GoDaddy

POLÍTICA DE INTIMAÇÃO/CONSELHOS JURÍDICOS

Última revisão: 14 de fevereiro de 2019

A Política de privacidade da GoDaddy proíbe a divulgação de informação sobre o cliente, ou conta, sem o consentimento expresso do cliente, salvo quando seja exigido pela lei, para cumprimento das normas legais, ou para cumprimento de processos legais nos quais a GoDaddy ou seus afiliados tenham sido devidamente citados.

Se pretende conhecer a identidade ou informação da conta de um cliente da GoDaddy relacionadas com matéria de natureza cível ou penal, terá de enviar um fax, correio ou apresentar uma citação válida à GoDaddy.com, LLC. Para questões penais, o Utilizador terá de ser membro da comunidade das autoridades.

Apresentação da Citação

A GoDaddy tem sede em Scottsdale, Arizona, e todas as citações devem ser feitas naquele local ou enviadas por correio para:

    Compliance Department
    GoDaddy.com, LLC 14455 North Hayden Rd., Suite 219 Scottsdale, AZ 85260

Em alternativa, a citação pode ser enviada por fax para:

(480) 624-2546 À atenção de: Compliance Department

Políticas Relativas ao Email

A GoDaddy não procederá à apresentação do conteúdo da mensagem de email, uma vez que a Lei relativa à Privacidade das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Privacy Act), 18 U.S.C. §2701 et seq., proíbe que um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas apresente o conteúdo das comunicações eletrónicas, inclusive no seguimento de uma citação ou ordem judicial, salvo em circunstâncias limitadas. Os servidores de email da GoDaddy não mantêm mensagens de email eliminadas ou enviadas.

A GoDaddy reserva-se o direito de solicitar uma cópia da queixa e de qualquer documentação de suporte que demonstre como o endereço de email da GoDaddy está relacionado com o litígio pendente e com a citação subjacente.

Termos Específicos para Citações Cíveis:

Aviso ao Cliente e Prazo de Resposta

Após a receção de uma citação cível válida, a GoDaddy notificará de imediato o cliente cuja informação é pretendida por email ou por correio postal. Se as circunstâncias não constituírem uma emergência, a GoDaddy não apresentará imediatamente a informação do cliente visada na citação e dará ao cliente oportunidade para agir no sentido de revogar a citação em tribunal. A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa de administração ao cliente através do Método de Pagamento que o cliente tenha em arquivo na GoDaddy.

Taxas para Cumprimento da Citação

A GoDaddy cobrará à pessoa ou entidade que apresenta a citação cível relativamente aos custos associados ao cumprimento da citação. O pagamento terá de ser efetuado no prazo de trinta (30) dias a contar da data da receção da fatura da GoDaddy. Os cheques devem ser emitidos à ordem da GoDaddy.com, LLC

Os custos da GoDaddy para cumprimento da citação são os seguintes:

  • Pesquisa - 66,55 €/hora
  • Federal Express - Custo de Acordo com a Faturação
  • Cópias - 0,23 €/página

Tratamento de Informações Confidenciais

As informações e os documentos produzidos pela GoDaddy em resposta a uma intimação podem conter informações confidenciais, proprietárias, de segredos comerciais e/ou privadas que requerem uma proteção especial em relação à divulgação pública. Esses documentos serão classificados como “CONFIDENCIAIS” mediante a aposição de um carimbo nos documentos em causa e deverão ser tratadas de forma confidencial por todas as pessoas e entidades que acedam aos mesmos. O tratamento confidencial inclui o seguinte:

Em primeiro lugar, o acesso a documentos CONFIDENCIAIS tem de ser limitado às partes da ação subjacente no seguimento da qual a intimação foi entregue, aos seus agentes e ao tribunal e respetivo pessoal. Os documentos classificados como CONFIDENCIAIS podem ser utilizados durante o depoimento de uma testemunha na ação subjacente a quem a divulgação é razoavelmente necessária, desde que qualquer testemunho do depoimento relacionado com documentos CONFIDENCIAIS ou partes dos mesmos seja designado “CONFIDENCIAL” e lhe seja dado o tratamento exigido por esta disposição.

Em segundo lugar, os documentos CONFIDENCIAIS não podem ser arquivados no registo público se não existir uma tentativa razoável de garantir o arquivamento desses documentos, e de quaisquer referências aos mesmos, selados. Uma parte que procure arquivar uma moção, um sumário ou outro documento que anexe ou faça referência a qualquer documento CONFIDENCIAL ou parte do mesmo tem de tomar as medidas necessárias para pedir uma ordem judicial para selar as informações CONFIDENCIAIS em causa. Se o tribunal negar um pedido de selo efetuado no seguimento da presente Política de Intimação, a parte poderá arquivar o(s) documento(s) em causa normalmente, salvo instrução em contrário pelo tribunal.

