy.

Titulares dos dados

Os titulares dos dados são clientes.

Categorias de dados

Os dados pessoais transferidos respeitam às seguintes categorias de dados:

O Cliente pode enviar dados pessoais aos Serviços, o que pode incluir, nomeadamente, as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Nome próprio e apelido
  • Email
  • Número de telefone
  • Morada
  • Operações de processamento

Os dados pessoais transferidos ficam sujeitos às seguintes atividades básicas de processamento:

O Revendedor processará dados pessoais na medida do necessário para executar os Serviços ao abrigo do Contrato de Revendedor e conforme adicionalmente instruído ao longo da sua utilização dos Serviços.

Apêndice 2
às Cláusulas Contratuais-tipo

Medidas de Segurança da Organização e Técnicas

O Importador de Dados deve manter salvaguardas técnicas e administrativas para proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos dados dos clientes, incluindo Dados Pessoais, nos termos previstos na presente Adenda relativa ao Processamento de Dados. O Importador de Dados deve monitorizar regularmente o cumprimento destas salvaguardas. O Importador de Dados não diminuirá materialmente a segurança global dos Serviços ou do Programa para Revendedores.

Última revisão: 05/09/2018

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