GoDaddy

POLÍTICA DE CITAÇÕES

GoDaddy.com, LLC Política de Citações

A Política de privacidade da GoDaddy proíbe a divulgação de informação sobre o cliente, ou conta, sem o consentimento expresso do cliente, salvo quando seja exigido por lei, para cumprimento das normas legais, ou para cumprimento de processos legais nos quais a GoDaddy ou seus afiliados tenham sido devidamente citados. A GoDaddy é um revendedor para a Wild West Domains, LLC. Os produtos e serviços fornecidos pela GoDaddy poderão não ser, na totalidade, provenientes da Wild West Domains, LLC. A Wild West Domains, LLC não poderá fornecer informações relativas ao uso. por parte dos clientes. de produtos e serviços que não sejam da Wild West Domains, LLC.

Caso o Utilizador pretenda saber a identidade ou informações da conta de um cliente da GoDaddy em relação a assuntos de natureza cível ou penal, o Utilizador terá de enviar uma citação válida por fax, correio ou em mão à Wild West Domains, LLC.

Apresentação da Citação

A Wild West Domains, LLC tem sede em Scottsdale, Arizona e todas as citações deverão ser realizadas naquele local ou enviadas para:

Compliance Department
Wild West Domains, LLC
14455 N. Hayden Road
Suite 219
Scottsdale, Arizona 85260

Em alternativa, a citação poderá ser enviada por fax para:

(480) 624-2546
À atenção de: Compliance Department (Departamento de Conformidade)

Políticas Relativas ao Email

A Wild West Domains, LLC não fornecerá o conteúdo da mensagem de email, visto a Lei da Privacidade das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Privacy Act), 18 U.S.C. §2701 et seq., proibir um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas de revelar o conteúdo de comunicações eletrónicas, inclusive por força do disposto numa citação ou ordem judicial, salvo em circunstâncias limitadas. Os servidores de email da Wild West Domains, LLC não mantêm mensagens eliminadas ou enviadas.

A Wild West Domains, LLC reserva-se o direito de solicitar uma cópia da queixa e de qualquer documentação de suporte que demonstre como o endereço de email da Wild West Domains, LLC está relacionado com o litígio pendente e com a citação subjacente.

Aviso ao cliente e prazo de resposta

Após a receção de uma citação civil válida, a Wild West Domains, LLC notificará de imediato o cliente, cuja informação é pretendida, por email ou por correio postal. Se as circunstâncias não constituírem uma emergência, a Wild West Domains, LLC não apresentará imediatamente a informação do cliente visada na citação e dará ao cliente a oportunidade de agir no sentido de revogar a citação em tribunal. A Wild West Domains, LLC reserva-se o direito de cobrar uma taxa de administração ao cliente através do método de pagamento que o cliente tenha indicado junto da Wild West Domains, LLC.

Taxas para cumprimento da citação

A Wild West Domains, LLC cobrará, à pessoa ou entidade que apresenta a citação cível, os custos associados ao cumprimento da citação. O pagamento deverá ser realizado no prazo de trinta (30) dias a partir da data de receção da fatura da Wild West Domains, LLC. Os cheques deverão ser emitidos à ordem da Wild West Domains, LLC.

Os custos de conformidade com a citação da Wild West Domains, LLC são os seguintes:

  • Pesquisa - US$75,00/hora
  • Federal Express - Custo de acordo com a faturação
  • Cópias - US$,25/página

Tratamento de Informações Confidenciais

As informações e os documentos produzidos pela Wild West Domains, LLC em resposta a uma intimação podem conter informações confidenciais, proprietárias, de segredos comerciais e/ou privadas que requerem uma proteção especial em relação à divulgação pública. Esses documentos serão classificados como “CONFIDENCIAIS” mediante a aposição de um carimbo nos documentos em causa e deverão ser tratadas de forma confidencial por todas as pessoas e entidades que acedam aos mesmos. O tratamento confidencial inclui o seguinte:

Em primeiro lugar, o acesso a documentos CONFIDENCIAIS tem de ser limitado às partes da ação subjacente no seguimento da qual a intimação foi entregue, aos seus agentes e ao tribunal e respetivo pessoal. Os documentos classificados como CONFIDENCIAIS podem ser utilizados durante o depoimento de uma testemunha na ação subjacente a quem a divulgação é razoavelmente necessária, desde que qualquer testemunho do depoimento relacionado com documentos CONFIDENCIAIS ou partes dos mesmos seja designado “CONFIDENCIAL” e lhe seja dado o tratamento exigido por esta disposição.

Em segundo lugar, os documentos CONFIDENCIAIS não podem ser arquivados no registo público se não existir uma tentativa razoável de garantir o arquivamento desses documentos, e de quaisquer referências aos mesmos, selados. Uma parte que procure arquivar uma moção, um sumário ou outro documento que anexe ou faça referência a qualquer documento CONFIDENCIAL ou parte do mesmo tem de tomar as medidas necessárias para pedir uma ordem judicial para selar as informações CONFIDENCIAIS em causa. Se o tribunal negar um pedido de selo efetuado no seguimento da presente Política de Intimação, a parte poderá arquivar o(s) documento(s) em causa normalmente, salvo instrução em contrário pelo tribunal.

Em terceiro lugar, os documentos CONFIDENCIAIS produzidos em resposta a uma intimação não podem ser utilizados para qualquer outro fim além da acusação ou defesa da ação na qual a intimação é entregue, e deverão ser destruídos no prazo de sessenta (60) dias após a disposição final da ação subjacente. A pessoa ou entidade que apresenta a intimação é responsável por garantir que todas as pessoas ou entidades a quem os documentos CONFIDENCIAIS foram disponibilizados cumprem este requisito.

Revisão: 14/02/2019
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