Em terceiro lugar, os documentos CONFIDENCIAIS produzidos em resposta a uma intimação não podem ser utilizados para qualquer outro fim além da acusação ou defesa da ação na qual a intimação é entregue, e deverão ser destruídos no prazo de sessenta (60) dias após a disposição final da ação subjacente. A pessoa ou entidade que apresenta a intimação é responsável por garantir que todas as pessoas ou entidades a quem os documentos CONFIDENCIAIS foram disponibilizados cumprem este requisito.

ENVIO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS PARA GoDaddy.COM, LLC

O Utilizador pode contactar o Departamento de Litígios de Domínios, da GoDaddy, com questões sobre os procedimentos da UDRP, processos ou outros litígios jurídicos que envolvam os nomes de domínio registados na GoDaddy ou conteúdo do site na web alojado na GoDaddy. O Utilizador deve analisar as seguintes informações e entrar em contacto connosco relativamente a litígios de nomes de domínio antes de intentar uma ação ou caso tenha mais questões:

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 (Hora das regiões montanhosas)

Endereço para litígios ou ações legais: courtdisputes@godaddy.com

Endereço para correspondência relativa a UDRP: UDRPdisputes@godaddy.com

Se a GoDaddy for a entidade registadora do nome de domínio alvo de litígio ou estiver a alojar o conteúdo objeto da minha queixa, preciso de indicar a GoDaddy na ação legal que eu intentar?

Não. Não é necessário indicar a GoDaddy numa ação legal relativa a um nome de domínio registado ou alojado na GoDaddy. A GoDaddy irá respeitar qualquer Ordem decretada por um tribunal de jurisdição competente relativa à deliberação final do nome de domínio ou do site na web em questão.

É necessário mencionar a Domains By Proxy numa ação judicial intentada por mim se o nome de domínio utilizar o serviço de privacidade da Domains by Proxy?

Não. Não é necessário indicar o nome da Domains By Proxy num litígio jurídico. A Domains By Proxy é um serviço de registo privado e não exerce controlo sobre o nome de domínio ou qualquer conteúdo do site na web associado. Tal como a GoDaddy, a Domains By Proxy respeitará qualquer Ordem decretada por um tribunal de jurisdição competente.

Qual é melhor forma de enviar documentos judiciais à GoDaddy?

Os documentos judiciais relativos a litígios ou ações legais poderão ser enviados para courtdisputes@godaddy.com. A correspondência relacionada com UDRP pode ser enviada para UDRPdisputes@godaddy.com. É preferível o envio de cópias eletrónicas por email e não é necessário complementar estas com cópias impressas.

O que deve ser incluído nas ordens judiciais enviadas à GoDaddy?

As decisões judiciais devem ser tão específicas quanto possível, mas, no mínimo, devem incluir:

  • Os nomes de domínio afetados e, quanto ao conteúdo que alojamos, os URLs específicos onde se encontra o conteúdo alojado. (O Utilizador deverá enviar-nos apenas pedidos de conteúdo que alojamos.)

  • A ação específica que está a ser solicitada à GoDaddy relativamente ao nome de domínio e/ou site na web associado.

  • Se o requerente pretender obter o controlo da conta GoDaddy de um cliente, a decisão judicial deverá especificar o número da conta GoDaddy. (O Utilizador só deverá seguir esta opção se todos os nomes de domínio da conta estiverem relacionados com o litígio.)

É possível apresentar documentos de tribunais fora dos EUA?

Sim. Se os documentos não estiverem em inglês, solicitamos o seguinte:

  • Uma cópia original com o carimbo do tribunal, e

  • Uma tradução certificada para inglês da cópia carimbada pelo tribunal.

Existem requisitos adicionais para Acordos de Resolução de Litígios?

Sim. Para a GoDaddy implementar os termos associados a um acordo, o acordo tem de:

  • Envolver litígio;

  • Ter assinaturas certificadas de ambas as partes;

  • Especificar os nomes de domínio afetados; e

  • Incluir uma declaração em como o litígio será extinto sem resolução de mérito.

Existem requisitos adicionais para Insolvências?

Sim. Todas as ordens de liquidação devem:

  • Listar, de modo explícito, os nomes de domínio que devem ser movidos em separado de outros ativos, e

  • Indicar que o Destinatário deverá gerir e/ou vender o(s) nome(s) de domínio.


Revisão: 14/02/2019

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