GoDaddy

VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTADA/DIREITOS DE AUTOR

Respeito pela Propriedade Intelectual

A GoDaddy.com, LLC ("GoDaddy") apoia a proteção da propriedade intelectual. Quer o Utilizador seja o titular de uma marca comercial, marca de serviço ou direitos de autor, a GoDaddy está empenhada em ajudá-lo a proteger os seus direitos legais. Por conseguinte, estabelecemos as seguintes políticas para apreciação de queixas relativas a infrações de marcas e/ou direitos de autor.

Queixas de Litígios de Nomes de Domínio

Em caso de alguma dúvida ou de um litígio relacionado com um nome de domínio registado, o Utilizador deve consultar a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio (UDRP). Os litígios relacionados com o registo de nomes de domínio deverão ser enviados ao requerente do registo, a um mediador aprovado pela ICANN, ou ao sistema judicial. Consulte os nossos Conselhos de Advogados para obter mais informações acerca do envio de cópias de documentos judiciais e legais à GoDaddy.

Esta Política de Violação de Marca Registada/Direitos de Autor exclui especificamente litígios de nomes de domínio, e foi criada para permitir a denúncia de possíveis violações que envolvam outros produtos e serviços da GoDaddy.

Queixas Relativas a Litígios Relacionados com Leilões da GoDaddy e Nomes de Domínio Premium

  1. Para notificar a GoDaddy de que ocorreu uma violação de marca comercial em relação a um domínio disponibilizado para venda nos Leilões da GoDaddy ou como Nome de Domínio Premium, siga as instruções específicas no ponto (A) abaixo sobre como preencher uma queixa de marca comercial.

  2. Se o Utilizador estiver a responder a uma queixa de infração relativa a um domínio disponibilizado para venda nos Leilões da GoDaddy ou como um Nome de Domínio Premium, siga a nossa Política de Contranotificação na secção (C) abaixo.

Queixas de Direitos de Autor e de Marca

  1. Para notificar a GoDaddy de que ocorreu uma violação de direitos de autor ou de marca, siga as instruções específicas em (A) sobre como preencher uma queixa de marca ou em (B) sobre como preencher uma queixa de direitos de autor.

  2. Se estiver a responder a uma queixa por infração, consulte a nossa Política de Contranotificação em (C).

A. Queixas relativas a marca comercial

  1. Se o Utilizador (a "Parte requerente") pretender apresentar uma queixa de marca registada pela violação de uma marca sobre a qual detém uma marca registada ou marca de serviço válida (registada no United States Patent and Trademark Office no Registador principal ou, no caso de marcas estrangeiras, registada junto da entidade de registo de propriedade intelectual adequada do seu país; os registos estatais e os registos no Registador suplementar não são considerados válidos para estas finalidades), a GoDaddy solicita que, para fortalecer a queixa, a Parte requerente: (i) preencha o formulário disponível aqui ou (ii) forneça a seguinte informação por email para trademarkclaims@godaddy.com. As palavras "Trademark Claim" (queixa de marca registada) devem ser incluídas na linha de assunto da mensagem de email. NOTA: o modo mais rápido de tratar da sua queixa é através do preenchimento do formulário online.

    Para que seja considerada efetiva, a notificação relativa a uma violação de marca registada tem obrigatoriamente de incluir a seguinte informação:
    • A marca comercial, marca de serviço, identificação comercial, nome ou outros elementos identificadores da origem ("marca") que foram alegadamente infringidos, incluindo o número de registo.
    • A jurisdição ou área geográfica a que a marca se aplica.
    • Nome, endereço postal e número de telefone do titular da marca identificada acima.
    • Os bens e/ou serviços abrangidos ou oferecidos sob a marca acima identificada.
    • A data da primeira utilização da marca identificada acima.
    • A data da primeira utilização em comércio interestadual da marca identificada acima.
    • Uma descrição da forma como a Parte requerente considera que a sua marca está a ser violada.
    • Prova suficiente de que o proprietário do site na web que, alegadamente, cometeu a infração é cliente da GoDaddy.
    • A localização exata da marca infratora, incluindo o endereço de correio eletrónico, etc.
    • Certificação de boa-fé, assinada sob pena de perjúrio, declarando que:
      1. O conteúdo do site na web [identificar o site na web] infringe os direitos de outra parte,
      2. O nome da referida parte,
      3. A marca [identificar a marca] que está a ser violada, e
      4. A utilização do conteúdo do site na web que, alegadamente, cometeu a infração em questão não é defensável.
  2. Após receber as informações apropriadas, identificadas na Secção 1 supra, relativamente a queixas de marca comercial, a GoDaddy irá dar início a uma investigação e encaminhar a notificação por escrito da Parte requerente para o alegado infrator. Enquanto a GoDaddy estiver a investigar a queixa, a GoDaddy, à sua inteira discrição e sem qualquer obrigação legal, poderá remover temporariamente dos Leilões GoDaddy o material que, alegadamente, se encontra em infração, notificar o alegado infrator de que irá bloquear o(s) nome(s) de domínio, redirecionar o DNS e/ou, se estiver alojado exclusivamente num servidor da GoDaddy, remover temporariamente ou negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
  3. Se a GoDaddy determinar que a Parte requerente apresentou uma queixa de marca legítima, poderá, à sua discrição e sem obrigação legal, remover permanentemente o material contestado dos Leilões da GoDaddy, continuar a suspender a conta GoDaddy do alegado infrator e/ou, se apenas estiver armazenado exclusivamente num servidor da GoDaddy, negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração. Se a GoDaddy concluir que a Parte requerente não invocou uma queixa legítima, a GoDaddy irá repor o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
  4. A Parte requerente deve compreender que a GoDaddy, uma entidade registadora acreditada pela ICANN, e os respetivos clientes, estão vinculados pela UDRP (Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio). Nenhum elemento desta Política deve ser interpretado como superior à UDRP nem a obrigação da GoDaddy e dos respetivos clientes de se submeterem à mesma no contexto de litígios de nomes de domínio.

B. Queixas Relativas a Direitos de Autor

  1. Se a Parte requerente pretender apresentar uma queixa de direitos de autor relativa a materiais dos quais o Utilizador é detentor de direitos de autor genuínos, a GoDaddy pede à Parte requerente para documentar tal queixa através do: (i) preenchimento do formulário disponível aqui, ou (ii) fornecimento das seguintes informações por email para copyrightclaims@godaddy.com. As palavras "Copyright Claim" (queixa de direitos de autor) devem ser incluídas na linha de assunto da mensagem de email. Também pode enviar uma queixa de direitos de autor por correio para: Copyright Agent, GoDaddy, 14455 N. Hayden Road, Suite 219, Scottsdale, AZ 85260. **NOTA: o modo mais rápido de tratar da sua queixa é através do preenchimento do formulário online.**

    Para ser considerada efetiva, uma notificação relativa a uma infração de direitos de autor tem de ser enviada para a GoDaddy e tem obrigatoriamente de incluir as seguintes informações:
    1. Uma assinatura eletrónica do titular dos direitos de autor ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular relativamente a um direito de autor exclusivo que tenha sido alegadamente violado.
    2. A identificação do material protegido por direitos de autor relativamente ao qual se afirma a infração, ou, se vários materiais protegidos por direitos de autor num único site estiverem abrangidos por uma única notificação, uma lista representativa dos referidos materiais no site.
    3. Identificação do material considerado infrator ou que se considera sujeito a atividades ilícitas e que deve ser removido, ou cujo acesso deve ser desativado, e informação razoavelmente suficiente para permitir que a GoDaddy localize o material.
    4. Informações razoavelmente suficientes para permitir à GoDaddy entrar em contacto com a Parte requerente, como uma morada, um número de telefone e, caso disponível, um endereço de correio eletrónico através do qual seja possível contactar a Parte requerente.
    5. Uma declaração que demonstre que a Parte requerente acredita de boa-fé que o detentor dos direitos de autor, os respetivos representantes ou a lei não autorizam o tipo de utilização contestado do material.
    6. Uma declaração que afirme que a informação na notificação é correta, sob pena de perjúrio, que a Parte requerente é a titular, ou que está autorizada a agir em representação do titular, de um direito exclusivo que foi alegadamente infringido.
  2. Para queixas relativas a direitos de autor, após receber uma notificação adequada da Parte requente, no âmbito da Secção 1 das Queixas Relativas a Direitos de Autor supra, a GoDaddy irá dar início a uma investigação e encaminhar a notificação por escrito da Parte requerente para o alegado infrator. Enquanto a GoDaddy estiver a investigar a queixa, a GoDaddy, à sua inteira discrição e sem qualquer obrigação legal, poderá notificar o alegado infrator de que irá bloquear o(s) nome(s) de domínio, redirecionar o DNS e/ou, se estiver alojado exclusivamente num servidor da GoDaddy, remover temporariamente ou negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.
  3. Se a GoDaddy concluir que a Parte requente invocou uma queixa legítima relativamente a direitos de autor, irá continuar a suspender a conta GoDaddy do alegado infrator e/ou, se estiver armazenada exclusivamente num servidor da GoDaddy, negar o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração. Se a GoDaddy concluir que a Parte requerente não invocou uma queixa legítima, a GoDaddy irá repor o acesso ao material que, alegadamente, se encontra em infração.

C. Política de Contranotificação

  1. Counter Notification. If you have received a notice of copyright or trademark infringement that you wish to challenge based on a good faith belief that the material was removed or disabled as a result of mistake or misidentification of the material to be removed or disabled, you may provide Counter Notification by emailing copyrightclaims@godaddy.com or trademarkclaims@godaddy.com and including the following:

    1. An electronic signature of the alleged infringer.
    2. Identification of the material that has been removed or to which access has been disabled and the location at which the material appeared before it was removed or access to it was disabled.
    3. A statement under penalty of perjury that the alleged infringer has a good faith belief that the material was removed or disabled as a result of mistake or misidentification of the material to be removed or disabled.
    4. The alleged infringer's name, address, and telephone number, and a statement that the Infringer consents to the jurisdiction of the Federal District Court for the judicial district of Arizona, or if the alleged infringer's address is outside of the United States, for any judicial district in which GoDaddy may be found, and that the alleged infringer will accept service of process from the Complaining Party or an agent of such Party.

  2. Upon receipt of a Counter Notification as described in Section 1 above, GoDaddy shall promptly provide the Complaining Party with a copy of the Counter Notification, and inform such Party that it will replace the removed material or cease disabling access to it in ten (10) business days. GoDaddy will replace the removed material and cease disabling access to it in not less than ten (10), nor more than fourteen (14), business days following receipt of the Counter Notification, unless GoDaddy first receives notice from the Complaining Party that such Complaining Party has filed an action seeking a court order to restrain the alleged infringer from engaging in infringing activity relating to the material on GoDaddy's system or network.
  3. D. Infrações Repetidas

    É política da GoDaddy proceder à eliminação, nas circunstâncias adequadas, dos clientes e titulares de contas da GoDaddy que violem repetidamente esta política ou que infrinjam constantemente materiais protegidos por direitos de autor, marcas ou qualquer outra propriedade intelectual.

    Revisão: 03/12/2015
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